ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI N° 1.828/2015

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2015 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2015, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 763.379,82 (setecentos e sessenta e três mil, trezentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo I desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2015, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 544.484,69 (quinhentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo II desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2015, a Lei de Diretrizes Orçamentaria e o Plano Plurianual 2014/2017, no que couber e se fizer necessário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – LEI Nº 1.828/2015

ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:

 

CRÉDITOS ESPECIAIS:

02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0808 – Educação para Todos

Projeto/Atividade: 1060 – Aquisição de Veículos e Equipamentos em Geral

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 15 – Transferência de Recursos do FNDE

Elemento de Despesa:

33909300 – Indenizações e Restituições R$ 7.184,18

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0800 – Gestão Administrativa-SEME

Projeto/Atividade: 2008 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 24 – Transferência de Convênios – Estado/Educação

Elemento de Despesa:

44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 27.500,00

Função: 27 – Deporto e Lazer

Sub-função: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0809 – Implementação das Atividades Esportivas

Projeto/Atividade: 1050 – Reforma do Estádio Municipal Adão Mendes

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 23 – Transferência de Convênios – União/Outros

Elemento de Despesa:

33909300 – Indenizações e Restituições R$ 37.009,65

 

02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

Função: 15 – Urbanismo

Sub-função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0901 – Expansão da Estrutura Urbana

Projeto/Atividade: 2041 – Manutenção do Sistema Viário

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 92 – Alienação de Bens - Móveis

Elemento de Despesa:

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 151.591,30

 

02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0705 – Bloco de Investimento

Projeto/Atividade: 1099 – Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - União

Elemento de Despesa:

33909300 – Indenizações e Restituições R$ 101.344,54

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico

Programa: 0701 – Bloco da Assistência Farmacêutica

Projeto/Atividade: 2076 – Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos - APLS

Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - União

Elemento de Despesa:

33909300 – Indenizações e Restituições R$ 411.750,15

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 0704 – Bloco de Vigilância em Saúde

Projeto/Atividade: 2081 – Operacionalização da Vigilância e Promoção de Saúde

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - União

Elemento de Despesa:

31900400 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 20.000,00

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 7.000,00

________________

TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS R$ 763.379,82

 

ANEXO II – LEI Nº 1.828/2015

 

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:

 

CRÉDITOS SUPLEMENTARES:

02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0705 – Bloco de Investimento

Projeto/Atividade: 1028 – Aquisição de Veículo e Equipamentos em Geral

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 02 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

Elemento de Despesa:

44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 22.287,00

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico

Programa: 0701 – Bloco da Assistência Farmacêutica

Projeto/Atividade: 2047 – Gestão do Bloco de Assistência Farmacêutica

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - União

Elemento de Despesa:

33903200 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita R$ 74.415,85

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0702 – Bloco da Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2049 – Gestão do Bloco de Atenção Básica

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - União

Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 65.000,00

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0702 – Bloco da Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2056 – Operacionalização das Ações e Serviços do FIS/Saúde

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 31 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Estado

Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 62.034,44

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 303 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0703 – Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Projeto/Atividade: 2066 – Gestão do Bloco de Média e Alta Complexidade

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - União

Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 29.339,69

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 303 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0703 – Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Projeto/Atividade: 2066 – Gestão do Bloco de Média e Alta Complexidade

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 31 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Estado

Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 46.850,00

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 0704 – Bloco de Vigilância em Saúde

Projeto/Atividade: 2081 – Operacionalização da Vigilância e Promoção de Saúde

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - União

Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 55.000,00

44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 7.938,53

 

02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

Função: 04 – Administração

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0300 – Gestão Administrativa/SEMA

Projeto/Atividade: 2023 – Manutenção das Ações do Fundo Especial do Petróleo - FEP

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 70 – Compensações Financeiras de Recursos Naturais

Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 45.713,19

Função: 26 – Transporte

Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0903 – Infraestrutura e Logística para Agronegócio

Projeto/Atividade: 2042 – Construção/Reforma e Manutenção de Estradas Vicinais e Vias Urbanas

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 80 – Transferência do Estado - FUNDERSUL

Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 100.000,00

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 25.905,99

_________________

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 544.484,69


Publicado por:
Jane Cleia Silva dos Santos
Código Identificador:2FB18AC6