ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 321/2010, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010.

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taquarussu - MS, para o Exercício de 2011”.

 

A Prefeita Municipal de TAQUARUSSU, Estado de Mato Grosso do Sul, VERÔNICA FERREIRA LIMA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Taquarussu aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Taquarussu – MS, para o exercício financeiro de 2011, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 14.684.582,00 líquido, já deduzidos a contribuição dos 20% para o FUNDEB, descriminados pelos anexos integrantes desta lei.

 

Art. 2º - A receita decorrerá da arrecadação dos tributos e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta lei, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1 – RECEITAS DE TODAS AS FONTES DEDUZIDAS AS CONTAS REDUTORAS.

 

Receita Correntes

R$

13.780.082,00

Receita Tributárias

R$

296.000,00

Receita de Contribuição

R$

241.000,00

Receita Patrimonial

R$

72.500,00

Receita Agropecuária

R$

21.000,00

Receita Industrial

R$

2.000,00

Receita  de Serviços

R$

30.800,00

Transferências Correntes

R$

13.055.782,00

Outras Receitas Correntes

R$

61.000,00

Receita de Capital

R$

904.500,00

Alienação de Bens

R$

85.000,00

Transferências de Capital

R$

819.500,00

TOTAL

R$

14.684.582,00

 

Art. 3º - A Despesa total do Município de R$ 14.684.582,00 (Quatorze milhões, Seiscentos e Oitenta e Quatro mil e Quinhentos e Oitenta e Dois reais) em valores líquidos, compõe-se do Orçamento Fiscal no valor de R$ 10.811.517,00 e do Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 3.873.065,00. 

Parágrafo Único. A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta lei, observando o seguinte desdobramento:

 

I – DESPESAS POR CATEGORIA ECONOMICA.

 

DESPESAS CORRENTES

12.836.082,00

DESPESAS DE CAPITAL

1.835.500,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

13.000,00

TOTAL

14.684.582,00

 

II – DESPESA POR FUNÇÃO;

 

01 – LEGISLATIVA

957.389,00

04 – ADMINISTRAÇÃO

2.372.611,00

05 – DEFESA NACIONAL

16.500,00

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.098.500,00

10 – SAÚDE

2.774.565,00

12 – EDUCAÇÃO

3.651.500,00

13 – CULTURA

48.000,00

15 – URBANISMO

1.918.500,00

16 – HABITAÇÃO

23.000,00

17 – SANEAMENTO

30.000,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL

474.500,00

20 – AGRICULTURA

496.500,00

22 – INDÚSTRIA

3.000,00

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

3.000,00

24 – COMUNICAÇÕES

78.000,00

26 – TRANSPORTE

370.517,00

27 – DESPORTO E LAZER

64.500,00

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

291.000,00

99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

13.000,00

TOTAL

14.684.582,00

 

III – DESPESA POR PODERES DO MUNICÍPIO.

 

a) PODER LEGISLATIVO

957.389,00

01 – CÂMARA MUNICIPAL

957.389,00

 

b) PODER EXECUTIVO

13.727.193,00

01 – PREFEITURA MUNICIPAL

8.810.193,00

02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.700.000,00

04 – FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL

480.000,00

05 – FUNDEB

1.400.000,00

06 – FUNDO MUN. CRIANÇA ADOLESCENTE

70.000,00

07 – FUNDO MUN. DE INVESTIMENTO SOCIAL

200.000,00

08 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL

44.000,00

09 – FUNDO MUNICIPAL DE HAB. E INT. SOCIAL

23.000,00

TOTAL

14.684.582,00

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a;

 

I – Abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) do total da Despesa fixada nesta lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, extensiva ao Poder Legislativo.

 

II – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, conforme permissão contida no parágrafo 8º do Artigo 165 e dentro dos limites estabelecidos no inciso II do Artigo 167 ambos da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único - Fica autorizado e não será computada para efeito do limite do inciso I deste Artigo.

 

a) O remanejamento de dotações dentro da mesma Secretaria e Fundos através de Decreto nos termos do Artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, limitado ao Crédito autorizado para a respectiva.

 

b) A abertura de Créditos Adicionais para a adequação da Previsão Orçamentária para o Legislativo face ao limite Constitucional e adequação da despesa com os recursos oriundos de Convênios e dos Fundos limitados aos recursos efetivamente arrecadados.

 

Art. 5º - Fica autorizada a inclusão de novos elementos de despesa nos respectivos programas aprovados nesta lei, mediante decreto do Poder Executivo.

 

Parágrafo único – A inclusão de novos elementos não altera os valores dos créditos autorizados.

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.

 

Taquarussu – MS, 08 de Dezembro de 2010. 

 

VERÔNICA FERREIRA LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anderson Crivelli Silva
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