ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 777/2018 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 027/2018)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMA DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito do Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar os imóveis identificados no Anexo I, as famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município, Estado ou União, com a finalidade exclusiva de contratação de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas.
Art. 2º - A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.
Art. 3º - A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido da construção até a expedição do habite-se.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com as demais instituições públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de Interesse Social.
Art. 5º - Só poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa instituído.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementares, se necessários, com contrapartidas complementares.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 31 (trinta e um) dias do mês de Outubro de 2018.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
Código Identificador:31ECD83F