ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI 531 DISPÕE SOBRE OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ – MS, PARA LEGISLATURA 2017/2020.

LEI Nº 531 /2016

 

DISPÕE SOBRE OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ – MS, PARA LEGISLATURA 2017/2020.

 

Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores na legislatura a iniciar-se em 2017, será de R$ 4.988,00 (quatro mil novecentos e oitenta e oito reais).

 

Art. 2º - Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:

 

I - Individualmente para cada Vereador a remuneração do Prefeito Municipal;

 

II – Anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da receita municipal.

 

Art. 3.º - Para efeito desta Lei, entende-se como receita municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do Município, exceto:

 

I – A receita de contribuições de servidores destinadas à constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência e assistência social, mantidos pelo Município e destinados a seus servidores;

 

II – Operações de créditos;

 

III – Receitas de alienação de bens móveis ou imóveis;

 

IV – Transferências oriundas da União do Estado, através de convênio ou não, para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de governo.

 

Art. 4º - Os subsídios de que trata esta Lei serão reajustados anualmente na mesma data pelo INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor, mesmo índice aplicados aos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Laguna Carapã, 14 de Setembro de 2016.

 

ITAMAR BILLBIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Burin
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