ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Secretaria de Educação e Cultura
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
LEI MUNICIPAL Nº 1221/2015
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME do município de Coronel Sapucaia, com vigência decenal, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal, em consonância com a Lei Federal nº. 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional (PNE) e a Lei Estadual nº. 4.621/2014 que aprovou o Plano Estadual de Educação (PEE – MS).
Parágrafo único. Fica estabelecido que o quantitativo propostos nas metas e o prazo para o seu cumprimento, deverão estar em consonância com aqueles definidos pela Lei Federal Nº. 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional (PNE).
Art. 2º São diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento Escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º As metas e estratégias previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência da Lei Federal Nº. 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional (PNE) e, serão objeto de monitoramento e acompanhamento continuo e de avaliações periódicas, realizados pela Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME /Coronel Sapucaia - CMMA-PME, constituída pelo Poder Executivo e instituída em Diário Oficial do Município, com a participação, dentre outras, das seguintes instâncias:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II - Secretaria de Estado de Educação;
II – Comissão de Educação do Poder Legislativo;
III – Conselhos Municipais e outros orgãos fiscalizadores; Conselho Escolar, representantes das IES;
IV - Ministério Público, preferencialmente por meio da Promotoria da Infância e Juventude;
V - Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Coronel Sapucaia/MS
VI - Associação de Paes e Mestres - APME
VII- Conselho Municipal de Educação;
VIII - Universidades
Art. 4º Caberá aos gestores estaduais e municipais, na respectiva esfera de atuação, a adoção de medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
Art. 5º O Poder Executivo estabelecerá, os mecanismos necessários para o monitoramento, acompanhamento e avaliação das metas e estratégias do PME , instituindo a Comissão mencionada no art. 3º desta lei.
Art. 6º Compete à Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME - CMMA-PME:
I – monitorar e avaliar anualmente os resultados da educação em ambito municipal, com base em fontes de pesquisas oficiais: INEP, IBGE, PNADE, Censo Escolar, IDEB entre outros;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III – divulgar anualmente os resultados do monitoramento e das avaliações do cumprimento das metas e estratégias deste PME nos respectivos sítios institucionais da internet, nas instituições de ensino instaladas no município e em outros meios de divulgação que a Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME- CMMA-PME entender necessários.
Art. 7º O municipio participará, em regime de colaboração com o estado e a União, na realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais, intermunicipais e estadual de educação até o final da vigência deste plano, em atendimento ao Plano Nacional de Educação.
Parágrafo único. as conferências mencionadas no caput deste artigo serão preparatórias para as Conferências Nacionais de Educação, previstas até o final da vigência do Plano Nacional de Educação (PNE), para discussão com a sociedade sobre o cumprimento das metas e, se necessário, a sua revisão.
Art. 8º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada até o primeiro semestre do quarto ano de vigência do PME, e poderá
ser ampliada por meio de lei complementar, para atender as necessidades de cumprimento das estratégias propostas.
Art. 9º O município, sobre forma da Lei Nacional, deverá aprovar leis específicas para o seu Sistema de Ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, até junho de 2016, adequando à Lei nº 672/02 (Criação do CME).
Art. 10 O Municipio participará, em colaboração com a União, o Estado e a Secretaria de Estado de Educação, nas instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação para o cumprimento das metas.
Art. 11 É de responsabilidade do Município, ampla divulgação do PME aprovado por esta lei, assim como dos resultados do acompanhamento e avaliações periódicas do PME, realizadas pela Comissão específica, com total transparência à sociedade.
Art. 12. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência do PME, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo o projeto de lei referente ao Plano Muncipal de Educação a vigorar no proximo decênio, que incluirá a analise situacional, metas e estratégias para todos os niveis e modalidades da educação.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 955 de 23 de dezembro de 2008.
Coronel Sapucaia, MS, 17 de junho 2015.
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
Anexos da Lei Municipal 1221/2015
META 1 – EDUCAÇÃO INFANTIL
Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, progressivamente 60% (sessenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS
1.1 Garantir em regime de colaboração entre União, o Estado, metas de expansão das respectivas redes públicas de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais;
1.2 atender até 45% da demanda para creche, no prazo de três anos, e progressivamente, atingir 70% até 2024 no final da vigência do PME, segundo padrão Nacional de qualidade, considerando as peculiaridades de nosso município.
1.3 garantir que, até o ano de 2024 seja inferior a 10% (dez por cento) a diferença entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças de até 3 (três) anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo;
1.4 realizar, periodicamente, em regime de colaboração com outras instituições, levantamento da demanda por creche para a população de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;
estabelecer, até o primeiro ano de vigência do PME, normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches;
manter, ampliar e garantir com os gestores municipais, estaduais e federais para equipar os Centros de Educação Infantil com mobiliário, materiais pedagógicos e equipamentos suficientes e adequados para essa faixa etária;
providenciar, no prazo de três anos de vigência do PME, em articulação com os gestores municipais, estaduais e federais a reforma física e/ou construção dos Centros de Educação Infantil, respeitando as normas de acessibilidade e estabelecendo prioridades;
participar do regime de colaboração do programa nacional de reestruturação das escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil.
aplicar nas CEis e nas escolas que oferecem de educação infantil avaliação nacional, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;
garantir a oferta de matrículas gratuitas em CEis certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de educação com a expansão da oferta na rede escolar pública municipal;
promover a formação inicial e continuada dos(as) professores(as) da educação infantil, garantindo o atendimento por docentes com formação superior;
prover de professores, progressivamente até 2018, as salas de educação infantil, para o atendimento à criança, com carga horária mínima de 4 horas para o turno parcial, e de 7 horas para a jornada integral;
garantir, progressivamente até 2018, que o atendimento na educação infantil seja realizado nos dois períodos (parcial e integral) por professores concursados;
1.14 promover a formação continuada dos (as) demais profissionais/trabalhadores da educação infantil;
1.15 promover, periodicamente, a formação continuada dos técnicos de setores responsáveis pela educação infantil das Secretarias Municipais de Educação;
1.16 promover semestralmente , Encontro Municipal de Dirigentes responsáveis por cuidar e educar crianças de zero a cinco anos;
1.17 promover a formação continuada dos profissionais da educação sobre os direitos das crianças; o enfrentamento da violência contra crianças;e as questões étnico-raciais e geracionais;
1.18 realizar, em parceria com as IES públicas, a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino-aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;
1.19 promover o atendimento das populaçõesdas comunidades indígenas na educação infantil, nas respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantindo consulta prévia e informada;
1.20 priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar às crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e fronteiriças a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica em articulação com o estado;
1.21 implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade, prevendo a estimulação essencial como estratégia de desenvolvimento educacional;
1.22 atender as especificidades da educação infantil na organização das instituições públicas e privadas, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do(a) aluno(a) de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;
1.23 fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;
1.24 promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos;
1.25 realizar, periodicamente, em regime de colaboração com outras instituições, levantamento da demanda manifesta para educação infantil em pré-escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento;
1.26 ampliar o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
1.27 ampliar a oferta da pré-escola em período integral em 80% até 2020, e em 100% até o ano de 2024;
1.28 reelaborar e implantar, no prazo de um ano de vigência deste PME, as Propostas Pedagógicas da Educação Infantil.
1.29 oferecer e garantir nas comunidades indígenas o atendimento para educação infantil, conforme porposto nas Diretrizes Curriculares da Educação Indígena ;
1.30 reformular a Proposta Pedagógica das CEIs e oferecer o ensino de língua espanhola em sua matriz curricular para o devido atendimento ao estudantes brasiguaios.
1.31 Implantar o processo de eleição colegiado nos Centros de Educação Infantil da rede pública municipal, no prazo de um ano de vigência do PME;
1.32 Garantir e ampliar o processo de eleição colegiada nos Centros de Educação Infantil da rede pública municipal;
META 2 – ENSINO FUNDAMENTAL
Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o ano de 2014.
ESTRATÉGIAS
2.1 Participar, em articulação com os entes federados, da elaboração da proposta curricular de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os (as) alunos (as) do ensino fundamental e Médio encaminhando-os ao Conselho Municipal de Educação até o 2º ano de vigência deste PME.
2.2 pactuar entre os entes federados, para implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental;
2.3 criar,a partir do 1º ano de vigência deste PME, mecanismos para assegurar a permanência e a aprendizagem dos estudantes do ensino fundamental, favorecendo o fluxo escolar;
2.4 promover ações permanentes de acompanhamento individualizado para que 100% dos estudantes concluam esta etapa de ensino na idade recomendada, considerando as habilidades e competências necessárias, até o ano de 2024.
2.5 realizar, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento individualizado e o monitoramento de acesso e permanência na escola, identificando motivos de ausência, baixa frequência e abandono dos estudantes, até o ano de 2024.
2.6 fortalecer, até o ano de 2024, o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) alunos (as), em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;
2.7 realizar, constantemente, a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;
2.8 oferecer a formação continuada em serviço para os profissionais do ensino fundamental para utilização das novas tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras.
2.9 criar condições técnicas e pedagógicas para a utilização das tecnologias educacionais inovadoras nas práticas pedagógicas e realizar o acompanhamento das atividades;
2.10 desenvolver, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolase das comunidades indígenas;
2.11 garantir aos professores do ensino fundamental acesso às tecnologias assistivas específicas para o atendimento à pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
2.12 promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos (as) alunos (as) dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural;
2.13 promover constantemente a realização de atividades artístico-culturais pelos(as) alunos(as), incentivando o envolvimento da comunidade;
2.14 incentivar, constantemente, a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio de reuniões sistemáticas que visem ao estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;
2.15 assegurar a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populaçõesindígena, na própria comunidade, a partir da vigência deste PME;
2.16 desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;
2.17 oferecer, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes e de estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos municipais;
2.18 promover, a partir da vigência deste PME, atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo municipal, estadual e nacional.
