ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 753 DE 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 753, DE 28 DE ABRIL DE 2011.
Aprova a planta genérica de valores para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, referente ao exercício de 2011, e dá outras providências.
VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI-MS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovada a anexa Planta Genérica de Valores, parte integrante desta lei, para efeitos de lançamento e cobrança do imposto imobiliário relativo ao ano 2011.
Parágrafo único. O valor do metro quadrado do terreno e da construção será o determinante, para cálculo do valor venal dos imóveis, e na conformidade das Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, e VIII, parte integrante da presente Lei Complementar.
Art. 2º. Prevalecerá sobre os critérios da Planta Genérica de Valores Imobiliários o valor comprovado de determinado imóvel.
Art. 3º. Serão também considerados imóveis urbanos, para fins de lançamento do IPTU, todas as áreas não registradas nos cartórios de registro de imóveis, mas destinadas ou utilizadas como residência, comércio ou indústria.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaraguari – MS, 28 de abril de 2011
VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
Código Identificador:2DD03CDD