ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA
Secretária Municipal de Administração
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.012/2010, DE 19 DE ABRIL DE 2010.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar um termo de ajuste financeiro com a Associação Comunitária, Cultural, Beneficente Heróis da Retirada da Laguna para o fim a que se destina e dá outras providências”.
JÁCOMO DAGOSTIN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar um termo de ajuste financeiro com Associação Comunitária, Cultural, Beneficente, Herói da Retirada da Laguna, do município de Guia Lopes da Laguna.
Artigo 2º. O município despendera a importância mensal de R$ 24.000,00 ( vinte e quatro) reais, para fazer face ao ajuste financeiro.
Parágrafo único. O prazo do termo de ajuste será de oito meses, a contar do mês de abril de 2010 até 31 de dezembro de 2010, com pagamento mensal de R$ 3.000,00 ( três mil ) reais.
Artigo 3º. Os valores entreguem à associação ficarão sujeitas a prestação de contas.
Artigo 4º. As despesas decorrentes para consecução da presente Lei, correrão por conta da dotação 020104122.202 - administração da política publica municipal, 22003 – manutenção de atividade do Prefeito – 33.90.39.00, outros serviços de terceiras pessoas jurídicas. própria do orçamentária.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna, aos 19 de abril de 2010.
JÁCOMO DAGOSTIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oseias Luciano da Silva
Código Identificador:2E418160