ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI N° 1.843/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS PARA REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de promover a regularização fundiária dos imóveis localizados neste Município;

Considerando que os lotes urbanos objeto da presente doação são de propriedade do donatário há longa data, não havendo óbices à outorga do competente registro imobiliário;

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor de Adalberto Santiago de Souza Junior, brasileiro, maior, capaz, portador da Cédula de Identidade RG nº 001.675.998, SSP/MS e do CPF nº 034.660.621-79, residente e domiciliado nesta cidade de Iguatemi-MS, os lotes urbanos abaixo discriminados, partes integrantes do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 1.387, a ser dele destacados:

 

Lote

Quadra

Área

01

166

700,00 m²

02

166

525,00 m²

03

166

525,00 m²

04

166

525,00 m²

05

166

525,00 m²

06

166

700,00 m²

07

166

750,00 m²

08

166

800,00 m²

 

Parágrafo Único - A localização, limites e confrontações dos imóveis objeto da doação tratada neste artigo são aqueles contidos nos croquis e memoriais descritivos que passam a fazer partes integrantes e indissociáveis desta Lei.

Art. 2º - Para efeitos do disposto nesta Lei, será outorgada ao donatário a competente escritura pública de doação, possibilitando a regularização fundiária dos lotes com a respectiva averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jane Cleia Silva dos Santos
Código Identificador:2C875186