ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI Nº 560/2019

Altera dispositivos da Lei 461/2014 de 05 de maio de 2014, e dá outras providências.

 

ITAMAR BILIBIO, PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1° Fica alterado o §3° do Artigo 45 da Lei Municipal n° 273 de 17 de novembro de 2006 já alterado pelo §3° da Lei Municipal n° 461/2014 de 05 de maio de 2014, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5°.......................................................................

§1°............................................................................

§2°............................................................................

§3° Os membros do Conselho Tutelar perceberão mensalmente remuneração na importância de R$ - 1.650,00 (hum mil seiscentos e cinquenta reais).

 

Art. 2° As despesas para execução da presente Lei, onerarão as verbas próprias do orçamento vigente suplementadas se necessário.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã,- MS, 15 de Março de 2019

 

ITAMAR BILLBIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberto Arguelho Borja
Código Identificador:2CB00E18