ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 960/2016

Sanciono a presente Lei.

 

Em, 18/07/2016

 

JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA

Prefeito Municipal

 

Lei n° 960/2016.

 

“DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO PELO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, RELIGIOSO e CULTURAL DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO-MS, DA IMAGEM DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, Aprovou, e Eu José Antonio Assad e Faria, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1° Fica tombada e inscrito no Livro da Fundação de Cultura do Município de Ladário-MS, como Patrimônio Histórico, Religioso e Cultural a Imagem de Nossa Senhora dos Remédios que fica no Santuário de Nossa Senhora dos Remédios.

 

Art. 2° Fica proibido qualquer alteração, modificação da Imagem, se restaurada permanecer com sua originalidade preservada.

 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

 

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Ladário-MS, 28 de junho de 2016.

 

EMERSON VALLE PETZOLD

Presidente

 

DELARI MARIA BOTTEGA EBELING

1ª Vice-Presidenta

 

MAURO BOTELHO ROCHA

2° Vice-Presidente

 

FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES

1° Secretário

 

OSVALMIR NUNES DA SILVA

 2° Secretário


Publicado por:
Zildelene Ramos de Macedo Rodrigues
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