2.19 implementar programas de identificação e ações que promovam o desenvolvimento dos talentos de altas habilidades ou superdotação;
2.20 garantir a formação continuada dos profissionais da educação sobre educação e relações de gênero, enfrentamento da violência de gênero e orientação sexual, questões étnico-raciais e geracionais, entre outros temas, a fim de reduzir a discriminação e o preconceito nas relações sociais.
2.21 inserir nos Referenciais Curriculares do Ensino Fundamental do município questões relativas a relações de gênero e direitos humanos;
2.22 elaborar e distribuir, em parcerias com os órgãos competentes, materiais didáticos referentes aos direitos humanos e à diversidade, visando reduzir a discriminação e o preconceito nas relações sociais;
2.23 elaborar e distribuir, em parceria com os órgãos competentes, material didático para educadores(as) e alunos(as) sobre a promoção da saúde e prevenção das DST/Aids, alcoolismo e drogas, em sua interface com as questões de gênero, raça/etnia, orientação sexual;
2.24 inserir na matriz curricular do Ensino Fundamental a disciplina de Língua Espanhola para um atendimento educacional mais adequado para os alunos brasiguaios;
2.25 organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região, no prazo de um ano de vigência deste PME;
META 3 – ENSINO MÉDIO
Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, o ano de 2024, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
ESTRATÉGIAS
3.1 participar das discussões nacionais sobre o programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte e em articulações com instituições acadêmicas, esportivas e culturais.
3.2 assegurar, com apoio do governo federal e estadual, a aquisição de equipamentos e laboratórios, assim como a produção de material didático específico para a etapa do ensino médio, na vigência do PME;
3.3 promover a articulação entre as escolas de ensino médio e as instituições acadêmicas, esportivas e culturais;
3.4 participar, em regime de colaboração com os entes federados e ouvida a sociedade mediante consulta pública nacional, da elaboração da proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os (as) alunos (as) de ensino médio, com vistas a garantir formação básica comum;
3.5 participar do pacto entre os entes federados, para a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino médio;
3.6 propiciar condições de fruição de bens e espaços culturais, bem como incentivar a realização de atividades artístico-culturais pelos(as) alunos(as), com envolvimento da comunidade, na vigência do PME e ampliando os espaços esportivos e adquirir materiais desportivos integrando-as ao currículo a partir da vigência deste PME;
3.7 realizar acompanhamento individualizado do(a) aluno(a) com rendimento escolar defasado, visando à correção de fluxo do ensino fundamental, por meio de adoção de práticas como reforço escolar no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicionar esse aluno em sua série/ano, compatível com sua idade, o ano de 2024.
3.8 garantir aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, currículo flexível, com procedimentos e tempos diferenciados para a certificação, com o apoio de recursos específicos e salas de recursos multifuncionais;
3.9 utilizar os resultados do ENEM, comparando-os com os resultados das avaliações estaduais, promovendo sua utilização como instrumento de avaliação sistêmicapara subsidiar políticas públicas para a educação básica, de avaliação certificadora, possibilitando aferição de conhecimentos e habilidades adquiridas dentro e fora da escola, e de avaliação classificatória, como critério de acesso à educação superior;
3.10 realizar campanhas e/ou divulgar nos meios de comunicação informações aos adolescentes, jovens e adultos, na etapa do ensino médio, sobre os cursos gratuitos integrados à educação profissional, a partir do primeiro ano de vigência deste PME em parceria com o Estado;
3.11 promover a expansão das matriculas gratuitas de ensino médio integrado à educação profissional, observando-se as peculiaridades das comunidades indígenase das pessoas com deficiência;
3.12 fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos (as) jovens beneficiários (as) de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude;
3.13 realizar encaminhamentos sociais e de saúde aos(as) jovens usuários de drogas, alunas com gravidez precoce, em colaboração com as famílias e órgãos públicos pertinentes, a partir da vigência deste PME;
3.14 realizar, em articulação com os órgãos competentes, busca ativa da população de 15 a 17 anos que se encontra fora da escola, a partir da vigência deste PME;
3.15 oferecer programas de educação e de cultura para a população, urbana e do campo, de jovens na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar;
3.16 firmar parcerias e convênios com as secretarias, fundações de cultura e outras instituições culturais, destinando vagas em cursos e oficinas para a população na faixa etária de 15 a 20 anos visando à qualificação social e profissional, até o final da vigência deste PME;
3.17 aticurlar em parceria com o Estado a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos (as) alunos (as), a partir do 1º ano de vigência deste PME;
3.18 desenvolver formas alternativas de oferta do ensino médio, garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;
3.19 implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão, a partir do primeiro ano de vigência do PME;
3.20 incentivar que seja criada na escola uma cultura de respeito e aceitação do outro como princípio educativo, e a partir do qual serão construídas, no coletivo, as regras de convivência social, a partir da vigência deste PME;
3.21 oferecer cursos de qualificação profissional na área tecnológica nos contraturnos, de forma a possibilitar aos(às) alunos(as) o domínio da linguagem da informática;
3.22 criar e implementar políticas específicas, em regime de colaboração com a União, de forma a viabilizar a concessão de bolsa-auxílio a alunos do ensino médio, para que possam frequentar cursos específicos na área científico-tecnológica, a partir de dois anos de vigência deste PME;
3.23 estabelecer parcerias com as instituições de ensino superior para que projetos de extensão sejam desenvolvidos no campo do conhecimento científico e tecnológico, de forma a atingir 60% das escolas de ensino médio, com acesso dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, até o final do prazo de vigência deste PME;
3.24 desenvolver programas específicos que oportunizem aos adolescentes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação a participação em cursos das áreas tecnológicas e científicas, até o final do prazo de vigência deste PME;
3.25 promover a formação continuada dos profissionais da educação que atuam no ensino médio sobre direitos humanos, questões étnico-raciais, relações de gênero e orientação sexual, capacitando-os para o enfrentamento das situações de preconceito, discriminação e violência
3.26 elaborar e distribuir, em parceria com os órgãos competentes, material didático para educadores(as) e alunos(as) sobre a promoção da saúde e prevenção das DST/Aids, alcoolismo e drogas, em sua interface com as questões de gênero, raça/etnia e orientação sexual;
3.27 capacitar educadores(as) em temas relacionados à promoção da saúde e prevenção das DST/Aids, alcoolismo e drogas, em sua interface com as questões de gênero, raça/etnia e orientação sexual.
3.28 oferecer em parceria com a UEMS e outras IES curso de formação inicial e de Pós Graduação aos educadores do Ensino Médio que não possuem habilitação específica na área de autação.
META 4 – EDUCAÇÃO ESPECIAL
Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
ESTRATÉGIAS
4.1 acompanhar, junto aos órgãos próprios, o cumprimento da meta 4.1 do PNE, por meio de Fóruns com representantes governamentais e não governamentais, inclusive os segmentos de alunos e pais, durante a vigência do PME;
4.2 atender, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a LDBEN/1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
4.3 implantar, ao longo da vigência do PME, salas de recursos multifuncionais e assegurar a formação continuada de professores e professoras para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas do campo e indígenas;
4.4 garantir, durante a vigência do PME, atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno.
4.5 implantar equipes, a partir do primeiro ano de vigência do PME, a criação de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos (as) professores da educação básica com os (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.6 promover, com apoio de programas suplementares da União, Estado e município, a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos (as) alunos (as) com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistivae assegurando que, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, seja feita a identificação dos (as) alunos (as) com altas habilidades ou superdotação, a partir da vigência deste PME;
4.7 oferecer educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos (às) alunos (as) surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos-cegos, comunicação táctil, a partir da vigência deste PME;
4.8 garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado, a partir do primeiro ano de vigência do PME-MS;
4.9 acompanhar e monitorar o acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como a permanência e o desenvolvimento escolardos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários (as) de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude, a partir da vigência deste PME;
4.10criar, em articulação com órgãos e instituições educacionais,programas desuperaçãoa situações de discriminação contra estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação promovendo a eliminação de barreiras comportamentais, pedagógicas, arquitetônicas e de comunicações, a partir do primeiro ano de vigência do PME;
4.11 desenvolver, a partir da vigência deste PME, pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos (as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.12 desenvolver, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, estudos e pesquisas em quaisquer níveis, visando à produção deconhecimento sobre educação especial, para subsidiar a formulação de políticas que atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação que requeiram medidas de atendimento especializado;
4.13 assegurar, a partir da vigência deste PME, a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de formforma a assegurar a atenção integral ao longo da vida;
4.14 ampliar a partir do primeiro ano de vigência deste PME, as equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores (as) do atendimento educacional especializado,audiodescritores, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores instrutores de Libras, prioritariamente surdos, e professores bilíngues;
4.15 avaliar e supervisionar, mediante instrumento de avaliação nacional, o funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e subsidiando com dados da realidade do município, a formulação de políticas que atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
4.16 colaborar, se necessário, com os órgãos de pesquisa, demografia e estatística competentes na formulação de questionários para obtenção de informação detalhada sobre o perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos;
4.17 garantir, em articulação com as IES públicas do estado, a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de formação para profissionais da educação, inclusive em nível de pós-graduação, dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino-aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, a partir do primeiro ano de vigência do PME;
4.18 promover, em articulação com as IES públicas, a formação de professores(as) em educação especial, inclusive em nível de pós-graduação lato e stricto sensu, para atuarem em todos os níveis e etapas da educação, durante a vigência do PME;
4.19 realizar, a partir do segundo ano de vigência deste PME, parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas redes públicas de ensino;
4.20 realizar, a partir do segundo ano de vigência deste PME, parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar a oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino;
4.21 promover audiências e atividades públicas de discussão sobre educação especial, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo, durante a vigência do PME;
4.22 promover, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, a formação continuada de gestores(as) e servidores(as) das redes públicas de ensino nos conteúdos da educação inclusiva;
4.23 apoiar, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, a promoção de campanhas educativas com vistas à superação do preconceito gerador de barreiras atitudinais;
4.24 promover a ampliação e a democratização do acesso à educação superior, em articulação com as IES públicas, de pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
META 5
Alfabetizar, com aprendizagem adequada, todas as crianças, no máximo, até o final do 3o (terceiro) ano do ensino fundamental.
