ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI
Secretaria de Administração e Gestão
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 495
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº. 013, de 15 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.”
A Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art.1º Fica alterada a Lei Complementar n º013, de 15 de fevereiro de 2013, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Juti/MS e dá outras providencias”, passando o art. 38, inciso I a vigorar com a seguinte redação:
“I – Médico:
a) Plantão de 12 (doze) horas, equivalente a 125% (cento e vinte e cinco por cento) do valor atribuído ao Nível II, Classe A;
b) Plantão de 24 (vinte e quatro) horas, equivalente a 250% (duzentos e cinqüenta por cento) do valor atribuído ao Nível II, Classe A.”
Art. 2º Acrescenta o art. 38-A, à Lei Complementar n º 013, de 15 de fevereiro de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 38-A – Será remunerado o deslocamento dos profissionais de saúde, em vaga zero e vaga liberada pela central de regulação de vagas, da seguinte forma:
I - Enfermeiro – 10% (dez por cento) do valor atribuído ao Nível I, Classe A”;
Técnico em Enfermagem/Auxiliar de Enfermagem - 5% (cinco por cento) do valor atribuído ao Nível I, Classe A”.
Art.3º Esta Lei Municipal entrará em vigor na de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e permanecendo inalterados os demais dispositivos da referida lei.
Gabinete da Prefeita Municipal,
Aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil dezessete.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fernando da Silva Vieira
Código Identificador:3135F13A