ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.207/2017.

“Dispõe sobre abertura de crédito especial por excesso de arrecadação para a criação de projeto/atividade e suas respectivas dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2017 e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Este Projeto de Lei é referente à abertura de crédito especial por excesso de arrecadação para a criação de projeto/atividade e suas respectivas dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2017.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado, a abrir crédito especial por excesso de arrecadação para criar oi seguinte projeto/atividade e suas respectivas dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo:

 

Orgão: 03 – Gabinete do Secretário Geral

Unidade: 015 - Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 0109 – Proteção Social Básica

Projeto/Atividade:

2154 – Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz

Fonte de Recursos: 129 – Transferências de Recursos do FNAS

Dotação Orçamentária:

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

3.1.90.13.02 – Contribuição Patronal para o INSS

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

3.3.90.14.00 – Diárias Civil

3.3.90.36.00 – Outros Serv.Terceiros – Pessoa Física

3.3.90.39.00 – Outros Serv.Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Terenos, 11 de Setembro de 2017.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:2ED68894