ESTRATÉGIAS
5.1 estruturar e implementar,a partir do primeiro ano de vigência deste PME, os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, nas secretarias de educação, em articulação com as estratégias desenvolvidas na educação infantil;
5.2 promover em parceria com a União, Estado e IES a formação continuada para professores alfabetizadores;
5.3 participar contínuamento dos programas de alfabetização oferecidos pela União
5.4 implementar e garantir materiais didático-pedagógicos e de apoio pedagógico, a fim de garantir a alfabetização, com aprendizagem adequada, até, no máximo, o 3º ano do ensino fundamental, durante a vigência deste PME;
5.5 implantar e implementar ações como acompanhamento da aprendizagem, trabalho por agrupamento e clima de interação nas salas de aula, para que 100% das crianças estejam alfabetizadas, com aprendizagem adequada, ao concluírem o 3º ano desta etapa de ensino, a partir ano de vigência do PME;
5.6 criar instrumentos de avaliação municipal periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como estimular os sistemas de ensino e as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos(as) até o final do terceiro ano do ensino fundamental;
5.7 participar das avaliações anuais, aplicadas pelo INEP, aos alunos do 3º ano do ensino fundamental;
5.8 criar, na vigência deste PME, projetos de intervenção na aprendizagem, considerando os resultados das avaliações;
5.9 utilizar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, embasadas em pesquisas atualizadas, fundamentadas na Ciência da Leitura, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos;
5.10 criar,no primeiro ano de vigência do PME, ambiente educacional virtual para hospedagem de experiências exitosas de métodos e propostas pedagógicas, utilizando as tecnologias educacionais na alfabetização, bem como disponibilizar o resultado da aplicação destes instrumentos;
5.11 utilizar, na vigência do PME-MS, as tecnologias educacionais inovadoras nas práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização e o letramento, e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem das crianças, segundo as diversas abordagens metodológicas;
5.12 garantir,a partir do primeiro ano de vigência deste PME, a alfabetização e letramento, com aprendizagem adequada, de todas as crianças do campo, indígenas, nos três anos iniciais do ensino fundamental;
5.13 produzir em parceria com a União e o estado na vigência do PME, materiais didáticos e de apoio pedagógico específicos, para a alfabetização de crianças do campo, indígenas, incluindoa inserção de recursos tecnológicos;
5.14 fazer o levantamento, na vigência do PME, das demandas das diferentes comunidades e criar mecanismos de acompanhamento que considerem o uso da língua materna pelas comunidades indígenas e a identidade cultural dessas comunidades;
5.15 realizar,na vigência do PME, a formação inicial e continuada de professores alfabetizadores com a utilização de novas tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras;
5.16 promover, a partir do primeiro ano de vigência do PME, articulação entre as secretarias de educação e as universidades públicas que oferecem cursos de pós-graduação e cursos de formação continuada para professores alfabetizadores;
5.17 garantir a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal.
5.18 garantir na proposta pedagógica a inserção na proposta pedagógica da disciplina de Espanhol na Matriz curricular para melhor atendimendimento dos alunos brasiguaios de nosso município.
META 6
Implantar e implementar gradativamente educação em tempo integral em, no mínimo, 65% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 30%os(as) alunos(as) da educação básica.
ESTRATÉGIAS
6.1 promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (das) alunos (as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas durante todos os dias do ano letivo.
6.2 ampliar, progressivamente, na vigência do PME, a jornada de professores para que possam atuar em uma única escola de tempo integral;
6.3 desenvolver, em regime de colaboração com a União e estado, programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social.
6.4.participar, em parceria com a União e estado, de programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos.
6.5 produzir material didático específico para a educação em tempo integral, na vigência do PME;
6.6 promover a oferta cursos de formação de recursos humanos para a atuação na educação em tempo integral, na vigência do PME.
6.7 promover a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários;
6.8 estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de alunos (as) matriculados (as) nas escolas da rede pública de educação básica por parte das entidades privadas de serviço social vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino;
6.9 orientara aplicação da gratuidade de que trata o art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, em atividades de ampliação da jornada escolar de alunos(as) das escolas da rede pública de educação básica, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino;
6.9 atender às escolas do campo e de comunidades indígenas na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada, considerando as peculiaridades locais;
6.10 garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas.
6.11 adotar, na proposta pedagógica da escola,medidas e ações para otimizar o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.
6.12 implantar nos próximos cinco anos o período integral nos centros de educação Infantil para as crianças de pré-escolar, ampliando gradativamente para as outras etapas de educação.
META 7- QUALIDADE DA EDUCAÇÃO
Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais para o IDEB:
ESTRATÉGIAS
7.1 participar do pacto interfederativo para implantação das diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos(as) alunos(as) para cada ano do ensino fundamental e do ensino médio, respeitada a diversidade municipal local;
7.2 Assegurar que:
no quinto ano de vigência do PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos alunos do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% pelo menos, o nível desejável;
no ano de 2024, todos os estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável.
7.3 constituir, em regime de colaboração com os entes federados, um conjunto de indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, até o quinto ano de vigência deste PME
7.4 oferecer processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática, a partirdo primeiro ano da vigência do PME;
7.5 participar dos planos de ações articuladas, dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoriae expansão da infraestrutura física da rede escolar;
7.6 prestar assistência técnica e apoio financeiro, em parceria com a União, aos municípios com IDEB mais baixo, durante a execução do PME;
7.7 aplicar os instrumentos nacionais de avaliação da qualidade do ensino fundamental e do ensino médio, na vigência do PME;
7.8 aplicar os instrumentos de avaliação municipal nas etapas do ensino fundamental,englobando as áreas de ciências na avaliação dos anos finais do ensino fundamental, na vigência do PME;
7.9 apoiar a incorporação do examenacional do ensino médio ao sistema de avaliação da educação básica;
7.10 incentivar o uso dos resultados das avaliações nacionais, estaduais e municipais pelas escolas e redes de ensino para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas, durante toda a execução do PME;
7.11 desenvolver, em parceria com os entes federados, indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos;
7.12 orientar e acompanhar as políticas das redes públicas de ensino, a fim de atingir as metas do IDEB, reduzindo pela metade, até o último ano de vigência deste PME, a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional, de forma a garantir equidade da aprendizagem;
7.13 acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema estadual de avaliação da educação básica;
7.14 Promover a utilização das tecnologias educacionais para todas as etapas da educação básica e incentivar práticas pedagógicas inovadoras visando à melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, com acompanhamento dos resultados, até o quinto ano de vigência do PME;
7.15 assegurarcom apoio da União e do Estado transporte gratuito para todos os alunos da educação do campo, na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com as especificações definidas pelo órgão competente, e financiamento compartilhado, visando reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento da casa até a escola e vice-versa, até o quinto ano de vigência deste PME;
7.16 desenvolver propostas alternativas de atendimento escolar para a população do campo, que considerem as especificidades locais e as boas práticas nacionais e internacionais, nos três primeiros anos de vigência do PME;
7.17 universalizar, até o quinto ano de vigência do PME, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade;
7.18 triplicar, até o final da década, a relação computador/aluno nas escolas da rede púbica de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;
7.19 garantir a participação da comunidade escolar no planejamento, na aplicação e no controle de recursos advindos da transferência direta de recursos financeiros à escola, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática, após um ano de vigência do PME;
7.20 aprimorar o atendimento ao aluno em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
7.21 garantir, em todas as escolas públicas de educação básica, o acesso à energia elétrica, ao abastecimento de água, ao esgoto sanitário e ao manejo de resíduos sólidos, nos dois primeiros anos do PME:
7.22 garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ensino, em três anos após a aprovação do PME;
7.23 assegurar, nos prédios escolares, a acessibilidade às pessoas com deficiência, durante a vigência deste PME;
7.24 participar de programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização regional das oportunidades educacionais;
7.25 adquirir equipamentos e recursos tecnológicos, com apoio da União e do Estado, para utilização pedagógica em todas as escolas públicas da educação básica, assegurada a manutenção e a atualização;
7.26 criar mecanismos para implementação das condições necessárias à universalização das bibliotecas, com acesso a internet em banda larga, até o quinto ano de vigência deste PME;
7.27 participar, em regime de colaboração com a União e demais entes federados, das discussões para a definição dos parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, e como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino;
7.28 informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e das secretarias de educação, até o quinto ano de aprovação do PME;
7.29 implantar programa de formação inicial e continuadapara o pessoal técnico das secretarias de educação;
