ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.150/2018
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, com fulcro no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma abaixo:
02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0809 – Implementação de Atividades Esportivas
Projeto/Atividade: 2029 – Fomento ao Esporte e Lazer
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 20 – Transferência de Convênios – União/Educação
Elemento de Despesa:
44909300 – Indenizações e Restituições R$ 1.600,00
Art. 2º - Em consequência da alteração promovida por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentária de 2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e o Plano Plurianual 2018/2021, no que couber e se fizer necessário, nos limites do crédito ora autorizado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ednelson Pelegrinelli
Código Identificador:30A5B5B4