ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 321/2010, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taquarussu - MS, para o Exercício de
A Prefeita Municipal de TAQUARUSSU, Estado de Mato Grosso do Sul, VERÔNICA FERREIRA LIMA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Taquarussu aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Taquarussu – MS, para o exercício financeiro de 2011, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 14.684.582,00 líquido, já deduzidos a contribuição dos 20% para o FUNDEB, descriminados pelos anexos integrantes desta lei.
Art. 2º - A receita decorrerá da arrecadação dos tributos e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
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1 – RECEITAS DE TODAS AS FONTES DEDUZIDAS AS CONTAS REDUTORAS.
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Receita Correntes |
R$ |
13.780.082,00 |
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Receita Tributárias |
R$ |
296.000,00 |
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Receita de Contribuição |
R$ |
241.000,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ |
72.500,00 |
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Receita Agropecuária |
R$ |
21.000,00 |
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Receita Industrial |
R$ |
2.000,00 |
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Receita de Serviços |
R$ |
30.800,00 |
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Transferências Correntes |
R$ |
13.055.782,00 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ |
61.000,00 |
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Receita de Capital |
R$ |
904.500,00 |
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Alienação de Bens |
R$ |
85.000,00 |
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Transferências de Capital |
R$ |
819.500,00 |
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TOTAL |
R$ |
14.684.582,00 |
Art. 3º - A Despesa total do Município de R$ 14.684.582,00 (Quatorze milhões, Seiscentos e Oitenta e Quatro mil e Quinhentos e Oitenta e Dois reais) em valores líquidos, compõe-se do Orçamento Fiscal no valor de R$ 10.811.517,00 e do Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 3.873.065,00.
Parágrafo Único. A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta lei, observando o seguinte desdobramento:
I – DESPESAS POR CATEGORIA ECONOMICA.
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DESPESAS CORRENTES |
12.836.082,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
1.835.500,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
13.000,00 |
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TOTAL |
14.684.582,00 |
II – DESPESA POR FUNÇÃO;
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01 – LEGISLATIVA |
957.389,00 |
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04 – ADMINISTRAÇÃO |
2.372.611,00 |
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05 – DEFESA NACIONAL |
16.500,00 |
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08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.098.500,00 |
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10 – SAÚDE |
2.774.565,00 |
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12 – EDUCAÇÃO |
3.651.500,00 |
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13 – CULTURA |
48.000,00 |
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15 – URBANISMO |
1.918.500,00 |
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16 – HABITAÇÃO |
23.000,00 |
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17 – SANEAMENTO |
30.000,00 |
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18 – GESTÃO AMBIENTAL |
474.500,00 |
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20 – AGRICULTURA |
496.500,00 |
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22 – INDÚSTRIA |
3.000,00 |
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23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS |
3.000,00 |
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24 – COMUNICAÇÕES |
78.000,00 |
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26 – TRANSPORTE |
370.517,00 |
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27 – DESPORTO E LAZER |
64.500,00 |
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28 – ENCARGOS ESPECIAIS |
291.000,00 |
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99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
13.000,00 |
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TOTAL |
14.684.582,00 |
III – DESPESA POR PODERES DO MUNICÍPIO.
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a) PODER LEGISLATIVO |
957.389,00 |
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01 – CÂMARA MUNICIPAL |
957.389,00 |
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b) PODER EXECUTIVO |
13.727.193,00 |
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01 – PREFEITURA MUNICIPAL |
8.810.193,00 |
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02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
2.700.000,00 |
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04 – FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL |
480.000,00 |
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05 – FUNDEB |
1.400.000,00 |
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06 – FUNDO MUN. CRIANÇA ADOLESCENTE |
70.000,00 |
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07 – FUNDO MUN. DE INVESTIMENTO SOCIAL |
200.000,00 |
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08 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL |
44.000,00 |
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09 – FUNDO MUNICIPAL DE HAB. E INT. SOCIAL |
23.000,00 |
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TOTAL |
14.684.582,00 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a;
I – Abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) do total da Despesa fixada nesta lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, extensiva ao Poder Legislativo.
II – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, conforme permissão contida no parágrafo 8º do Artigo 165 e dentro dos limites estabelecidos no inciso II do Artigo 167 ambos da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Fica autorizado e não será computada para efeito do limite do inciso I deste Artigo.
a) O remanejamento de dotações dentro da mesma Secretaria e Fundos através de Decreto nos termos do Artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, limitado ao Crédito autorizado para a respectiva.
b) A abertura de Créditos Adicionais para a adequação da Previsão Orçamentária para o Legislativo face ao limite Constitucional e adequação da despesa com os recursos oriundos de Convênios e dos Fundos limitados aos recursos efetivamente arrecadados.
Art. 5º - Fica autorizada a inclusão de novos elementos de despesa nos respectivos programas aprovados nesta lei, mediante decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único – A inclusão de novos elementos não altera os valores dos créditos autorizados.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, 08 de Dezembro de 2010.
VERÔNICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Crivelli Silva
Código Identificador:2D49AF2A