7.30 implantar e desenvolver políticas de combate à violência no Projeto Político Pedagógico das escolas, com capacitação dos educadores para detecção das causas, como violência doméstica e sexual, e para a adoção das providências adequadas, promovendo a cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade, até o terceiro ano de vigência do PME;
7.31 promover a formação continuada dos profissionais da educação sobre os direitos humanos, questões étnico-raciais, relações de gênero e orientação sexual, na vigência do PME;
7.32 apoiar a formação de gestores e servidores das secretarias de educação sobre gênero e orientação sexual, considerando as questões étnico-raciais, geracionais e a situação das pessoas com deficiência;
7.33 elaborare distribuir, em parcerias com os órgãos competentes, materiais didáticos referentes a direitos humanos;
7.44 elaborar e distribuir, em parceria com os órgãos competentes, material didático para educadores(as) e alunos(as) sobre a promoção da saúde e prevenção das DST/Aids, alcoolismo e drogas, em sua interface com as questões de gênero, raça/etnia, geração;
7.45 capacitar educadores(as) em temas relacionados à promoção da saúde e prevenção das DST/Aids, alcoolismo e drogas, em sua interface com as questões de gênero, raça/etnia, geração;
7.46 elaborar e implementar políticas de inclusão com vistas à permanência na escola dos adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
7.47 garantir conteúdos da história e cultura afro-brasileiras e indígenas e da cultura sul-mato-grossensee do município, nos currículos da educação local, nos termos da Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e da Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008;
7.48 contribuir para a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e com a sociedade civil, até o terceiro ano de vigência deste PME;
7.49 consolidar, nos três primeiros anos da vigência do PME, a oferta, com qualidade social, da educação escolar à população do campo populações tradicionais, populações itinerantes e comunidades indígenas respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários, assegurando:
o desenvolvimento sustentável e a preservação da identidade cultural dessas populações;
a participação da comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas particulares de organização do tempo;
a oferta bilíngue da educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, em língua materna das comunidades indígenas e em língua portuguesa;
a reestruturação e a aquisição de equipamentos;
a oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais da educação;
o atendimento em educação especial;
7.50 desenvolver currículos e propostas pedagógicas específicas para a educação escolar do campo, das comunidades indígenasincluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades, produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos, inclusive para os(as) alunos(as) com deficiência, até o quinto ano de vigência do PME;
7.51 articular, na vigência do PME, a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, por meio da mobilização das famílias e dos setores da sociedade civil com o propósito de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos os cidadãos;
7.52 ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais, até o quinto ano de vigência do PME;
7.53 promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e nacional, com os de outras áreas como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de redes de apoio integral às famílias, em especial nas áreas de maior vulnerabilidade social, com a contratação depsicólogo, fonoaudiólogo e assistente social para atendimento educacional, como condição para a melhoria da qualidade educacional, até o quinto ano de vigência do PME;
7.54 universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos estudantes da rede escolar pública de educação básica, por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde, durante a vigência do PME;
7.55 estabelecer ações efetivas em parceria com a saúde, assegurando plano de saúde especificamente voltados para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos (das) profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional até o 5º ano de vigência do PME;
7.56 fortalecer, com a colaboração técnica e financeira da União, em articulação com o sistema nacional de avaliação da educação básica, o sistema municipal de avaliação da educação básica, com participação por adesão, das escolas públicas e privadas, para orientar e redimensionar as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com o fornecimento das informações às escolas e à sociedade, nos três primeiros anos de vigência do PME;
7.57 desenvolver ações efetivas, visando à formação de leitores e leitoras, e à capacitação de professores e professoras, bibliotecários e bibliotecárias e agentes da comunidade para atuar como mediadores e mediadoras da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem, nos três primeiros anos da vigência do PME;
7.58 participar, em articulação com os entes federados, de programa de formação de professores e professoras e de alunos e alunos para promover e consolidar política de preservação da memória nacional e estadual e municipal;
7.59 promover a regulação da oferta da educação básica pela iniciativa privada, de forma a garantir a qualidade e o cumprimento da função social da educação;
7.60 estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no Ideb, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar.
7.61realizar, nos dois primeiros anos de vigência do PME, formação continuada dos coordenadores pedagógicos e gestores escolares sobre as metas do PME;
7.62 rever e cumprir a proposta pedagógica da escola, tendo como parâmetro os padrões de qualidade, com o acompanhamento do setor competente, durante a execução do PME;
7.63 reduzir as taxas de reprovação, abandono e distorção idade-série, no ensino fundamental e no ensino médio,em 50% nos primeiros cinco anos, e 80% até o final da vigência deste PME;
7.64 executar a legislação vigente no que se refere ao número máximo de alunos por sala;
7.65 implementar ações pontuais emergenciais para o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão na idade recomendada dos alunos do ensino fundamental e do ensino médio, durante a vigência do PME;
7.66 regularizar o fluxo escolar, atendendo alunos com defasagem idade-série em programas especiais que respondam às suas necessidades e possibilidades, de forma que essa defasagem seja reduzida em 50%, nos primeiros cinco anos, e 95% até o final de vigência do PME;
7.67 desenvolver estudos com as instituições formadoras do Estado, com vistas a aperfeiçoar o sistema de avaliação da educação básica de MS e do município, buscando a contextualização dos indicadores e levando em consideração os múltiplos fatores que interferem na atuação da escola, em especial as condições socioeconômicas dos estudantes, até o quinto ano de vigência deste PME e após esse tempo, promover o devido acompanhamento;
7.68 realizar anualmente a formação inicial e continuada do pessoal técnico e administrativo das escolas da educação básica;
7.69 propiciar e fomentar discussões e mobilizar a sociedade para a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional, pelo Congresso e pela câmara municipal, visando responsabilizar governantes quando da omissão na oferta do direito a uma educação de qualidade, a partir da aprovação do PME.
7.70 instituir e manter atualizada, a Comissão do PME, para monitorar o cumprimento das metas e estratégias deste Plano bem como, avaliar e publicar os resultados obtidos.
META 8 – ESCOLARIDADE MÉDIA
Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo até o último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros.
ESTRATÉGIAS
8.1oferecer, aos estudantes com dificuldades de aprendizagem e atraso escolar, programas com metodologia diferenciada (ou específica), com acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação e progressão parcial, visando à continuidade da escolarização, de forma a concluir seus estudos, utilizando-se também da educação a distância, atá o ano de 2024.
8.2 criar políticas específicas, no prazo de dois anos de vigência deste PME, para ampliar o atendimento à população considerada na rede pública de ensino, por meio de cursos de educação de jovens e adultos;
8.3 divulgar e incentivar, continuamente, a participação em exames gratuitos de certificação da conclusão dos ensinos fundamental e médio;
8.4 estabelecer articulação com entidades privadas de serviço social e de formação profissional para expandir, por meio de parcerias, a oferta gratuita da educação profissional na forma concomitante ao ensino cursado pelo estudante na rede escolar pública, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
8.5 acompanhar e monitorar, continuamente, em parceria com as áreas competentes, o acesso e a permanência dos segmentos populacionais considerados nas escolas, com o objetivo de garantir a conclusão de seus estudos;
8.6 promover,continuamente, a busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, bem como aos indígenasem parceria com as áreas de assistência social, ONGs, saúde e proteção à juventude, incentivando o início ou retorno de seus estudos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 anos de estudo até o último ano de vigência deste PME;
8.7 formular, em parceria com outros órgãos e instituições, currículos adequados às especificidades dos educandos da EJA, incluindo temas que valorizem os ciclos/fases da vida, a promoção da inserção no mundo do trabalho e a participação social, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
8.8 promover estudos em parceria com as IES públicas, sobre os fatores que interferem na permanência da população de 18 a 29 anos no processo escolar, na vigência do PME;
8.9 implantar política de atendimento educacional aos alunos com defasagem nos estudos, atendendo os padrões de qualidade, no primeiro ano de vigência do PME.
META 9 – ALFABETIZAÇÃO E ANALFABETISMO
Elevar para 95%a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) ou mais de idade até 2015 e, até o final da vigência do PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.
ESTRATÉGIAS
9.1formular e implementar políticas de erradicação do analfabetismo em Coronel Sapucaia/MS, em parceria com instituições da sociedade civil organizada, na vigência do PME;
9.2 assegurara oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos que não tiveram acesso à educação básica na idade própria, na vigência deste PME;
9.3 adotar a idade mínima de 18 anos para habilitação aos exames e cursos de EJA, garantindo que o atendimento de adolescentes de 15 a 17 anos seja de responsabilidade e obrigatoriedade na rede regular de ensino, com adoção de práticas concernentes a essa faixa etária; bem como da possibilidade de aceleração de aprendizagem e de inclusão de profissionalização para esse grupo social.
