ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI Nº 1628, DE 22 DE MARÇO DE 2010.

 

“Cria Cargos que menciona, altera quantitativo de vagas da “Lei nº 1000, de 04 de Maio de 1.998, e dá outras providencias.”

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme estabelece o Art. 30 e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1.482/08 de 05 de junho de 2008, faz saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. - Ficam criados no anexo I da Lei nº 1.000 de 04 de maio de 1.998, as seguintes funções:

I – Cargo: Agente de Saúde Pública

Função – Agente Comunitário de Saúde;

 - Agente de Combate de Endemias.

II – Cargo: Profissional de Saúde Pública

Função – Médico – ESF;

 - Odontólogo – ESF;

 - Enfermeiro Padrão – ESF;

 - Odontólogo – CEO;

III – Cargo: Técnico de Saúde Pública

Função – Técnico em Higiene dental – ESF;

 - Auxiliar de Enfermagem – ESF;

 - Técnico em Prótese Dentária - CEO

IV – Cargo: Profissionais de Programas Sociais

Função – Educadora Social;

 - Orientadora Social;

 - Assistente Social – CREAS – CRAS

 - Psicólogo – CREAS – CRAS

VI – Cargo: Fiscalização Municipal

Função – Auditor Fiscal

Parágrafo único – Os Requisitos básicos, carga horária, quantitativos de vagas, classes e referências de vencimentos iniciais das funções criadas nos incisos do presente artigo, são os estabelecidos no anexo I desta Lei. 

Art. 2º Ficam adicionados aos quantitativos de vagas das funções criadas pela Lei nº 1.000/98 de 04 de maio de 1.998, as criadas no anexo II desta Lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessária.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 22 dias do mês de março de 2010.

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

 Prefeito Municipal

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

CARGO

FUNÇAO

REQUISITOS BÁSICOS

CLASSES E REFERENCIAS

CARGA HORÁRIA

QUANT. VAGAS

AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

Ensino médio

R$ 595,84

8 HORAS DIÁRIAS

85

AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS

Ensino médio

R$ 595,84

8 HORAS DIÁRIAS

34

PROFISSIONAL DE SAÚDE PÚBLICA

MÉDICO – ESF

Nível superior completo, com habilitação profissional e respectivo registro no órgão fiscalizador da profissão da área de atuação da respectiva função

R$ 4.256,00

8 HORAS DIÁRIAS

15

ODONTÓLOGO – ESF

Nível superior completo, com habilitação profissional e respectivo registro no órgão fiscalizador da profissão da área de atuação da respectiva função

R$ 2.296,00

8 HORAS DIÁRIAS

15

ODONTÓLOGO – CEO

Nível superior completo, com habilitação profissional e respectivo registro no órgão fiscalizador da profissão da área de atuação da respectiva função

R$ 2.520,00

8 HORAS DIÁRIAS

08

ENFERMEIRO PADRÃO - ESF

Nível superior completo, com habilitação profissional e respectivo registro no órgão fiscalizador da profissão da área de atuação da respectiva função

R$ 1.904,00

8 HORAS DIÁRIAS

15

TÉCNICO DE SAÚDE PÚBLICA

TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL – ESF

Segundo grau completo para ingresso no cargo, com habilitação especifica para exercício da função, comprovado mediante certificado de habilitação.

R$ 504,00

8 HORAS DIÁRIAS

10

AUXILIAR DE ENFERMAGEM – ESF

Segundo grau completo para ingresso no cargo, com habilitação especifica para exercício da função, comprovado mediante certificado de habilitação.

R$ 504,00

8 HORAS DIÁRIAS

13

TÉCNICO EM PROTESE DENTÁRIA - CEO

Segundo grau completo para ingresso no cargo, com habilitação especifica para exercício da função, comprovado mediante certificado de habilitação.

R$ 1.176,00

8 HORAS DIÁRIAS

02

AUXILIAR DE SERVIÇO DE SAÚDE

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL – ESF

Ensino Fundamental completo, para ingresso no quadro.

R$ 474,49

8 HORAS DIÁRIAS

15

SERVIÇOS TÉCNICOS EDUCACIONAIS

EDUCADORA SOCIAL

Ensino Médio

R$ 474,49

8 HORAS DIÁRIAS

08

FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL

AUDITOR FISCAL

Nível superior completo nas carreiras de Direito, Administração ou Contador com habilitação profissional e respectivo registro no órgão fiscalizador da profissão da área de atuação da respectiva função

R$ 2.240,00

8 HORAS DIÁRIAS

03

 

CARGO

FUNÇAO

QUANTIDADE DE VAGAS

PROFISSIONAL DE SAÚDE PÚBLICA

BIOQUIMICO

01

ENFERMEIRO

03

MÉDICO

03

ODONTÓLOGO

17

PROFISSIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE

ASSISTENTE SOCIAL

05

NUTRICIONISTA

01

PSICÓLOGO

03

TERAPEUTA OCUPACIONAL

02

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

PROFESSOR NÍVEL III

95

AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS

OFICINEIRA

01

 

 


Publicado por:
Beatriz Ferreira Leal
Código Identificador:2CE539C0