ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 904/2011 DE 18 DE MAIO DE 2011.
"Dispõe sobre o controle e a prevenção da febre amarela e da dengue no âmbito do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências."
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O controle e a prevenção da febre amarela e da dengue no âmbito do Município de Batayporã-MS obedecerão às normas e às competências estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º - Aos proprietários, inquilinos ou responsáveis por propriedades, particulares ou não, compete:
I - conservar a limpeza dos quintais, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água;
II - conservar adequadamente vedadas as caixas d'água;
III - manter plantas aquáticas em areia umedecida, manter pratos de vasos de plantas com areia impedindo o acúmulo de águas (emersas) nos mesmos;
IV - tomar medidas para que os objetos, plantas ornamentais ou árvores que possam acumular água sejam tratadas ou corrigidas suas fendas para evitar a proliferação de larvas;
V - conservar as piscinas limpas e tratadas e as calhas e os ralos limpos;
VI - manter cobertos os carrinhos de mão e caixas de confecção de massa de construções civis de maneira a não acumular água que permita o desenvolvimento de larvas.
Art. 3º - Aos proprietários de lotes e terrenos baldios competem remover os entulhos ali depositados, sob pena de esse serviço ser feito pela Secretaria Municipal de Agricultura Obras e Infra Estrutura na execução direita da limpeza pública ou mediante requisição da Vigilância Sanitária Municipal, e serem cobradas dos proprietários as despesas havidas com a realização desses serviços.
Art. 4º - Aos industriais, comerciantes e proprietários de estabelecimentos prestadores de serviços, nos ramos de laminadoras de pneus, borracharias, depósitos de materiais em geral, inclusive de construção, ferros-velhos, depósitos de material reciclável ou comércio similar, compete:
I - manter os pneus secos ou cobertos com lonas ou acondicionados em barracões devidamente vedados;
II - manter secos e abrigados de chuva quaisquer recipientes, avulsos ou não, suscetíveis à acumulação de água;
III - atender às determinações emitidas pelos Agentes de Endemias e ou Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 5º - À Secretaria Municipal de Agricultura, Obras e Infra Estrutura compete:
I - manter permanentemente areia para uso em vasos de flores em todos os cemitérios;
II - manter placas com orientações sobre os cuidados a serem tomados para a prevenção da febre amarela e da dengue, especialmente com proibição de se manterem com água nos túmulos e jazigos.
Art. 6º - Ficam as imobiliárias, construtoras, proprietários ou possuidores de imóveis obrigados a fornecer as chaves dos imóveis que não estejam locados para que os Agentes de Endemias , e ou Agentes Comunitários de Saúde possam realizar inspeção de possíveis criadouros do mosquito Aedes aegypti e, além disso, fornecer meios de contato com seus proprietários.
§ 1º - A inspeção poderá ser efetuada com o acompanhamento do proprietário ou possuidor do imóvel ou de alguém indicado por estes, pela imobiliária ou pela construtora, conforme o caso.
§ 2º - A entrega das chaves só poderá ser efetuada para os Agentes de Endemias, e ou Agentes Comunitários de Saúde mediante apresentação dos documentos pessoais e identificação funcional que comprovem vínculo com a Secretaria Municipal de Saúde.
§ 3º - O simples fornecimento da chave do imóvel ao Agente de Endemias,e ou Agente Comunitário de Saúde para a realização de inspeção, por uma das pessoas indicadas no § 1º, caracteriza autorização expressa para adentrá-lo.
§ 4º - Mediante termo de devolução de chaves, esta deverá ser devolvida à imobiliária ou à construtora, pelo Agente de Endemias,e ou Agente Comunitário de Saúde, logo após a inspeção, sob pena de responsabilidade do servidor.
§ 5º - O não acompanhamento das pessoas indicadas no parágrafo primeiro e o não fornecimento das chaves para inspeção do imóvel caracterizam embaraço a fiscalização, ensejando a aplicação de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 7º - As infrações a presente Lei serão apuradas pelos Agentes de Endemias, Agentes Comunitários de Saúde do Município, ou pela Vigilância Sanitária, mediante vistoria no local com notificação escrita ou auto de infração, cujas penalidades serão aplicadas conforme o processo administrativo, observado o seguinte:
I - advertência;
II - multa no valor de R$ 100,00 (Cem Reais) até R$ 300,00 (trezentos reais), conforme a gravidade da infração, a ser recolhida aos cofres do Município no prazo de 10 (dez) dias, cobrada em dobro em caso de reincidência;
III - interdição, até a solução do problema, que não poderá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) dias;
IV - cassação do Alvará de Licença nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 008/2003, de 24 de junho de 2003 (Código de Posturas Municipal).
Parágrafo Único. O processo administrativo deverá obedecer aos procedimentos previstos na Lei Complementar nº 008/2003, de 24 de junho de 2003 (Código de Posturas Municipal).
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezoito dias do mês de maio de 2011.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:2CFEF2A1