ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.262, DE 11 DE ABRIL DE 2017.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito do Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 330.560,24 (trezentos e trinta mil, quinhentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos), com as seguintes classificações:
Órgão Orçamentário 23.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária 23.01 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Dotação Orçamentária 2301.12.361.703.2037
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso 120.000 – Recurso Convênio União – R$ 330.560,24
Parágrafo Único. Fica incorporado ao Plano Plurianual 2014-2017 o crédito especial de que trata esta Lei.
Art. 2º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2016, com fulcro no art. 43, §1º, I da Lei Federal 4320/64.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 18 de abril de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:31A0411A