ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 901/2011

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER MUDANÇAS NA LEI  MUNICIPAL 835/2010 QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1.º - O Artigo 4º passa a viger com a seguinte redação Art. 4º- Art. 4º Para os efeitos desta Lei considera-se saneamento básico os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitários, abrangendo o conjunto de serviços, infra-estruturas, instalações operacionais e atividades relacionadas à: 

I) captação, adução, tratamento de água bruta, reservação e distribuição de água tratada, incluindo as ligações prediais e os instrumentos de medição;

II) coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários; e

III) tratamento e destinação final dos lodos e de outros resíduos resultantes dos processos de tratamento;

IV) O conjunto de serviços, infra-estruturas, instalações operacionais e atividades relacionadas ao saneamento básico dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário em sua execução obedecerá os critérios da Lei Municipal nº. 768/2009.

Art. 2º- O artigo 8º passa a viger com a seguinte redação: 

“Art. 8º. O município exigirá, conforme Art. 45 da Lei Federal 11.445 de 05 de janeiro de 2007, a ligação obrigatória de toda edificação permanente urbana, situada em logradouros que disponham de serviços, às redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgoto, excetuando-se da obrigatoriedade prevista apenas as situações de impossibilidade técnica.

§ 1º - A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser alimentada por outras fontes.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado - MS, 02 de dezembro de 2011.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:2FF49D75