ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
PORTARIA 174
PORTARIA Nº174 /2019 DE 02 DE ABRIL DE 2019
“Instaura Sindicância Investigativa nº 05/2019 e constitui Comissão de Sindicância Investigativa objetivando apurar a responsabilidade administrativa com relação aos fatos objeto do comunicado interno da Controladoria Geraldo Município do dia 28 de março de 2019 e dá outras providências”.
VALDIR LUIZ SARTOR, prefeito Municipal de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº006/2015 (Estatuto do Servidor Público Municipal) e,
CONSIDERANDO, o Decreto Municipal nº053/2017 de 09 de junho de 2017, que dispõe sobre a organização, atribuições e Institui Comissão Permanente de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar;
CONSIDERANDO, o comunicado interno da Controladoria Geral do Município, solicitando a instauração de sindicância para verificar as possíveis irregularidades no controle de frequência de servidor, conforme IC nº 06.2018.000000468-8.
CONSIDERANDO que a Administração Pública possui na Sindicância e no Processo Disciplinar os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço público;
RESOLVE
Art. 1º Instaurar Sindicância Investigativa nº05/2019, para verificar as possíveis irregularidades no controle de frequência de servidor, conforme IC nº 06.2018.000000468-8, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º Designar como membros da Comissão Processante os seguintes servidores: ARLENE CRISTINA DA SILVA, Assistente Social – matrícula 1152/01 que a presidirá; SUELI RIBEIRO DE CAMPOS Agente Administrativo – matrícula 96/01 e CARLOS ALBERTO BATISTA – Técnico em Finanças – matrícula 1144/01.
Art. 3º Designa os seguintes servidores como suplentes DULCIMAR MARINHO DE AZEVEDO Fiscal de Vigilância Sanitária – matrícula 109/01e ALMIM GOMES DA SILVA – Assistente de Administração - matrícula 1781/01.
Art. 4º A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final admitido a sua prorrogação, por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 02 de abril de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal de Deodápolis
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:31F381E8