ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1001/2013 DE 24 DE JANEIRO DE 2013

“Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã- MS, Anexo III Tabelas I e II, Incisos I e DAÍ 2, e dá outras providências”.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1° - Ficam reajustados para R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) o teto do salário mínimo dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Batayporã – MS, Anexo III, Tabelas I e II, Incisos I e DAÍ 2, a partir de 01 de janeiro de 2013, conforme Teto Federal.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente execução correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte quatro dias do mês do mês de janeiro de 2013.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

 

ANDERSON ALEX DA SILVA

Secretário

 

ANEXO I DA LEI Nº 1001/2013

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO

REF.

C/H/D

VAGAS

REQUISITOS

Contador

VI

8

01

Curso superior completo c/ registro no CRC.

Assessor Legislativo

V

8

01

Curso superior completo

TOTAL

 

02

 

 

 

GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

 

CARGO

REF.

C/H/D

VAGAS

REQUISITOS

Técnico em Contabilidade

IV

8

02

Ensino Médio Completo c/ registro no CRC.

Assistente Legislativo

V

8

01

Ensino Médio Completo

Auxiliar Legislativo

III

8

03

Ensino Médio Completo

TOTAL

06

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR

 

CARGO

REF.

C/H/D

VAGAS

REQUISITOS

Serviços Gerais

I

8

08

Alfabetizado

Vigia

I

8

02

Alfabetizado

Recepcionista

II

8

01

Ensino Fundamental Completo

Motorista

II

8

01

Ensino Fundamental Completo c/ CNH “C”

TOTAL

12

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte quatro dias do mês do mês de janeiro de 2013.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II DA LEI Nº 1001/2013

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

CARGO

SÍMBOLO

VAGAS

REQUISITOS

Diretor Financeiro

DAS 1

01

Registro no CRC e/ou capacidade pública notória

Diretor Executivo

DAS 2

01

Curso Superior completo e/ou capacidade pública notória

Assessor Jurídico

DAS 3

01

Curso Superior completo c/ registro na OAB.

Assessor Legislativo

 

DAS 4

01

Curso Superior completo e/ou capacidade pública notória

 

TOTAL

04

 

 

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAÍ

CARGO

SÍMBOLO

VAGAS

REQUISITOS

Coordenador(a) de Cerimonial

DAI 1

01

Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória

Assessor Legislativo

DAI 1

06

Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória

Serviços Gerais

DAÍ 2

06

Alfabetizado

Assessor de Imprensa

DAI 3

01

Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória

TOTAL

14

 

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte quatro dias do mês do mês de janeiro de 2013.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal

 

ANEXO III DA LEI Nº 1001/2013

 

TABELAS DE REMUNERAÇÃO

 

TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

678,00

745,80

783,09

822,24

863,35

906,52

951,85

999,44

II

884,88

973,36

1.022,03

1.073,13

1.126,79

1.183,13

1.242,29

1.304,40

III

1.712,30

1.883,53

1.977,70

2.076,59

2.180,42

2.289,44

2.403,91

2.524,10

IV

2.666,14

2.932,75

3.079,39

3.233,36

3.395,02

3.564,78

3.743,01

3.930,16

V

2.286,90

2.515,59

2.641,36

2.773,43

2.912,10

3.057,70

3.210,60

3.371,13

VI

4.022,20

4.424,42

4.645,64

4.877,92

5.121,81

5.377,91

5.646,80

5.929,14

 

TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO

VALOR – R$

DAS 1

3.562,52

DAS 2

3.562,52

DAS 3

2.286,90

DAS 4

2.286,90

DAI 1

729,74

DAI 2

678,00

DAI 3

1.459,48

 

TABELA III – FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

SÍMBOLO

PERCENTUAL S/ VENCIMENTO BASE

FG 1

10%

FG 2

20%

FG 3

30%

FG 4

40%

FG 5

50%

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte quatro dias do mês do mês de janeiro de 2013.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
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