ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DA LEI Nº 864
LEI Nº. 864, DE 01 DE JUNHO DE 2017
ALTERA A LEI 796/2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA “MAIS MÉDICOS”, E CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, EDSON RODRIGUES NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Com fundamento na Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014 do Ministério da Saúde, ficam alterados os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 796, de 16 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação.
§1º. O valor a título de auxílio-moradia para os profissionais do programa “mais médicos” é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
§2º. O valor a título de auxilio-alimentação para os profissionais do programa “mais médicos” é de R$ 700,00 (setecentos reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, e serão suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, fica revogadas as disposições em contrário.
Jaraguari - MS, 01 de junho de 2.017.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles Machado
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