9.4 realizar levantamento da população de jovens e adultos que está fora da escola, a partir dos 18 anos de idade, com vistas à implantação diversificada de políticas para esses cidadãos, em parceria com órgãos competentes, no prazo de dois anos de vigência deste PME;
9.5 realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e ensino médio incompletos, para identificar a demanda ativapor vagas na EJA, a partir do primeiro ano de vigência deste PME
9.6 implementar ações de alfabetização de jovens e adultos, garantindo a continuidade da escolarização básica, a partir da vigência deste PME;
9.7 implementar estudos e pesquisas sobre a população da EJA, em parceria com as IES públicas, para subsidiar as políticas para essa modalidade, a partir da vigência deste PME;
9.8 apoiar e acompanhar programa nacional de transferência de renda para jovens e adultos que frequentarem cursos de alfabetização;
9.10 realizar, continuamente, chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, em regime de colaboração entre os entes federados e em parceria com organizações da sociedade civil;
9.11 realizar avaliação de jovens, com mais de 15 anos de idade, no ensino fundamental, e de 18, no ensino médio, por meio de exames específicos que permitam aferir o grau de alfabetização, com vistas à promoção de avanços ou nivelamento, a partir da vigência deste PME;
9.12 promover ações de atendimento aos estudantes da educação de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, em articulação com a área de saúde e assistência social, na vigência do PME;
9.13 assegurar a oferta de educação de jovens e adultos, nas etapas do ensino fundamental e do ensino médio, às pessoas privadas de liberdade em todos os estabelecimentos penais, garantindo formação específica dos professores e a utilização da educação a distância, até 2017;
9.14 realizar formação continuada dos professores de EJA, incentivando a permanência desses profissionais nessa modalidade;
9.15 desenvolver e apoiar técnica e financeiramente projetos inovadores na educação, como por exemplo, a utilização da educação a distância para jovens e adultos, que atendam às necessidades específicas desses alunos, em parceria com instituições da sociedade civil organizada, na vigência do PME;
9.16 promover a articulação com empresas públicas e privadas para oferta das ações de alfabetização e programas permanentes de educação de jovens e adultos nessas empresas, com o apoio das tecnologias de informação e comunicação (TIC), a educação a distância e a flexibilidade na oferta de acordo com o ritmo do aluno, no prazo de dois anos, a partir da vigência deste PME;
9.17 implementar, no prazo de dois anos de vigência deste PME, programas de capacitação tecnológica da população de jovens e adultos, direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal, em parceria com instituições da sociedade civil organizada;
9.18 implementar, no prazo de dois anos, de vigência deste PME, programas para educação de jovens e adultos, aos alunos com deficiência, articulando os sistemas de ensino com as demais redes públicas e instituições de educação profissional e tecnológica, com as universidades, as cooperativas e as associações, por meio de ações de extensão desenvolvidas em centros vocacionais tecnológicos, com tecnologias assistivas que favoreçam a efetiva inclusão social e produtiva dessa população;
9.19 articular e encaminhar, continuamente, demandas para a Assistência Social e organizações não governamentais para a oferta de cursos dirigidos à terceira idade;
9.20 implantar no currículo escolar a partir do 2º ano de vigência deste PME no currículo das escolas públicas e privadas temas voltados ao respeito e valorização dos idosos;
9.21 elaborar e implementar políticas públicas diferenciadas para a população acima de 18 anos, visando à conclusão do ensino fundamental a 70% dessa população, até o ano de 2020;
9.22 oferecer Cursos de Educação de Jovens e Adultos em horários alternativosno noturno e finais de semana, para que os alunos possam retomar e prosseguir os seus estudos;
9.23 exercer,continuamente, controle social e fiscalização sobre a qualidade dos cursos da EJA;
9.24 estabelecer padrões mínimos de qualidade para os cursos de jovens e adultos nas etapas do ensino fundamental e do ensino médio, no prazo de dois anos de vigência deste PME.
9.25 acompanhar e monitorar o acesso e a permanência dos jovens e adultos no ensino fundamental e médio, evitando a evasão e repetência, por meio de propostas pedagógicas emancipatórias e inovadoras da EJA;
9.26 fomentar, na vigência deste PME, o acesso dos alunos da EJA ao ensino superior, por meio de políticas afirmativas;
META 10 – EJA INTEGRADA À EDUCAÇÃO INTEGRAL
Oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de Educação de Jovens e Adultos na forma integrada à Educação Profissional, nos ensinos fundamental e médio.
ESTRATÉGIAS
10.1implementar os programas de jovens e adultos do ensino fundamental, oferecendo no mesmo espaço, a formação profissional inicial, com estímulo à conclusão dessa etapa, em parceria com a comunidade local e instituições que atuam no mundo do trabalho, a partir da vigência deste PME;
10.2 promover a formação inicial e continuada de docentes especializados para atuarem nos cursos da EJA, a partir do 3º ano de vigência do PME;
10.3 prover as escolas que oferecem EJA com condições materiais, infraestrutura adequada e recursos financeiros que subsidiem a execução dos programas específicos, até o 3º ano de vigência do PME;
10.4 expandir, na vigência do PME, as matrículas na educação de jovens e adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador e da trabalhadora;
10.5 fomentar, a partir do primeiro ano de vigência do PME, integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em cursos planejados, inclusive na modalidade de educação a distância, de acordo com as características do público da educação de jovens e adultos e considerando as especificidades das populações do campo e das comunidades indígenas;
10.6 ampliar a oferta de cursos da EJA na etapados ensino médio integrado com a educação profissional, a partir da vigência deste Plano;
10.7 oferecer cursos de educação da EJA, aos jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, articulado com a educação profissional, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
10.8 equipar as escolas públicas que oferecem curso de EJA, com vistas à melhoria da infraestrutura física e acessibilidade às pessoas com deficiência, em regime de colaboração da União e Estado, a partir da implantação de programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos;
10.9 elaborar, em parceria com as universidades, currículos diversificados para a EJA fundamental e médio, voltados para a formação do cidadão para o trabalho, ciência, tecnologia e cultura, respeitadas as normas educacionais vigentes, a partir do 2º ano de vigência deste PME;
10.10 fomentar a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios das redes públicas que atuam na educação de jovens e adultos articulada à educação profissional, na vigência deste PME;
10.11 realizar cursos presenciais e a distância, de formação continuada aos docentes das redes públicas, que atuam na educação de jovens e adultos articulada à educação profissional, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
10.12 realizar a oferta públicade formação inicial e continuada para trabalhadores(as) articulada à educação de jovens e adultos, em parceria com entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e de entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade, a partir do segundo ano da vigência deste plano;
10.13 implementar, com apoio do programa nacional de assistência ao estudante, ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e adultos articulada à educação profissional.a partir do 3º ano de vigência deste PME.
10.14 considerar os saberes dos jovens e adultos trabalhadores na articulação curricular dos cursos de formação inicial e continuada e dos cursos técnicos de nível médio.
10.15 implantar cursos específicos para a oferta da EJA aos idosos, com currículos e metodologias diferenciadas, elaborados em parcerias com as instituições de educação superior, a partir da vigência deste PME.
META 11 – EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO
Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.
ESTRATÉGIAS
11.1 estabelecer parceria com a rede federal e Estadual de educação para desenvolvimento da educação profissional técnica de nível médio, com vistas à expansão de matrículas nesta modalidade de ensino, a partir do 1º ano de vigência deste PME;
11.2 Fomentar a expansão da oferta da educação profissional técnica de nível médio na rede pública estadual de ensino, por meio de cursos voltados às demandas regionais, a partir da vigência do PME;
11.3 oferecer cursos de educação profissional técnica de nível médio,na modalidade educação a distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, com padrão de qualidade, a contar do 1º ano de vigência deste PME;
11.4 estimular a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude, na vigência do PME;
11.5 ampliar a oferta de programas de reconhecimento de saberes para fins de certificação profissional em nível técnico;
11.6 incentivar a oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica de nível médio pelas entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e entidades sem fins lucrativos de atendimento a pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade;
11.7 apoiar programa de avaliação da qualidade da educação profissional técnica de nível médio nas instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino, até o 2º ano de vigência do PME;
11.8 Promover parceria com a União e Estado cursos de ensino médio gratuito integrado à educação profissional às populações do campo e às comunidades indígenas, por meio de projetos específicos, com vistas a atender os interesses e as necessidades dessas comunidades, a partir do 1º ano de vigência deste PME-MS;
11.9 oferecer cursos, na rede pública de ensino, deeducação profissional técnica de nível médio às pessoas com deficiência, a partir do 2º ano de vigência deste PME;
11.10 elevar, gradualmente, para 90% a taxa média de concluintes dos cursos de educação profissional técnica de nível médio das redes públicas de ensino, até o final da vigência deste PME;
11.11 redimensionar a relação professor/aluno, nos cursos de educação profissional técnica de nível médio presenciais, para 20 alunos por professor, até o 5º ano de vigência do PME;
11.12 criar e acompanhar, com apoio da União, programas de assistência estudantil, visando garantir as condições para permanência dos estudantes e a conclusão de cursos deeducação profissional técnica de nível médio, a partir do 3º ano de vigência do PME;
11.13 implantar políticas afirmativas, pautadas em estudos e pesquisas, que identifiquem as desigualdades étnico-raciais e regionais e que viabilizem o acesso e a permanência dos alunos da educação profissional técnica de nível médio, a contar do 2º ano de vigência do PME;
11.14 utilizar os dados da educação profissional técnica de nível médio, inseridos no sistema nacional de informação profissional, para articular a oferta de formação das instituições especializadas em educação profissional aos dados do mercado de trabalho e a consultas promovidas em entidades empresariais e de trabalhadores, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
Meta 12 . Elevar a taxa bruta de matrículana educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta) das novas matrículas, no segmento público.
ESTRATÉGIAS
12.1 O município em parceria com as Instituições da Educação Superior (IES) do Estado, públicas e privadas, com vistas à ampliação de vagas na educação superior, de forma a elevar a taxa bruta de matrícula para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público, a partir da vigência deste PME;
12.2 Elaborar e implantar no 1º ano de vigência do PME planejamento estratégico em parceria com as IES de MS, com vistas à interiorização da educação superior e à redução das assimetrias regionais do Estado, com ênfase à expansão de vagas públicas e especial atenção à população na idade de referência.
12.3 elaborar diagnóstico situacional da educação superior do município, embasando planejamento e acompanhamento das ações previstas nesta meta, a partir do segundo ano de vigência do PME;
12.4 implementar acesso ao banco nacional de dados do INEP referentes à educação superior do município pelo Poder Público, indutor das políticas de educação do estado, na vigência do PME;
12.5 articular e fomentar as IES públicas de MS, com vistas à flexibilização de estrutura curricular e de estratégias que favoreçam à mobilidade acadêmica.
