ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI Nº 1628, DE 22 DE MARÇO DE 2010.
“Cria Cargos que menciona, altera quantitativo de vagas da “Lei nº 1000, de 04 de Maio de 1.998, e dá outras providencias.”
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme estabelece o Art. 30 e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1.482/08 de 05 de junho de 2008, faz saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Ficam criados no anexo I da Lei nº 1.000 de 04 de maio de 1.998, as seguintes funções:
I – Cargo: Agente de Saúde Pública
Função – Agente Comunitário de Saúde;
- Agente de Combate de Endemias.
II – Cargo: Profissional de Saúde Pública
Função – Médico – ESF;
- Odontólogo – ESF;
- Enfermeiro Padrão – ESF;
- Odontólogo – CEO;
III – Cargo: Técnico de Saúde Pública
Função – Técnico em Higiene dental – ESF;
- Auxiliar de Enfermagem – ESF;
- Técnico em Prótese Dentária - CEO
IV – Cargo: Profissionais de Programas Sociais
Função – Educadora Social;
- Orientadora Social;
- Assistente Social – CREAS – CRAS
- Psicólogo – CREAS – CRAS
VI – Cargo: Fiscalização Municipal
Função – Auditor Fiscal
Parágrafo único – Os Requisitos básicos, carga horária, quantitativos de vagas, classes e referências de vencimentos iniciais das funções criadas nos incisos do presente artigo, são os estabelecidos no anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam adicionados aos quantitativos de vagas das funções criadas pela Lei nº 1.000/98 de 04 de maio de 1.998, as criadas no anexo II desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessária.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 22 dias do mês de março de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
|
CARGO |
FUNÇAO |
REQUISITOS BÁSICOS |
CLASSES E REFERENCIAS |
CARGA HORÁRIA |
QUANT. VAGAS |
|
AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA |
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
Ensino médio |
R$ 595,84 |
8 HORAS DIÁRIAS |
85 |
|
AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS |
Ensino médio |
R$ 595,84 |
8 HORAS DIÁRIAS |
34 | |
|
PROFISSIONAL DE SAÚDE PÚBLICA |
MÉDICO – ESF |
Nível superior completo, com habilitação profissional e respectivo registro no órgão fiscalizador da profissão da área de atuação da respectiva função |
R$ 4.256,00 |
8 HORAS DIÁRIAS |
15 |
|
ODONTÓLOGO – ESF |
Nível superior completo, com habilitação profissional e respectivo registro no órgão fiscalizador da profissão da área de atuação da respectiva função |
R$ 2.296,00 |
8 HORAS DIÁRIAS |
15 | |
|
ODONTÓLOGO – CEO |
Nível superior completo, com habilitação profissional e respectivo registro no órgão fiscalizador da profissão da área de atuação da respectiva função |
R$ 2.520,00 |
8 HORAS DIÁRIAS |
08 | |
|
ENFERMEIRO PADRÃO - ESF |
Nível superior completo, com habilitação profissional e respectivo registro no órgão fiscalizador da profissão da área de atuação da respectiva função |
R$ 1.904,00 |
8 HORAS DIÁRIAS |
15 | |
|
TÉCNICO DE SAÚDE PÚBLICA |
TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL – ESF |
Segundo grau completo para ingresso no cargo, com habilitação especifica para exercício da função, comprovado mediante certificado de habilitação. |
R$ 504,00 |
8 HORAS DIÁRIAS |
10 |
|
AUXILIAR DE ENFERMAGEM – ESF |
Segundo grau completo para ingresso no cargo, com habilitação especifica para exercício da função, comprovado mediante certificado de habilitação. |
R$ 504,00 |
8 HORAS DIÁRIAS |
13 | |
|
TÉCNICO EM PROTESE DENTÁRIA - CEO |
Segundo grau completo para ingresso no cargo, com habilitação especifica para exercício da função, comprovado mediante certificado de habilitação. |
R$ 1.176,00 |
8 HORAS DIÁRIAS |
02 | |
|
AUXILIAR DE SERVIÇO DE SAÚDE |
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL – ESF |
Ensino Fundamental completo, para ingresso no quadro. |
R$ 474,49 |
8 HORAS DIÁRIAS |
15 |
|
SERVIÇOS TÉCNICOS EDUCACIONAIS |
EDUCADORA SOCIAL |
Ensino Médio |
R$ 474,49 |
8 HORAS DIÁRIAS |
08 |
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FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL |
AUDITOR FISCAL |
Nível superior completo nas carreiras de Direito, Administração ou Contador com habilitação profissional e respectivo registro no órgão fiscalizador da profissão da área de atuação da respectiva função |
R$ 2.240,00 |
8 HORAS DIÁRIAS |
03 |
|
CARGO |
FUNÇAO |
QUANTIDADE DE VAGAS |
|
PROFISSIONAL DE SAÚDE PÚBLICA |
BIOQUIMICO |
01 |
|
ENFERMEIRO |
03 |
|
|
MÉDICO |
03 |
|
|
ODONTÓLOGO |
17 |
|
|
PROFISSIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE |
ASSISTENTE SOCIAL |
05 |
|
NUTRICIONISTA |
01 |
|
|
PSICÓLOGO |
03 |
|
|
TERAPEUTA OCUPACIONAL |
02 |
|
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
PROFESSOR NÍVEL III |
95 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS |
OFICINEIRA |
01 |
Publicado por:
Beatriz Ferreira Leal
Código Identificador:2CE539C0