ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.100/2018

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 40.543,27 (quarenta mil quinhentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo I desta Lei, observado o disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2018, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 721.971,50 (setecentos e vinte e um mil novecentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II desta Lei, observado o disposto no inciso III do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2018, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do Anexo III desta Lei, observado o disposto no inciso III do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentária Anual de 2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e o Plano Plurianual 2018/2021, no que couber e se fizer necessário, nos limites dos créditos ora autorizados.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

Prefeita Municipal

 

ANEXO I – LEI Nº 2.100/2018

 

ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:

 

CRÉDITO ESPECIAL:

 

00.08.03 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Função: 18 – Gestão Ambiental

Sub-função: 341 – Preservação e Conservação Ambiental

Programa: 1001 – Preservação e Conservação Ambiental

Projeto/Atividade: 2298 – Recuperação e Revitalização de Áreas Degradadas

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Elementos de Despesas:

44905100 – Obras e Instalações R$ 40.543,27

_______________

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 40.543,27

 

ANEXO II – LEI Nº 2.100/2018

 

ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO:

 

CRÉDITOS ESPECIAIS:

 

02.08.03 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Função: 18 – Gestão Ambiental

Sub-função: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 1001 – Preservação e Conservação Ambiental

Projeto/Atividade: 2039 – Coleta de Lixo Urbano

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Elementos de Despesas:

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 571.971,50

44905200 – Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00

____________________

TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS R$ 721.971,50

 

ANULAÇÕES:

 

02.08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

Função: 18 – Gestão Ambiental

Sub-função: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 1001 – Preservação e Conservação Ambiental

Projeto/Atividade: 2039 – Coleta de Lixo Urbano

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Elementos de Despesas:

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 571.971,50

 

02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

Função: 15 – Urbanismo

Sub-função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0905 – Frota Renovada

Projeto/Atividade: 1055 – Aquisição de Maquinários e Caminhões em Geral

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Elemento de Despesa:

44905200 – Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00

____________________

TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 721.971,50

ANEXO III – LEI Nº 2.100/2018

 

ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO:

 

CRÉDITOS SUPLEMENTARES: 

02.08.03 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 

Função: 18 – Gestão Ambiental

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 1001 – Preservação e Conservação Ambiental

Projeto/Atividade: 1127 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Elemento de Despesa:

44905200 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00

 

Função: 18 – Gestão Ambiental

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 1001 – Preservação e Conservação Ambiental

Projeto/Atividade: 2074 – Manutenção das Atividades do FMMA

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 30.000,00

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 60.000,00

______________________

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 100.000,00

 

ANULAÇÕES:

 

02.08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

 

Função: 20 – Agricultura

Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária

Programa: 1002 – Fomento ao Desenvolvimento Econômico

Projeto/Atividade: 2070 – Apoio e Incentivo ao Pequeno Produtor

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Elementos de Despesas:

33903000 – Material de Consumo R$ 100.000,00

________________________

TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 100.000,00


Publicado por:
Ednelson Pelegrinelli
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