ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 2798/19

De 20 de agosto de 2019.

 

‘‘Dispõe sobre a doação de bens do Município a Associação Brasilandense de Agentes Ambientais (ASSOBRA), e dá outras providências’’.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de bens à Associação Brasilandense de Agentes Ambientais (ASSOBRA), constantes das notas fiscais nº 2268 e 2355, adquiridos da empresa Barcelos & Barcelos Comercio de Equipamentos de Segurança Ltda.

Parágrafo único – Os bens materiais a serem doados são botas de segurança, luvas, protetores solares, bonés, calças e camisas.

 

Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria, prevista no orçamento e legislação vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 20 de agosto de 2019.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 31/2019

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:3023506B