12.6 elaborar procedimentos para elevação gradual da taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais nas universidades públicas para 90% (noventa por cento) e a oferta de, no mínimo, um terço das vagas em cursos noturnos, elevando a relação de estudantes por professor (a) para 18 (dezoito)na vigência deste PME;
12.7 articular com as IES federais e estaduais, a implementação da oferta de educação superior pública e gratuita, prioritariamente para a formação de professores e professoras para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, bem como para atender ao déficit de profissionais em áreas específicas na vigência deste PME;
12.8 estabelecer políticas de redução de desigualdades étnico-raciais e de ampliação de taxas de acesso e permanência na educação superior de estudantes egressos da escola pública, afrodescendentes e indígenas e de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de modo a apoiar seu sucesso acadêmico, por meio de programas específicos que abranjam instituições públicas e privadas, incluindo articulação com agências de fomento e ou instituições financiadoras; a partir da vigência do PME;
12.9 organizar, campanha de divulgação junto aos estudantes do ensino médio sobre as possibilidades de financiamento disponíveis para a frequência da educação superior, na vigência do PME;
12.10 regulamentar procedimentos para assegurar, no mínimo, 10% (dez por cento) do total de créditos curriculares exigidos para a graduação em programas e projetos de extensão universitária, orientando sua ação, prioritariamente, para áreas de grande pertinência social;
12.11 estabelecer medidas para a ampliação da oferta de estágio como parte da formação na educação superior, na vigência do PME;
12.12 estimular parcerias entre as IES e os setores da economia, de forma a ampliar as oportunidades de estágio, na vigência do PME;
12.13 avaliar a real condição dos grupos historicamente desfavorecidos na educação superior de Coronel Sapucaia/MS para estabelecer estratégias de inclusão, por meio de implantação ou implementação de políticas afirmativas.
12.14 acompanhar as condições de acessibilidade das IES, de forma a assegurar as determinações estabelecidas na legislação, durante a vigência do PME;
12.15 instituir e articular programa de integração ensino-pesquisa-extensão para a formação de profissionais,com vistas a atender a demandado mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e culturais do estado, a partir da vigência do PME;
12.16 diagnosticar as necessidades de formação de profissionais da educação,atendendoà realidade e às necessidades econômicas, sociais e culturais do município, na vigência do PME;
12.17 propor ações para adequação das formações e da composição de currículos, em parceria com as IES do estado, a partir da vigência do PME;
12.18 estudar, junto às universidades públicas, aflexibilizaçãoda estrutura curricular dos cursos de graduação e de pós-graduação de todas as IES do município, permitindo o enriquecimento do histórico escolar dos acadêmicos, a partir da vigência do PME;
ampliar os programas de mobilização nacional e internacional para alunos de graduação e pós-graduação, a partir do 5º ano de vigência deste PME.
12.19 oferecer condições materiais e humanas para que o ensino público, presencial ou a distância, chegue às populações tradicionais, do campo, comunidades indígenas em relação ao acesso, à permanência, à conclusão e à formação de profissionais para atuação nessas populações, a partir da vigência do PME;
12.20 elaborar um programa de pesquisa diagnóstica para mapear/avaliar demanda de formação profissional nas diversas áreas de atividade, objetivando a inovação tecnológica e a melhoria da qualidade da educação básica, em parceria com as agências fomentadoras e financiadoras de pesquisa, até o final da vigência deste PME;
12.21 implantar em todas as IES acervo digital bibliográfico, até o final da vigência deste PME.
12.22 implementar medidas de utilização do SISU, como processo seletivo de acesso aos seus cursos superiores, em parceria com o MEC.
12.23 estimular a criação de mecanismos para ocupar as vagas ociosas em cada período letivo na educação superior pública, a partir da vigência do PME;
12.24 reforçar e ampliar as linhas de ação do Programa REUNI, para aumento de vagas na educação superior pública, atendendo a demanda da educação básica, principalmente nas localidades em que o IDEB está abaixo da média;
12.25 articular, junto ao MEC, a melhoria do fluxo dos processos dosistema atual de avaliação, regulação e supervisão para autorização e/ou reconhecimento, aumentado sua agilidade e eficiência, a partir da vigência do PME;
12.26 divulgar o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, nas escolas de Ensino Médio e nas IES, a partir da vigência do PME;
12.27 organizar, em parceria com o governo federal e estadual,programade ampliação, reposição de equipamentos e instrumentos, em espaços adequados, paralaboratórios específicos de pesquisa e inovação tecnológica nas IES públicas, a partir da vigência do PME;
Meta 13 . Garantir que as instituições que atuam ou vierem atuar no município possuam 75% (setenta e cinco por cento) de mestres e doutores no corpo docente, em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior, sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.
ESTRATÉGIAS
13.1participar, por meio de regime de colaboração, para o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Avaliação de Educação Superior.
13.2 aprimorar as ações de avaliação, supervisão e regulação das IES, em sintonia com o SINAES, na vigência do PME-MS:
13.3 articular-se com MEC e INEP, de forma a compor o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, a partir da vigência do PME-MS;
13.4 estimular a participação de estudantes no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE.
13.5 colaborar para que se amplie a cobertura do ENADE, de modo que 100% dos estudantes e das áreas de formação sejam avaliados.
13.6 induzir processo contínuo de autoavaliação das instituições de educação superior, com vistas a participação das comissões próprias de avaliação, bem como a aplicação de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a qualificação e a dedicação do corpo docente, a partir da vigência do PME-MS;
13.7 promover a melhoria da qualidade dos cursos de pedagogia e licenciaturas, integrando-os às demandas e necessidades das redes de educação básica, de modo a permitir aos graduandos a aquisição das qualificações necessárias a conduzir o processo pedagógico de seus futuros alunos (as), combinando formação geral e específica com a prática didática, além da educação para as relações étnico-raciais, a diversidade e as necessidades das pessoas com deficiência, a partir da vigência do PME-MS;
13.8 apoiar a implantação de Laboratórios de Práticas Docentes Interdisciplinares (LIFE - Capes) em todas as IES públicas, a partir da vigência do PME-MS.
13.9 fomentar a elevação do padrão de qualidade das IES públicas, direcionando sua atividade, de modo que realizem, efetivamente, pesquisa institucionalizada, articulada a programas de pós-graduação stricto sensu, a partir da vigência do PME-MS
13.10 apoiar e articular junto à Capes a implantação de um Programa de Valorização da Integração Graduação e Pós-Graduação em todas as áreas de conhecimento, valorizando a integração do ensino, da pesquisa e da formação de educador, por meio da pontuação destas atividades nos processos de emissão de conceitos trianuais dos programas de pós-graduação.
13.11 articular e apoiar a formação de consórcios de instituições públicas de educação superior, com vistas a potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano de desenvolvimento institucional integrado, proporcionando ampliação de atividades de ensino, pesquisa e extensão.
13.12 apoiar as IES de MS com vistas a ampliar a taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais nas universidades públicas, de modo a atingir 90% (noventa por cento) e, nas instituições privadas, 75% (setenta e cinco por cento), em 2020, e fomentar a melhoria dos resultados de aprendizagem, de modo que, em 5 (cinco) anos, pelo menos 60% (sessenta por cento) dos estudantes apresentem desempenho positivo igual ou superior a 60% (sessenta por cento) no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE e, no último ano de vigência, pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) dos estudantes obtenham desempenho positivo igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) nesse exame, em cada área de formação profissional.
13.13 fomentar a formação inicial e continuada dos (as) profissionais técnico-administrativos da educação superior pública, na vigência do PME-MS;
13.14 articular com as IES a ampliaçãodos fomentos relativos às políticas de formação inicial e continuada dos(as) profissionais técnico-administrativos da educação superior, na vigência do PEE-MS;
13.15 induzir políticas/ações de ampliação do número de docentes mestres e doutores nas IES de MS, de forma que seja ampliada para 75% (setenta e cinco por cento) a proporção de docentes mestre e doutores, e desta, 35% (trinta e cinco por cento) sejam doutores, na vigência do PME-MS.
Meta 14. Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, contribuindo dessa forma para atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores, no território nacional. ( ver)
ESTRATÉGIAS
14.1 articular agências oficiais de fomento, com vistas a expandir o financiamento da pós-graduação stricto sensunas diversas áreas de conhecimento, inclusive com a ampliação do financiamento para bolsas para Pós Graduação (Capes, CNPq, FUNDECT, entre outros) e estudantil por meio do Fies.
14.2estimular a atuação articulada entre as agências estaduais de fomento à pesquisa e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES.
14.3 estimular a utilização de metodologias, recursos e tecnologias de educação a distância em cursos de pós-graduação stricto sensu, na vigência do PME-MS;
14.4 criar mecanismos para favorecer o acesso das populações das comunidades tradicionais, indígenas a programas de mestrado e doutorado, de forma a reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais.
14.5 apoiar e articular a criação de um programa de pós-graduação stricto sensu para indígenasem rede com o estado de Mato Grosso do Sul com a participação de Coronel Sapucaia.
14.6 estimular a oferta de programas de pós-graduação stricto sensu, em instituições superiores localizadas no município.
14.7 estimular a expansão de programa de acervo digital de referências bibliográficas para os cursos de pós-graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência.
14.8 articular políticas de estímulo à participação de mulheres nos cursos de pós-graduação stricto sensu, em particular aqueles ligados às áreas de Engenharia, Matemática, Física, Química, Informática e outros no campo das ciências.
