ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI Nº 1.798, DE 04 DE MAIO DE 2012
“Dá denominação ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Passa a denominar-se “JOSÉ DE PÁDUA GARCIA” o Centro de Referência de Assistência Social – “CRAS Vila Santo Antonio”, situado na Avenida Evaristo Pereira Ferreira, nº 752, Vila Santo Antonio.
Artigo 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar placa constando o nome do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Cícera Aparecida da Silva
Código Identificador:2E97E108