ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 710/2017 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI 003/2017)

INSTITUI AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - O cargo efetivo de Fiscal de Tributos exercerá a fiscalização geral com relação a tributos nas áreas de obras, indústria, comércio, transporte, bem como, aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na competência tributária municipal e/ou firmada por convênios.

 

Parágrafo único. Compreenderá ainda, ao cargo efetivo de Fiscal de Tributos, as seguintes atribuições:

I – Lançamento do crédito tributário;

II – Execução de atos correlatos ao deslinde do Imposto Territorial Rural – ITR;

III – Realizar autuações necessárias no exercício da fiscalização tributária;

IV – Exercer as atividades de atendimento e orientação aos munícipes em assuntos inerentes a tributação;

V – Registrar e comunicar irregularidades que possam ocorrer evasão de receitas tributárias, que estejam ocorrendo ou em potencial;

VI – Executar sindicâncias para verificação das alegações decorrentes de requerimentos de revisões, isenções, imunidades e pedidos de baixa de inscrição;

VII – Efetuar levantamentos fiscais nos estabelecimentos dos contribuintes sujeitos ao pagamento de tributos municipais;

VIII – Orientar os contribuintes quanto as leis tributárias municipais;

IX – Intimar contribuintes ou responsáveis, lavrar autos de notificação e infração;

X – Proceder a diligências relativas a tributos;

XI – Prestar informações, emitir pareceres, elaborar relatórios de suas atividades;

 

XII – Executar tarefas a fins de interesse da municipalidade relacionadas a tributação municipal

XIII – Executar atos correlatos ao convênio do ITR, no âmbito da municipalidade.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de abril de 2017.

 

FRANCISCO PIROLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
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