ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 1044/2014
“Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação de imóvel urbano que especifica e dá providências correlatas”
Marta Maria de Araújo, Prefeita Municipal de Eldorado - MS faço saber que o povo de Eldorado, através dos seus representantes da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à doação do imóvel urbano, Lote nº. 10 da Quadra nº 07, com área de 732,16m², do Loteamento Carlos Ferreira Prado de propriedade do Município de Eldorado, matrícula nº. 8.633, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado - MS, para a Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério de Madureira inscrito no CNPJ (MF) sob nº. 01.560.812/0001- 54, representada pelo Sr. Eliel dos Santos, brasileiro, casado, pastor, portador da cédula de Identidade RG. 000936692 SSP-MS e do CPF nº. 854.320.321-04, residente e domiciliado na Avenida Tancredo Neves, 690, nesta cidade, com destinação única e exclusiva para construção de um templo para fins religiosos e sociais.
Parágrafo único - O donatário, terá os prazos de 6 (seis) meses para o início da construção e 18 (dezoito) meses para a conclusão da obra prevista no caput deste artigo.
Art. 2º - Na hipótese de não haver mais interesse em proceder a construção, o imóvel doado retornará e integrará ao patrimônio público municipal, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento ao beneficiário, de eventuais investimentos feitos no referido imóvel, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 3º - Dentro do prazo previsto no parágrafo único do artigo primeiro desta Lei, o donatário não poderá doar ceder, transferir, vender, penhorar ou hipotecar o mencionado imóvel, sem autorização dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, através de lei específica.
Art. 4º - Será de responsabilidade do beneficiário dessa Lei, a realização das obras de infraestrutura, tais como: terraplanagem, limpeza do terreno, instalação de energia e água e outras que se façam necessárias para o início da construção no lote que trata o Art. 1º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Município de Eldorado - MS, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de 2014.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:32060E6F