ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.505, DE 30 DE MARÇO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2015”.
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 1.449, de 22 de novembro de 2013, com vigência para o período de 2014 a 2017, alterado pela Lei nº 1.478, de 18 de julho de 2014 e incluir na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal nº 1.477, de 18 de julho de 2014, com vigência para o exercício financeiro de 2015, as ações seguintes, e abrir os respectivos Créditos Adicionais Especiais no Orçamento Programa do Município, instituído pela Lei nº 1.497, de 30 de dezembro de 2014, vigente para o exercício financeiro de 2015.
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AÇÃO 01 PROJETO |
1.076 |
AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CENTRAL |
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DESCRIÇÃO |
Ampliação da Unidade Básica de Saúde Central visando a ampliação do atendimento ao usuário. |
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FINALIDADE |
Proporcionar condições adequadas para atender a população do bairro |
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DOTAÇÃO |
RUBRICA/FONTE |
VALOR |
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02.12.10.301.035.1076 |
4.4.90.51.00.00.00.01.00 |
R$ 46.126,45 |
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TOTAL DA ATIVIDADE 01 |
R$ 46.126,45 |
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AÇÃO 02 ATIVIDADE |
2.141 |
REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CENTRAL |
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DESCRIÇÃO |
Reforma da Unidade Básica de Saúde Central visando a melhoria do atendimento ao usuário. |
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FINALIDADE |
Proporcionar condições adequadas para atender a população do bairro |
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DOTAÇÃO |
RUBRICA/FONTE |
VALOR |
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02.12.10.301.035.2141 |
3.3.90.39.00.00.00.01.00 |
R$ 109.159,24 |
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3.3.90.39.00.00.00.01.02 |
R$ 25.500,00 |
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TOTAL DA ATIVIDADE 02 |
R$ 134.659,24 |
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TOTAL GERAL |
R$ 180.785,69 |
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Art. 2º Os recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Especial serão os indicados no inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias constantes da tabela abaixo:
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POR ANULAÇÃO |
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DOTAÇÃO |
RUBRICA |
VALORES |
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Fundo Municipal de Saúde |
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02.12.10.301.0035.2.092 |
3.3.90.39.00.00.00.01.00 |
R$ 155.285,69 |
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3.3.90.39.00.00.00.01.02 |
R$ 25.500,00 |
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TOTAL ANULADO |
R$ 180.785,69 |
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 30 de março de 2015.
Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração
Publicado por:
Denise Sanches Baldissera
Código Identificador:2DBAF447