14.9 articular programas, projetos e ações que objetivem à internacionalização da pesquisa e da pós-graduação brasileiras, incentivando a atuação em rede e o fortalecimento de grupos de pesquisa, na vigência do PME-MS;
14.10 implantar, via Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDECT), programa para o fortalecimento das redes e grupos de pesquisa e projetos para internacionalização das pesquisas e pesquisadores do estado, até o final da vigência do PME-MS;
14.11 estabelecer políticas de promoção de intercâmbio científico e tecnológico, nacional e internacional, entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão do estado com as demais instituições brasileiras e estrangeiras, na vigência do PME-MS;
Meta 15: garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
ESTRATÉGIAS
15.1 realizar diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento, por parte de instituições públicas, na vigência do PME-MS;
15.2 garantir aos profissionais da educação básica a oferta de cursos de licenciatura, vagas, acesso e condições de permanência nas IES públicas, na vigência do PME-MS;
15.3 fortalecer as parcerias entre as instituições públicas de educação básica e os cursos de licenciatura, para que os acadêmicos realizem atividades complementares, atividades de extensão e estágios nas escolas, visando ao aprimoramento da formação dos profissionais que atuarão no magistério da educação básica;
15.4 criar, em ambiente virtual de aprendizagem, um banco de cursos de formação continuada, de forma que os profissionais da educação possam se capacitar constantemente, em cursos a distância, a partir do 1º ano de vigência deste PME-MS;
15.5 desenvolver programas específicos para formação de profissionais da educação para as escolas do campo e de comunidades indígenase para a educação especial, a partir do 1º ano de vigência deste PME;
15.6 diagnosticar demandas de formação inicial e continuada de professores que lecionam nas escolas do campo, visando à construção de um projeto de educação que considere as especificidades do campo, a partir do 2º ano de vigência deste PME-MS;
15.7 realizar reuniões com as instituições públicas de ensino superior que oferecem cursos de licenciatura, e discutir a necessidade de renovação pedagógica, de forma a assegurar o foco no aprendizado do (a) aluno (a), dividindo a carga horária em formação geral, formação na área do saber e didática específica, e incorporando as modernas tecnologias de informação e comunicação, em articulação com a base nacional comum dos currículos da educação básica, a partir do 2º ano de vigência deste PME-MS.
15.8 garantir, por meio da avaliação, regulação e supervisão das instituições estaduais e municipais de educação superior, integrantes do Sistema Estadual de Ensino, a plena implementação das diretrizes curriculares, durante a vigência do PME-MS;
15.9 valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica, na vigência do PME-MS;
15.10 implantar e implementar, junto às IES públicas, cursos e programas especiais para assegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa daquela de atuação do docente, em efetivo exercício, a partir da vigência do PME-MS;
15.11 implementar a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos (as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, a partir da vigência do PME-MS;
15.12 participar, em regime de colaboração entre os entes federados, da construção da políticanacional de formação continuada para os profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério;
15.13 incentivar os professores de idiomas das escolas públicas de educação básica para que realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as línguas que lecionem, mediante programa do governo federal;
15.14 promover formação docente para a educação profissional valorizando a experiência prática, por meio da oferta, na rede municipal de ensino, de cursos de educação profissional voltados à complementação e certificação didático-pedagógica de profissionais experientes;
15.15 desenvolver o princípio da “liberdade de cátedra”, com autonomia para elaboração e desenvolvimento de planos e projetos pedagógicos;
15.16 garantir, por meio de regime de colaboração entre União, estados e municípios, que, até 2016, 100% dos professores de educação infantil e de ensino fundamental (em todas as modalidades) possuam formação específica de nível superior, de licenciatura plena e em sua área de concurso/atuação.
15.17 garantir que, até 2020, todos os professores de ensino médio possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura plena nas áreas de conhecimento em que atuam.
15.18 incluir, em articulação com as IES públicas, nos currículos de formação profissional de nível médio e superior, conhecimentos sobre educação das pessoas com necessidades especiais, na perspectiva da integração social.
META 16
Formar, em nível de pós-graduação, 60% (sessenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
ESTRATÉGIAS
16.1 planejar e oferecer, em parceria com as instituições de ensino superior públicas, cursos, regulares, presenciais ou a distância, em turnos e calendários que facilitem aos docentes em exercício, a formação continuada nas diversas áreas de ensino, a partir do primeiro ano de vigência do PME-MS;
16.2 implantar, nas instituições públicas de nível superior, a oferta, na sede ou fora dela, de cursos de formação continuadapresenciais ou a distância, para educação especial, gestão escolar, formação de jovens e adultos, educação infantil, educação escolar indígena e educação no campo, a partir do primeiro ano de vigência do PME-MS;
16.3 garantir formação continuada, presencial ou a distância, aos profissionais de educação, oferecendo-lhes cursos de aperfeiçoamento, inclusive nas novas tecnologias da informação e da comunicação, voltados para a prática educacional, a partir da vigência do PME-MS;
16.4 promover formação continuada de professores/as concursados/as para o atendimento educacional especializado, a partir da vigência do PME-MS;
16.5 promover a formação continuada de docentes em idiomas, artes, música e cultura, na vigência do PME-MS.
16.6 ampliar, com apoio do governo federalprograma de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas e de literatura e de dicionários, e programa específico de acesso, a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os professores e as professoras da rede pública de educação básica, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura da investigação;
16.7 criar, manter e estimular o acesso ao portal eletrônico, criado pelo governo federal, para subsidiar a atuação dos professores da educação básica;
16.8 fortalecer a formação dos professores e das professoras das escolas públicas de educação básica, por meio das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público, a serem implementados pelo governo federal.
16.9 prever, nos concursos para a educação indígena, a inclusão de requisitos referentes às particularidades culturais dos grupos indígenas, especialmente as linguísticas;
16.10 promover, nas instituições públicas de nível superior, a oferta, na sede ou fora dela, de cursos de especialização presenciais ou a distância, voltados para a formação de pessoal para as diferentes áreas de ensino e, em particular, para educação especial, gestão escolar, educação de jovens e adultos eeducação infantil;
16.11 assegurar, no primeiro ano de vigência deste PME, que os sistemas estaduais e municipais de ensino desenvolvam programas de formação continuada presenciais ou a distância para professores, contando com a parceria das instituições de ensino superior públicas;
16.12 fomentar projetos em parceria com as IES públicas de cursos de especialização, mestrado e doutorado na área educacional, a fim de desenvolver pesquisa nesse campo, assegurando-se a sua gratuidade, na vigência do PME-MS;
16.13 identificar e mapear, nos sistemas de ensino, a necessidade de formação inicial e continuada do pessoal técnico e administrativo;
16.14 promover a formação inicial e continuada de100% do pessoal técnico e administrativo com escolaridade de ensino médio e de 50% com ensino superior;
16.15 realizar a avaliação periódica da demanda de atuação dos profissionais da educação, como subsídio para a definição de necessidades e características dos cursos de formação continuada;
META 17
Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE.
ESTRATÉGIAS
17.1 constituir fórum específico com representações dos órgãos públicos, dos trabalhadores da educação e de segmentos da sociedade civil para acompanhamento da atualização do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, na vigência do PME-MS;
17.2 acompanhara atualização progressiva do valor dopiso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, na vigência do PME-MS;
17.3 assegurar a valorização salarial, com avanços reais, para além das reposições de perdas salariais e inflacionárias, e busca da meta de equiparação, em 5 anos, e de superação em 20%, em 8 anos, da média de outros profissionais de mesmo nível e carga horária;
17.4 viabilizar a implementação de planos de Carreira para os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar, na vigência do PME-MS;
17.5 criaruma instância, (observatório, fórum ou conselho, etc.) para diagnósticos, estudos, pesquisas, debates, acompanhamento, proposições e consultas referentes à valorização dos profissionais da educação, a partir do segundo ano de vigência do PME-MS;
17.6 implantar nas escolas da rede pública o “Programa de Escola Confortável”, com valorização do conforto, segurança e bem-estar nos espaços escolares: arborização, iluminação, humanização e manutenção dos prédios; carteiras estofadas, climatização, redução de lotação nas classes, instalações sanitárias, estacionamento, salas de reunião, convivência e trabalho, bibliotecas, quadras cobertas etc. , na vigência do PME-MS;
17.7 implementar, gradualmente, e priorizar opção de jornada de trabalho de tempo integral (com adicional de dedicação exclusiva), cumprida em um único estabelecimento escolar, articulada com escola de tempo integral, na vigência do PME-MS;
17.8 valorizar o trabalho docente na sala de aula, inclusive com distinção salarial, na vigência do PME-MS;
17.9 assegurar aos docentes das redes públicas que atuam na educação básica os níveis de titulação depercentual de 20% para mestrado e 30% para doutorado, assegurando evolução na carreira e afastamento remunerado para qualificação, na vigência do PME-MS;
17.9 valorizar o profissional de educação com política salarial fundamentada em titulação, experiência, qualificação e desempenho, na vigência do PME-MS;
17.10 criarprogramas para valorização da pluralidade e diversidade identitária dos profissionais da educação, inclusive com avanços nas ações afirmativas e cotas para gênero e etnia, na vigência do PME-MS.
