ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Planejamento
PLANEJAMENTO
EXTRATO DO CONTRATO 132/2019
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 132/2019.
CONTRATO ADMINISTRATIVO VISANDO FORNECIMENTO DE CÂMERAS FRONTAIS E DE RÉ PARA ÔNIBUS.
MUNICÍPIO DE SELVÍRIA/MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 15.410.665/0001-40, com sede na Av. João Selvírio de Souza, 997, nesta cidade de Selvíria - MS, neste ato devidamente representado pelo Prefeito, Dr.° José Fernando Barbosa dos Santos, brasileiro, divorciado, portador do RG: 527522934 SSP/SP, inscrito no CPF: n.º 035.384.914-61, residente e domiciliado na Rua Vereador Adelmo Zambon, n° 978, centro, Selvíria/MS;
INOVAÇÃO ENSAIOS METROLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 15.057.804/0001-02, com sede na Rua Ayrton Senna da Silva, n.º 1.466, Jardim Estados Unidos, na cidade de Jales-SP, CEP 15.700-252, devidamente representada por seus representantes legais, o senhor André Fernando Bençal Indalecio, brasileiro, casado, devidamente inscrito no CPF: 121.721.458-58, e portador do RG: 25.381.272-0 SSP-SP, residente e domiciliado na Avenida Engenheiro Euphly Jalles, n.º 827, Jardim Estados Unidos, na cidade de Jales-SP, CEP 15.700-252, juntamente com a senhora Erica da Silva Bençal, Brasileira, casada, devidamente inscrita no CPF: 221.270.128-44, portadora do RG: 32.720.377-8 SSP-SP, residente e domiciliada na Avenida Engenheiro Euphly Jalles, n.º 827, Jardim Estados Unidos, na cidade de Jales-SP.
Celebram entre si, o presente Contrato Administrativo, mediante as cláusulas seguintes:
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente contrato é firmado em conformidade com a Dispensa de Licitação n.º 59/2019, Processo n.º 141/2019 e de acordo com Artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, juntamente com o Decreto 9.412, de 18 de junho de 2018, considerando suas alterações posteriores, e de acordo com a ratificação exarada pelo Prefeito Municipal em 11 de setembro de 2019.
DO OBJETO
Contratação de empresa especializada em fornecimento de câmeras frontais e de ré, instaladas em ônibus responsáveis pelo transporte escolar deste Município, em conformidade com as especificações detalhadas nos autos do processo.
DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
Valor total da contratação será de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
O pagamento será feito em até 30 (trinta) dias após a entrega e apresentação de Nota Fiscal com aceite no verso.
DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência será de 03 (meses) meses, a contar da data de assinatura do contrato.
DA RESCISÃO
A rescisão do presente contrato poderá ser:
a) amigável, isto é, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a administração;
b) administrativa por ato unilateral e escrito da administração, nos casos previstos no artigo 78, da Lei n.º 8.666/93;
c) judicial, nos termos da legislação processual.
A contratante poderá rescindir administrativamente o presente contrato nas hipóteses previstas na Lei n.º 8.666/93, e suas alterações posteriores, sem que caiba à contratada direito de qualquer indenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes, ressalvado o direito de receber os produtos/serviços já realizados.
DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização e o acompanhamento da execução do presente contrato serão exercidos pelos fiscais de contratos da Prefeitura do Município de Selvíria, o qual competirá dirimir dúvidas que surjam no curso do fornecimento dos produtos/serviços.
O fiscal de contratos anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos observados.
As decisões e providenciam que ultrapassarem a sua competência deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes com a execução do presente contrato correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente em 2019, conforme segue:
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
020205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER
12.122.0006.2051 – Manutenção e Operacionalização dos Veículos da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer.
33.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE 1000
DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos no presente contrato serão regulados em conformidade com a lei de licitações.
DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de Três Lagoas - MS, para conciliar e julgar todas as eventuais divergências que surgirem em decorrência do presente contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e contratados, as partes contratantes firmam o presente contrato em três vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos.
Selvíria - MS, 20 de setembro de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito
INOVAÇÃO ENSAIOS METROLÓGICOS LTDA
Contratada
Testemunhas:
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CPF:
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CPF:
Publicado por:
Rafael Alves de Souza
Código Identificador:316C006E