ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 14 DE JULHO DE 2011.

ALTERA O ART. 139, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 04 DE ABRIL DE 2008, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 139, da Lei Complementar nº 030, de 04 de abril de 2008, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Anastácio, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“...........................................

 

Art.139. Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

 

..............................................” (NR)

 

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 14 de julho de 2011.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:2F5362BD