ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 808 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.

“Suprime os incisos I e IV e altera o inciso III, do Art. 300 da Lei n° 75 de 19.12.1991, e da outras providencias.”

 

O Prefeito Municipal de Sonora – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Suprime os incisos I e IV e altera o inciso III, do Art. 300 da Lei 75, de 19.12.1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 300 ––............................................................

I – Suprimido;

II - .........................................................................;

III – deixarem livre, para os transeuntes, uma faixa de passeio não inferior a um metro e vinte;

IV – Suprimido.

 

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
Código Identificador:300F2106