ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº691, CRIA O CONCELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
LEI Nº 691, DE 03 DE JULHO DE 2008.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO QUEIROZ BAIRD, Prefeito Municipal de Jaraguari - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente, junto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo, órgão de coordenação, fiscalização, deliberação coletiva e caráter normativo da política municipal de meio ambiente, no âmbito da política ambiental, previsto no art. 225 da Constituição Federal.
Art. 2°. Compete, ainda, ao Conselho Municipal de Meio Ambiente:
I - coordenar, aprovar, fiscalizar a execução da política municipal ambiental;
II - promover a articulação entre os órgãos municipais, estaduais, federais e a sociedade civil no planejamento e na definição de estratégia de proteção ao meio ambiente;
III - propor normas referentes ao setor ambiental no âmbito do Município;
IV - emitir pareceres sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas;
V - analisar propostas de alteração pertinentes à legislação municipal ambiental;
VI - participar em conjunto com o ente regulador, na integração dos programas e atividades governamentais e não-governamentais de:
a) abastecimento urbano;
b) esgotamento sanitário;
c) controle de cheias;
d) irrigação e drenagem;
e) aproveitamento hidroelétrico;
f) uso do solo;
g) meio ambiente urbano e rural;
h) programas de educação sanitária e ambiental;
i) programas de recuperação de áreas degradadas;
j) criação de unidades de conservação e áreas verdes.
VII - desenvolver outras atividades relacionadas com a política municipal de meio ambiente.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Meio Ambiente será composto por:
I - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II - um representante da Secretaria Municipal de Obras;
III - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
IV - um representante da Câmara Municipal;
V - um representante do Sindicato Rural Patronal;
VI - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
VII - um representante local da AGRAER.
§ 1º. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão representado.
§ 2º. Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 3º. Poderão participar das reuniões do Conselho, mediante convite do Presidente e sem direito a voto, representantes e dirigentes de órgãos e entidades cujas atividades possam contribuir para a realização dos objetivos do Conselho.
§ 4º. Os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente serão nomeados por Decreto do Poder Executivo.
§ 5º. O exercício da função de membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente não será remunerado, considerando-se serviço público relevante.
ART. 4º. As deliberações do Conselho, sob a forma de resolução, vinculam órgão da administração direta, entidades de administração indireta e fundações instituídas pelo Governo Municipal.
ART. 5º. Por Decreto, serão regulamentadas as atribuições dos dirigentes e demais estruturas que compõem o Conselho Municipal de Meio Ambiente, e será estabelecido o mecanismo de funcionamento em regime interno.
Parágrafo único. O Presidente e o Secretario do Conselho serão eleitos entre os Conselheiros presentes na primeira reunião ordinária, através de voto nominal, para mandato de um ano, podendo ser reconduzido.
ART. 6º. Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente, de natureza contábil vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com objetivo de captar recursos a serem aplicados de acordo com o artigo 2º desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente poderão ser usados como contrapartida de recursos financiados para o meio ambiente.
ART. 7º. Constituem receitas do fundo:
I - dotações orçamentárias;
II - arrecadação de multas previstas em lei;
III - contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e das suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
IV - as resultantes de convênios, contratos e consórcios, celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência da Unidade Municipal de Meio Ambiente, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
V - as resultantes de doações que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas;
VI - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
ART. 8º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento de 2008, na Secretaria de Meio ambiente e Turismo, até o limite de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
ART. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JARAGUARI-MS, 03 DE JULHO DE 2008.
JOÃO BAIRD
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles Machado
Código Identificador:30320F2A