ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI 803
LEI MUNICIPAL N° 803 DE 28 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS, prefeito do município de Caracol/MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderão contratar pessoal por tempo determinado, nas condições previstas nesta Lei.
Art.2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta Lei, aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos que dispõe a Administração Pública Municipal, ou que não justifique a criação ou provimento de cargos.
§ 1º. Caracterizam-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as seguintes hipóteses:
I – assistência a situações de emergência ou de calamidade pública;
II – combate a surtos endêmicos, pragas, doenças e surtos que ameacem a sanidade animal e vegetal;
III – atividades temporárias relacionadas a programas, projetos, ações ou serviços nas áreas da saúde e da assistência social;
IV – carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente;
V – carência de pessoal por aumento da demanda e capacidade instalada de atendimento, desligamento de servidor e para manter atendimento indispensável e inadiável à população, quando não houverem candidatos aprovados em concurso público, pelo prazo necessário a realização de novo concurso.
VI - admissão de professor para suprir a falta de professor ocupante de cargo efetivo.
Art. 3º - O recrutamento de pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, prescindido de concurso público e mediante ampla divulgação.
Parágrafo único. Os candidatos classificados no processo seletivo simplificado não terão direito à contratação, podendo ser convocados a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo e observada à ordem classificação, a existência de carência temporária, o interesse e a conveniência administrativa.
Art. 4º - As contratações temporárias serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos e condições:
I – 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I e II, do artigo 2º, desta Lei;
II – 1 (um) ano, prorrogáveis por igual período, nos casos dos incisos III, IV e V, do artigo 2º, dessa Lei;
III – A vigência dos contratos dos professores será de acordo com o calendário letivo, não podendo haver durante o período de recesso e de férias das unidades escolares, contrato vigente.
§1º. É admitida a prorrogação dos contratos que serão realizadas através de termos de aditamento ao contrato:
a) nos casos dos incisos I e II, do artigo 2º, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergências em saúde pública, desde que não exceda a 1 (um) ano.
b) nos casos dos incisos III, IV e V, do artigo 2º, desde que o prazo total não exceda a 2 anos.
§2º. A prorrogação dos contratos temporários demanda a demonstração da manutenção da situação temporária de excepcional interesse público que os originou, a autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º - É proibida a contração, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta de Órgão Público de qualquer esfera governamental, bem como os empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvados casos de acumulação lícita, previstos no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988 e desde que haja compatibilidade de horários.
Art. 6º - Fica instituído o regime administrativo para a celebração de contratos de prestação de serviços em caráter temporário para atender excepcional interesse público de que trata esta Lei.
Parágrafo único. O vencimento a ser percebido pelos contratados temporariamente para atender situação emergencial e de excepcional interesse público será o vencimento base, pago ao servidor ocupante do mesmo cargo, na classe A, da Tabela I do Anexo II - Remuneração – Cargos de Provimento Efetivo, constante na Lei Municipal nº 685 de 28 de novembro de 2013 e alterações posteriores. No caso dos professores na classe A, nível PG1, da tabela de Remuneração dos Professores, constante na Lei Municipal № 364/2002, que é atualizada anualmente.
Art. 7º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Art. 8º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, além de serem as mesmas previstas para os servidores efetivos do Município e legislação correlata, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurado o devido processo administrativo, bem como a ampla defesa.
Art. 9º - Aos contratados na forma desta Lei são assegurados a remuneração prevista em Lei, em parcela única, vedado à inclusão de gratificação, exceto o adicional noturno, hora extra e insalubridade/periculosidade, quando for o caso;
Art. 10 – O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por conveniência motivada da Administração Pública contratante;
IV – pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em regular processo administrativo;
V – pela falta de aptidão e cumprimento das obrigações inerentes aos respectivos cargos;
VI – no caso de ser ultimado, com nomeação de candidatos, o concurso público com vistas ao provimento de vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados com base nesta Lei;
VII – pela extinção da situação ou conclusão do objeto, nas hipóteses previstas nesta Lei;
VIII – nas hipóteses de o contratado:
a) ser convocado para serviço militar obrigatório, quando houver incompatibilidade de horário;
b) assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço.
IX – se o contratado faltar ao trabalho por 3 (três) dias consecutivos ou 7 (sete) intercalados em um período de 12 (doze) meses, mesmo com justificativa, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença;
X – afastamento por motivo de doença por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos.
§1º - A extinção do contrato, nos termos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento do correspondente à remuneração, décimo terceiro e férias proporcionais aos dias trabalhados.
§3º - Ao término do prazo contratual, ficam asseguradas as verbas salariais referentes ao décimo terceiro e férias de acordo com o inciso VIII e XVII do art. 7º da Constituição Federal.
Art. 11 - O pessoal contratado nos termos desta Lei ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 12 – O tempo de serviço prestado em decorrência dos contratos nos termos desta lei, será computado para todos os efeitos.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal № 393/2005.
Caracol/MS, 28 de junho de 2019.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidiane Lopes Lescano
Código Identificador:31C2B1E7