ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1073/2014 DE 28 DE AGOSTO DE 2014.

“Dispõe sobre alienação de imóveis urbanos, e dá outras providências”.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os imóveis urbanos de propriedade da Municipalidade através de Procedimento Licitatório, nos termos dos arts. 17 e 19 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme designados abaixo, pelo valor mínimo de cada Lote e/ou Data.

 

Imóveis localizados na Vila Benedito Schaefer

I-QUADRA Nº Q6-01

 

ITEM

Nº LOTE

M²( metros quadrado

VALOR POR LOTE

01

04 ao 09

200

R$ 20.000,00

02

12 ao 17

200

R$ 20.000,00

03

10

240,24

R$ 25.000,00

04

11

237,78

R$ 25.000,00

 

II-QUADRA Nº Q6-C

 

ITEM

Nº LOTE

M²( metros quadrado

VALOR POR LOTE

01

02 ao 09

200

R$ 20.000,00

02

12 ao 19

200

R$ 20.000,00

03

01

238,40

R$ 25.000,00

04

10

237,14

R$ 25.000,00

05

11

234,78

R$ 25.000,00

06

20

238,40

R$ 25.000,00

 

Imóveis localizados no Perímetro Urbano Central da Cidade

III-QUADRA Nº 39

 

ITEM

Nº DATA/LOTE

M²( metros quadrado

VALOR POR LOTE

01

19

630

R$ 45.000,00

 

IV-QUADRA Nº 40- localizado perímetro urbano central da cidade

 

ITEM

Nº DATA/LOTE

M²( metros quadrado

VALOR POR LOTE

01

01

420

R$ 50.000,00

02

02

420

R$ 45.000,00

03

24

630

R$ 45.000,00

 

§1º – A alienação prevista no “caput” deste artigo subordina-se às disposições do art. 17 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

 

§2º – Fazem parte integrante desta Lei, o Laudo e/ou Relatório de Avaliação de Bens Imóveis, apurado pela Comissão de Avaliação designada para este fim.

 

Art. 2º. O pagamento referente à venda dos lotes de que trata esta Lei poderá ser feita à vista ou em até 04 (quatro) parcelas, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias.

Parágrafo Único – A alienação prevista no “caput” deste artigo subordina-se a assinatura de Contrato de Compra e Venda de Imóvel, realizado no prazo de até 05(cinco) dias após a homologação do Processo Licitatório pertinente.

 

Art. 3º Os Recursos oriundos da presente alienação serão depositados em conta específica e destinados na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) para a conclusão da obra de construção da Creche Municipal, localizada na Vila Militar, neste município, e o restante de 50% (cinquenta por cento) para aplicação no Plano de Calçamento por meio de bloquetes de concretos sextavados e/ou recuperação de pavimentação asfáltica de vias públicas deste município.

Parágrafo Único – Os recursos destinados à conclusão da obra de construção da Creche serão administrados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 4º. As receitas oriundas da presente alienação serão lançadas na rubrica 2220.00.00 – Alienação de Bens Imóveis, constante do Orçamento em vigor.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2014.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

 

ANDERSON ALEX DA SILVA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:2F487568