ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 966/2012 DE 29 DE JUNHO DE 2012.

“Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores do Município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, para a 13ª. (Décima Terceira) Legislatura – 2013/2016, nos termos do art. 13, inciso VII, alíneas “a e b” da Lei Orgânica do Município e art. 29, Inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal, e dá outras providências”.

 

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1° - O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 13, inciso VII, alíneas “a e b” da Lei Orgânica do Município e art. 29, inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal, a partir de 1º de janeiro de 2013, da décima terceira legislatura, gestão 2013/2016, passa a vigorar até o seguinte teto:

 

Presidente R$ 5.912,70

1º Secretário R$ 5.912,70

Vereadores R$ 5.912,70

 

Art. 2º - É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer espécie remuneratória e somente poderão ser alterados por Lei especifica assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

 

Art. 3º - A ausência do (a) Vereador (a) na sessão ou a sua não participação na Ordem do Dia, implicará no desconto de um oitavo do valor do subsídio devido no mês, salvo se justificada ou permitida regimentalmente ou não havendo matérias a serem deliberadas.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, com vigência a partir de primeiro de janeiro de 2013.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos seis dias do mês de abril de 2011.

 

EDSON PERES IBRAHIM

Prefeito Municipal

 

Registrada em Livro Próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e Afixada em Local de Costume em Data Acima Citada.

 

JOSÉ DA ROCHA

Secretário 


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:2CCD064A