META 18
Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de Planos de Carreira para os (as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o Plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
ESTRATÉGIAS
18.1 viabilizar a implantação de plano de cargos e carreira unificado para os profissionais da educação implantado com, no mínimo, piso nacional do magistério e 1/3 de hora-atividade em 100% das redes de ensino do município, até o segundo ano de vigência deste PME:
18.2 criar, por meio das secretarias de educação municipais e estaduais, mecanismos de acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório, até o final do 1º ano de vigência do PME;
18.3 promover articulações para que 90% dos profissionais do magistério e 50% dos profissionais não docentes sejam efetivados, até o 3º ano de vigência deste PME;
18.4 oferecer, aos profissionais iniciantes cursos de aprofundamento de estudos na sua área de atuação, com destaque para os conteúdos e as metodologias de ensino de cada disciplina, na vigência do PME-MS;
18.5 participar, anualmente, em regime de colaboração com o governo federal, do censo dos (as) profissionais da educação básica de outros segmentos que não os do magistério;
18.6 considerar as especificidades socioculturais das escolas das comunidades indígenasno provimento de cargos efetivos para essas escolas;
18.7 realizar concursos específicos para a lotação de docentes nas escolas das comunidades indígenas no provimento de cargos efetivos, na vigência do PME-MS;
18.8 instituir no estado e nos municípios, juntamente com os sindicatos pertinentes, comissões permanentes de profissionais da educação dos sistemas de ensino, para subsidiar os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e implementação dos planos de Carreira;
18.9 realizar estudo das vagas puras existentes e das cedências dos profissionais do magistério e dos profissionais não docentes para decidir a realização de concursos, até o 3º ano de vigência deste PME-MS;
18.10 normatizar as cedências de pessoal do magistério e dos demais cargos de provimento efetivo, na vigência do PME-MS;
18.11 rever o modelo da jornada docente, com avanços para flexibilização, espaços e tempos, para formação e projetos, na vigência do PME-MS;
18.12 definir diretrizes, estabelecer padrões, regulamentar em legislação e orientar periodicamente os profissionais da educação acerca do desenvolvimento na carreira, durante a vigência do PME-MS;
18.13 implantar programas de saúde específicos para os profissionais da educação, sobretudo relacionados à voz, visão, problemas vasculares, ergonômicos e psicológicos, a partir da vigência do PME-MS;
18.14 garantir, a partir da vigência deste Plano, que a admissão de professores e demais profissionais de educação se dê através de concurso público, de provas e títulos, visando alcançar a meta de 90% dos profissionais em sala de aula concursados, realizando levantamento de vagas e concursos a cada dois anos;
META 19 – GESTÃO DEMOCRÁTICA
Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
ESTRATÉGIAS
19.1 aprovar lei especifica para o sistema de ensino municipal e disciplinar, em atendimento ao art.9º da Lei nº 13.005, de 2014, a gestão democrática da educação pública, no prazo de dois anos contados da publicação do PNE, adequando à legislação local já adotada com essa finalidade;
19.2 elaborar as normatizações que orientarãoo processo de gestão democrática, considerando critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar, a partir da vigência deste PME;
19.3 planejar cursos de formação continuada aos conselheiros dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de alimentação escolar, dos conselhos regionais e de outros e aos (às) representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, com vistas ao bom desempenho de suas funções, na vigência deste PME;
19.4 providenciar espaço físico adequado para as reuniões desses conselhos, com mobiliário, equipamentos, materiais de consumo e meios de transporte, na vigência do PME-MS;
19.5 atribuir ao Sistema Municipal de Monitoramento e Avaliação a (SMMA) a competência de coordenar as conferências municipais de educação e acompanhar a execução do PME e do PNE, a partir da vigência deste PME;
19.6 constituir fóruns municipais de educação, compostos por órgãos e instituições representativas da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais, para discussão das políticas educacionais, coordenação das conferências municipais e elaboração ou adequação dos planos municipais de educação, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
19.7 implantar e fortalecer os grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
19.8 estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo, durante a vigência do PME-MS;
19.9 garantir a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos (as) e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
19.10 criar mecanismos de participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
19.11implementar e fortalecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos públicos de ensino, a partir do segundo ano de vigência deste PME;
19.12 apoiar e participar dos programas nacionais de formação de diretores e gestores escolares, bem comoda prova nacional específica, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento dos cargos.
19.13 promover cursos de formação continuada ou de especialização, em parceria com as universidades, para diretores e gestores escolares, a partir do primeiro ano de vigência deste PME.
META 20
Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto – PIB do País no 5º ano de vigência deste PEE e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio.
ESTRATÉGIAS
20.1 participar do pacto entre os entes federados e cumprir as determinações para atingir os 10% do PIB, até 2024.
20.2 aplicar, na íntegra, os percentuais mínimos de recursos vinculados para a educação e garantir ampliação de verbas de outras fontes de financiamento no atendimento das demandas da educação básica e suas modalidades, em atendimento ao artigo 206 inciso VII da Constituição Federal, no que diz respeito à garantia de padrão de qualidade;
20.3 consolidar as bases da política de financiamento, acompanhamento e controle social da educação pública, em todos os níveis, etapas e modalidades, por meio da ampliação do investimento público em educação pública em relação ao PIB, com incrementos obrigatórios a cada ano, proporcionais ao que faltar para atingir a meta estabelecida até o final da vigência do PNE, de forma a alcançar, no mínimo, anual e progressivamente, os seguintes percentuais em relação ao PIB: 6,7%até 2015; 7% até 2017; 8% até 2019; 9% até 2022 e 10% até 2024.
20.4 buscar recursos financeiros que apoiem a ampliação e qualificação das matrículas em creches e pré-escolas, com apoio de assessoria técnica aos municípios para a construção, ampliação e reforma dos prédios, implementação de equipamentos, materiais didáticos e mobiliários específicos e o desenvolvimento de políticas de formação inicial e continuada aos profissionais da educação infantil, a partir da vigência deste PME;
20.5 destinar os recursos com exclusividade para a educação infantil pública, congelando os convênios privados dessa modalidade de parceria, até serem extintos, sendo obrigatoriamente assegurado o atendimento da demanda diretamente na rede pública, na vigência do PME-MS;
20.6 assegurar as matrículas em educação especial, ofertadas por organizações filantrópicas, comunitárias e confessionais, parceiras do poder público e que sejam contabilizadas para fins de financiamento com recursos públicos da educação básica, na vigência do PME-MS;
20.7 ampliar e reestruturar as unidades escolares e capacitar os profissionais para atender a demanda da educação inclusiva, sem que haja a extinção de parceria com as instituições filantrópicas, na vigência do PME-MS;
20.8 assegurar financiamento, em regime de colaboração com a União, para políticas e estratégias de solução de problemas do transporte escolar, enfrentados, principalmente pelos municípios, em relação ao gerenciamento e pagamento de despesas, na vigência do PME-MS;
20.9 garantir aporte de recursos, dentro de dois anos, a partir da vigência deste PME-MS, para financiar programas de acompanhamento da aprendizagem com profissionais formados na área, para estudantes com distorção idade-série, a ser realizado no contraturno;
20.10 assegurar que os pagamentos de aposentadorias e pensões não sejam incluídos nas despesas da educação básica, na vigência do PME-MS;
20.11 garantir, de imediato, o cumprimento da Lei nº 11.738/2008 que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;
20.12 aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da contribuição social do salário-educação;
20.13 aplicar 50% das verbas transferidas pelo governo federal do Fundo Social do Pré-Sal, royalties e participações especiais, referentes ao petróleo e à produção mineral, em manutenção e desenvolvimento de ensino;
20.14 aplicar 50% das verbas transferidas do Fundo Social do Pré-Sal, royalties e participações especiais, referentes ao petróleo e à produção mineral, em salários dos profissionais da educação básica.
20.15 fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério da Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e dos Municípios e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios;
20.16 constituir as secretarias municipais e estadual de educação como unidades orçamentárias, em conformidade com o art. da LDB, com a garantia de que o dirigente municipal e estadual de educação seja o ordenador de despesas e gestor pleno dos recursos educacionais, com o devido acompanhamento, controle e fiscalização de suas ações pelos respectivos conselhos de educação e tribunal de contas;
20.17 democratizar, descentralizar e desburocratizar a elaboração e a execução do orçamento, planejamento e acompanhamento das políticas educacionais, de forma a promover o acesso de toda a comunidade local e escolar aos dados orçamentários,com transparência na utilização dos recursos públicos da educação, a partir da vigência do PME-MS;
20.18 criar, consolidar e fortalecer os conselhos estaduais e municipais de educação como órgãos autônomos (com dotação orçamentária e autonomia financeira e de gestão), plurais (constituído de forma paritária, com ampla representação social) e com funções deliberativas, normativas e fiscalizadoras, a partir da vigência do PME-MS;
20.19 criar espaços que incentivem a população a participar de discussões, por meio de audiências públicas com a sociedade organizada, sobre as receitas financeiras educacionais, por ocasião da aprovação dos planos orçamentários, de forma que os secretários de educação municipal, no âmbito de suas jurisdições, juntamente com a Câmara Municipal, demonstrem os recursos educacionais advindos da esfera federal , dos impostos próprios estadual e municipal e alíquotas sociais e suas respectivas aplicações, seguidas de justificativas da aplicação, a partir da vigência do PME;
20.20 reivindicar a complementação do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi), caso seja necessário, ao governo federal, a partir da vigência deste PME;
20.21 adequar para mais, se necessário, o CAQ em relação às necessidades da educação de qualidade de cada etapa e modalidade da educação básica, seguindo os critérios do PNE, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar;
20.22 oferecer educação Superior gratuita em Coronel Sapucaia para os estudantes dessa faixa etária.
20.23 criar por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, subsídios financeiros para estudos e acompanhamento da qualidade do ensino da rede municipal em todas as suas etapas e modalidades a partir da vigência deste PME;
20.24 promover reuniões para discussão sobre a organização e implantação do Sistema Nacional de Educação em regime de colaboração entre os entes federados, a partir da vigência do PME;
20.25 mobilizar os segmentos educacionais, a sociedade civil organizada e os movimentos sociais para a discussão e acompanhamento da Lei de Responsabilidade Educacional (LRE), a partir da vigência do PME;
20.26 definir critérios para distribuição dos recursos adicionais dirigidos à educação ao longo do decênio, que considerem a equalização das oportunidades educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do sistema de ensino, a serem pactuados na instância prevista no § 5o do art. 7o desta Lei
Art. 13. Para fins de concessão ou renovação da certificação, a entidade de educação que atua nas diferentes etapas e modalidades da educação básica, regular e presencial, deverá:
I - demonstrar sua adequação às diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE), na forma doart. 214 da Constituição Federal;
II - atender a padrões mínimos de qualidade, aferidos pelos processos de avaliação conduzidos pelo Ministério da Educação; e
III - conceder anualmente bolsas de estudo na proporção de 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 5 (cinco) alunos pagantes.
Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
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