ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 893, 16 DE MARÇO 2013

LEI Nº 893, 16 de março 2013

 

“Dispõe sobre Criação do Departamento de Gestão de Convênios, vinculado ao Gabinete da Prefeitura Municipal de Selvíria - MS, e dá outras providências”

 

O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Selvíria Estado de Mato Grosso do Sul, o Departamento de Gestão de Convênios - DECONV, para os fins de viabilizar repasse de recursos dos Governos da União, do Estado e junto à iniciativa privada;

Art. 2º Ao Departamento de Gestão de Convênios compete:

I) Viabilizar a captação de recursos junto aos Governos da União e do Estado e à Iniciativa privada, visando à celebração de Convênios e Contratos de Repasse;

II) Realizar levantamento de documentação contábil, jurídica e de engenharia, através de estudos e elaboração de projetos básicos de engenharia, visando atender às exigências de operacionalização dos setores responsáveis pela cessão de recursos;

III) Gerenciar os Convênios e Contratos de Repasse e acompanhamento das ações de celebração, acompanhamento da execução orçamentária e financeira e prestação de contas;

IV) Articular entre as Secretarias Municipais ações determinadas pelo Planejamento da Prefeitura que visem a celebração de Convênios e de Contratos de Repasse.

Art. 3º Ficam criados e remunerados os cargos em Comissão, conforme Anexo I parte integrante desta Lei:

I) 01 Gerente Municipal Administrativo;

II) 02Assessores de Gabinete II;

Parágrafo único. A carga horária será de 8 horas diárias de segunda a sexta- feira;

Art. 4º As Gerências Administrativa deverá, no campo específico de suas especialidades, realizar as seguintes atividades:

I) Coordenar as equipes administrativa;

II) Promover ações que visem atender as demandas burocráticas e jurídicas na tramitação dos processos, determinadas pela Coordenação Administrativa.

Art. 5º Poderão ser remanejados os cargos já existentes no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Selvíria, dos servidores públicos necessários para o funcionamento do Departamento;

Parágrafo único. A Prefeitura poderá firmar convênios com a União, Estado, associação de classe para compor o Quadro de Profissionais necessários e estes deverão ser legalmente habilitados.

Art. 6º Fica autorizada a transferência das dotações orçamentárias das Secretarias Municipais de Administração, de Finanças, de Planejamento, de Obras e Vias Públicas, de Meio Ambiente, de Turismo e da Procuradoria Jurídica para implantação do Departamento de Gestão de Convênios;

Parágrafo único. A partir de 2014, as despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das verbas do Orçamento Municipal e suplementadas, se necessário.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam - se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selviria – MS.

 

Em, 16 de abril de 2013.

 

JAIME SOARES FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA DE CRIAÇÃO DE CARGO

 

CARGO

C. H.

SEMANAL

SIMBOLOGIA

NÍVEL

VENCIMENTO

R$

Gerente

Municipal

40

TNS

Nivel

Superior

R$ 3.330,00

Assessor de

Gabinete II

40

DAÍ 2

2º Grau

Completo

e/ou

capacidade

notória

R$ 946,67

Assessor de

Gabinete II

40

DAÍ 2

2º Grau

Completo

e/ou

capacidade

notória

R$ 946,67

 

ANEXO II

QUADRO DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE POR CARGO

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA

Gerente Municipal Administrativo

Ensino Superior Completo

Assessor de Gabinete II

2º Grau Completo e/ou capacidade notória

Assessor de Gabinete II

2º Grau Completo e/ou capacidade notória


Publicado por:
Alana Pereira Diogo da Silva
Código Identificador:31871972