ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 914 DE 28 DE NOVEMBRO 2013
“Autoriza a cessão do uso do imóvel de propriedade do Município de Selvíria - MS que específica e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar mediante Termo de Cessão de Uso, a título gratuito por prazo determinado de 02 anos, podendo ser prorrogável por igual período, a cessão da área localizada na Rodovia BR 158, Km 195 a Esquerda 4 km, s/n, Reassentamento, localizado na Zona Rural do Município de Selvíria - MS, CEP: 79590-000.
Art. 2º O imóvel descrito no caput do art.1º será utilizado para instalação e funcionamento do Projeto Terra Nova Canaã, desenvolvido pelo Entidade Filantrópica, Associação Terra Nova Canaã, devidamente inscrita no CNPJ do MF nº 18.834.985/0001-16, com sede na Avenida Camargo Correia, nº 1110, CEP: 79590-000, Selvíria - MS, representada pelo Presidente, Antonio José de Carvalho, brasileiro, Casado, Empresário, RG: 17.245.042 SSP/SP, CPF: 061.970.528.-06, permanecendo o domínio e a posse indireta do bem com o CEDENTE.
Art. 3º O CEDENTE entrega ao CESSIONÁRIO o imóvel, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, mediante a assinatura pelas partes do Termo de Cessão de Uso.
Parágrafo único. Do Termo de Cessão de Uso deverão constar cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem ao Município.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em, 28 de novembro de 2013.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alana Pereira Diogo da Silva
Código Identificador:2EBCE0F3