ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 359, DE 28 DE ABRIL DE 2016.
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Figueirão-MS, para a Legislatura de 2017-2020.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 93, da Lei Orgânica Municipal: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fixa o subsídio mensal do prefeito do Município de Figueirão em R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) e o subsídio do Vice-Prefeito do Município de Figueirão é fixado em R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais) em parcela única para a legislatura 2017/2020.
.Art. 2.º O subsídio mensal dos Secretários Municipais fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
§ 1.º Aos Secretários Municipais, quando pertencerem aos Quadros de Pessoal Permanente do Município de Figueirão, ficam resguardados os direitos às vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas e à percepção de parcelas indenizatórias.
§ 2.º A hipótese de acréscimo contida no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria.
Art. 3.º Aos subsídios fixados por esta lei, será assegurada revisão, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos reajustes concedidos ao funcionalismo municipal, a título de revisão de caráter geral, respeitados os limites constitucionais previstos no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.
Figueirão, 28 de abril de 2016.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,
Prefeito Municipal de Figueirão
Publicado por:
Marinalva Paniago Ferreira
Código Identificador:2C813B68