ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 764 DE 2011
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar aporte financeiro, sob forma de recursos, bens ou serviços economicamente mensuráveis apontados no processo de produção de unidades habitacionais, bem como a transferência de imóveis ou direitos a ele relativos, pertencentes ao patrimônio público municipal para implementações dos programas de habitação de interesse social.
Art. 2º. Os Programas a que se refere o artigo anterior, visa atender a demanda por habitação de interesse social no município de Jaraguari.
Art. 3º. Entende-se por habitação de interesse social a construção para fins residenciais, unifamiliar, localizada nas zonas urbana e rural do município e que se destina à família com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos.
Art. 4º. Os Programas de Habitação de Interesse Social tem por objetivo as seguintes ações:
I - Viabilizar para a população de baixa renda o acesso a habitação digna e sustentável para famílias que comprove por documentos, serem residentes no Municipio de Jaraguari, e após constatação de situação de interesse social, atendidos os critérios do programa;
II - Implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda, e
III - Viabilizar o acesso à assistência técnica de profissional habilitado, quanto ao fornecimento de projeto arquitetônico e processo de regularização de habitação na Prefeitura Municipal.
§ 1°. O Prefeito Municipal poderá autorizar a elaboração de croqui e memorial descritivo para fins de usucapião de imóvel urbano, para a população de baixa renda.
§ 2°. As áreas a serem utilizadas deverão fazer frente para a via pública existente, contar com a infra-estrutura necessária, de acordo com o código de postura municipal.
§ 3°. As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito dos programas de habitação de interesse social são isentos do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidentes sobre as mesmas.
Art. 5º. Os projetos de habitação de interesse social serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver órgãos, secretarias e autarquias.
Parágrafo único. Poderão ser integradas aos programas outras entidades, mediante ajustes, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão do processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se sempre que possível área invadida e ocupações irregulares, proporcionando o atendimento as famílias de baixa renda do Municipio de Jaraguari.
Art. 6º. A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços, prestará assistência técnica, de profissional qualificado, para projeto e construção de habitação de interesse social, observados:
I – O fornecimento de projeto padrão, sempre que possível, de construção residencial unifamiliar, térrea e de no máximo 40,00 (quarenta) metros quadrados;
II - A construção não poderá ter estrutura especial que exija cálculo especial;
III - O emprego de materiais simples, econômicos, de fácil acesso e capazes de proporcionar habitabilidade, solidez, conforto e higiene;
IV - Ser a única e primeira construção no lote, não constituindo parte de agrupamento ou conjunto de realização simultânea;
V - Instalar placa de identificação do projeto de construção com dados do responsável técnico pela obra;
VI – A concessão do beneficio dos programas de que trata esta lei, para a família de baixa renda por uma única vez;
VII - Comprovar que o lote onde será edificado o projeto é a única propriedade do requerente;
Art. 7º. A família contemplada pelo Programa de habitação de interesse social, firmará declaração onde conste estar ciente:
I - Das penalidades legais impostas aos que fazem falsas declarações;
II - Da obrigatoriedade em seguir os projetos e orientações técnicas definidos pelo responsável técnico da obra.
Art. 8º. A Secretaria de Assistência Social será responsável pela seleção e hierarquização das famílias requerentes, a partir de entrevista realizada por Assistente Social e conforme critérios a serem definidos
Art. 9º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação específica do orçamento, suplementada se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 11. Revogadas eventuais disposições em contrário.
Jaraguari - MS, 20 de dezembro de 2011.
VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
Código Identificador:2D0EE0D8