ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 710/2017 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI 003/2017)
INSTITUI AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - O cargo efetivo de Fiscal de Tributos exercerá a fiscalização geral com relação a tributos nas áreas de obras, indústria, comércio, transporte, bem como, aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na competência tributária municipal e/ou firmada por convênios.
Parágrafo único. Compreenderá ainda, ao cargo efetivo de Fiscal de Tributos, as seguintes atribuições:
I – Lançamento do crédito tributário;
II – Execução de atos correlatos ao deslinde do Imposto Territorial Rural – ITR;
III – Realizar autuações necessárias no exercício da fiscalização tributária;
IV – Exercer as atividades de atendimento e orientação aos munícipes em assuntos inerentes a tributação;
V – Registrar e comunicar irregularidades que possam ocorrer evasão de receitas tributárias, que estejam ocorrendo ou em potencial;
VI – Executar sindicâncias para verificação das alegações decorrentes de requerimentos de revisões, isenções, imunidades e pedidos de baixa de inscrição;
VII – Efetuar levantamentos fiscais nos estabelecimentos dos contribuintes sujeitos ao pagamento de tributos municipais;
VIII – Orientar os contribuintes quanto as leis tributárias municipais;
IX – Intimar contribuintes ou responsáveis, lavrar autos de notificação e infração;
X – Proceder a diligências relativas a tributos;
XI – Prestar informações, emitir pareceres, elaborar relatórios de suas atividades;
XII – Executar tarefas a fins de interesse da municipalidade relacionadas a tributação municipal
XIII – Executar atos correlatos ao convênio do ITR, no âmbito da municipalidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de abril de 2017.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
Código Identificador:2CCE0497