ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº1. 187/2016
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE- PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES DE TERENOS/MS PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Permanecem em vigor as Leis Municipais 1.061/2012 e 1.062/2012 até o final da legislatura 2017-2020.
Art. 2º - Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeitos e Secretários serão mantidos, nos termos da Lei Municipal n° 1.062/2012, e serão de R$19.000,00 (dezenove mil reais) para o Prefeito, R$13.000,00 (treze mil reais) para o Vice-Prefeito e R$6.000,00 (seis mil reais) para o Secretário Municipal, em valores brutos.
Art. 3º - O subsídios mensal do Vereador será mantido, nos termos da Lei Municipal n° 1.061/2012, e será de R$6.000,0 (seis mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Terenos, MS, 23 de Novembro de 2016.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:2F637FCA