ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.100/2018
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 40.543,27 (quarenta mil quinhentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo I desta Lei, observado o disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2018, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 721.971,50 (setecentos e vinte e um mil novecentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II desta Lei, observado o disposto no inciso III do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2018, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do Anexo III desta Lei, observado o disposto no inciso III do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentária Anual de 2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e o Plano Plurianual 2018/2021, no que couber e se fizer necessário, nos limites dos créditos ora autorizados.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita Municipal
ANEXO I – LEI Nº 2.100/2018
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:
CRÉDITO ESPECIAL:
00.08.03 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Função: 18 – Gestão Ambiental
Sub-função: 341 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 1001 – Preservação e Conservação Ambiental
Projeto/Atividade: 2298 – Recuperação e Revitalização de Áreas Degradadas
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elementos de Despesas:
44905100 – Obras e Instalações R$ 40.543,27
_______________
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 40.543,27
ANEXO II – LEI Nº 2.100/2018
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO:
CRÉDITOS ESPECIAIS:
02.08.03 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Função: 18 – Gestão Ambiental
Sub-função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 1001 – Preservação e Conservação Ambiental
Projeto/Atividade: 2039 – Coleta de Lixo Urbano
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elementos de Despesas:
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 571.971,50
44905200 – Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00
____________________
TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS R$ 721.971,50
ANULAÇÕES:
02.08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Função: 18 – Gestão Ambiental
Sub-função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 1001 – Preservação e Conservação Ambiental
Projeto/Atividade: 2039 – Coleta de Lixo Urbano
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elementos de Despesas:
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 571.971,50
02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Função: 15 – Urbanismo
Sub-função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0905 – Frota Renovada
Projeto/Atividade: 1055 – Aquisição de Maquinários e Caminhões em Geral
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa:
44905200 – Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00
____________________
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 721.971,50
ANEXO III – LEI Nº 2.100/2018
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO:
CRÉDITOS SUPLEMENTARES:
02.08.03 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Função: 18 – Gestão Ambiental
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 1001 – Preservação e Conservação Ambiental
Projeto/Atividade: 1127 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa:
44905200 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Função: 18 – Gestão Ambiental
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 1001 – Preservação e Conservação Ambiental
Projeto/Atividade: 2074 – Manutenção das Atividades do FMMA
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 30.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
______________________
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 100.000,00
ANULAÇÕES:
02.08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 1002 – Fomento ao Desenvolvimento Econômico
Projeto/Atividade: 2070 – Apoio e Incentivo ao Pequeno Produtor
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elementos de Despesas:
33903000 – Material de Consumo R$ 100.000,00
________________________
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 100.000,00
Publicado por:
Ednelson Pelegrinelli
Código Identificador:2F0312E8