ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Planejamento
PLANEJAMENTO
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 49/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO 116/2019
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Interessado – Município de Selvíria/MS.
Tendo em vista as justificativas apresentadas pela ComissãoPermanentede Licitação e considerando parecer jurídico favorável, bem como a existência de dotação orçamentária, visando à contratação da empresaPAULO HENRIQUE DOS SANTOS DANTAS, inscrita no CNPJ sob nº21.918.315/0001-92, com sede na Rua Irineu Fernandes Rodrigues nº 1384, – Centro, no Município de Selviria – MS, por ter apresentado o menor preço global nas Cotações de Preços/Proposta, solicitadas pelo Departamento de Compras do Município de Selviria – MS, no valor de R$ 16.795,00 (dezesseis mil, setecentos e noventa e cinco reais), conforme Proposta de Preços/Cotação de Preços apresentada pela empresa vencedora, para prestação de serviços de confecção de chaves, troca de segredos, substituição de cilindros, e demais serviços de chaveiro, com material incluso; bem como para prestação de serviços de confecção e fornecimento de carimbos, conforme descrição detalhada no Termo de Referência – Anexo I e na Cotação de Preços – ANEXO II, por isso Ratifico a Dispensa de Licitação, em consonância com o disposto no Artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, por isso, determino que se proceda à execução nos termos descritos no Edital de Dispensa de Licitação com obediência às demais disposições legais.
Selvíria/MS, 27de agosto de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Rafael Alves de Souza
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