ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.331 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI QUE MENCIONA.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a lei abaixo citada:
LEI Nº. 2.187, de 02 de Outubro de 2007 – “Autoriza o poder executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa RESIMAX PLÁSTICOS CENTRO OESTE LTDA e dá outras providências”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 26 de setembro de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:2CFD2609