ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Câmara Municipal de Eldorado

CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO
LEI MUNICIPAL N.º 1009/2014

“Dispõe sobre a criação de pontos de ônibus para empresas de transportes intermunicipal e dá outras providencias”.

 

Lucelene de Oliveira Santussi, Presidente da Câmara Municipal de Eldorado-MS, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu, com fundamento na Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Ficam as empresas de transportes coletivos intermunicipais, que transportam passageiros para os municípios de Itaquirai, Mundo Novo e Iguatemi a fazer parada obrigatória para embarque e desembarque de passageiros nos seguintes locais na cidade de Eldorado:

 

I ) Defronte a Escola Municipal Sebastião de Paula;

 

II) Defronte ao Conjunto Habitacional Manoel Gomes da Silva;

 

III) Defronte ao Conjunto Habitacional “Bairro das Camelias”;

 

IV) Defronte a Frutaria Rigo.

 

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E QUATORZE.

 

LUCELENE DE OLIVEIRA SANTUSSI

Presidente


Publicado por:
Osmir Aparecido Jovedi
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