ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI Nº 1.822, DE 06 DE JULHO DE 2012.
LEI Nº 1.822, DE 06 DE JULHO DE 2012.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar lote de terreno à Diocese de Três Lagoas - Paróquia Santo Antonio - Comunidade Santo Expedito, e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargo, para a Diocese de Três Lagoas - Paróquia Santo Antonio - Comunidade Santo Expedito, atividades de organizações religiosas, inscrita no CNPJ. sob nº 03.826.997/0017-99 - Filial, um lote de terreno, constante da quadra sob nº 11 - (onze), com a área de 2.620,3735m², localizada entre a Rua 04, Rua 05 e Travessa 03, no Conjunto Habitacional Ipê Branco I, nesta cidade de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, com as metragens e confrontações seguintes: ao Norte, 40,1654 metros com a Travessa 03; ao Sul, 47,0936 metros com a Rua 04; ao Nascente, 63,4634 metros com a Rua 05; e, ao Poente, 57,1800 metros com a margem direita da cabeceira; havido através do Registro sob nº R.1-31.095 no Livro 2 - Registro Geral - do 1º Serviço Notarial e Registral desta Cidade e Comarca de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único. Objetiva a doação ora autorizada, possibilitar à donatária a construção de um templo religioso, para atender a referida Comunidade Santo Expedito.
Artigo 2º. Constitui-se encargo da donatária:
I - Realizar no prazo de 04 (quatro) anos a construção do referido templo religioso, exposta no artigo anterior.
Artigo 3º. O não cumprimento pela donatária do encargo de que trata esta Lei, no prazo máximo de 04 (quatro) anos, contados da lavratura do instrumento público de doação, ensejará a reversão ao Município da plena propriedade, sem qualquer ônus para o doador.
Artigo 4º. Fica desafetada da destinação originária à área discriminada no artigo primeiro, nos limites e confrontações já mencionados, transpassada à categoria de bem dominical, integrante do patrimônio disponível do Município de Paranaíba.
Artigo 5º. Todas as despesas decorrentes da doação prevista nesta Lei deverão ser suportadas única e exclusivamente pela donatária.
Artigo 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Cícera Aparecida da Silva
Código Identificador:314FBB0F