ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 991/2012 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”.

 

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no Orçamento Municipal do presente Exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.022.660,00 (três milhões vinte e dois mil seiscentos e sessenta reais), para atender as Dotações Orçamentárias, abaixo discriminadas:

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VALOR EM R$

02 EXECUTIVO

 

02 SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV

 

2003 OPER/MANUT/ATIV. PODER EXECUTIVO E J.S.M.

 

97-3.1.90.11.05 PESSOAL CARGO COMISSIONADO

45.000,00

102-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS

45.000,00

 

 

03 SECRETARIA MUN. ADM. FINANÇAS E PLANEJ/SMAFIP

 

2008 OPERAC/MANUT/ATIV. COORDENADORIA PESSOAL

 

223-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO

210.000,00

224-3.1.90.11.05 PESSOAL CARGO COMISSIONADO

75.000,00

225-3.1.90.11.09 SUBSIDIO SECRETARIO MUNICIPAL

7.910,00

227-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS

80.000,00

 

 

04 SECRET. AGRICULTURA, OBRAS E INFRAESTRUTURA

 

2019 OPERAC/MANUT/ATIV/COORD/MUNIC/OBRAS/SERVIÇOS

 

409-3.1.90.11.05 PESSOAL CARGO COMISSIONADO

100.000,00

412-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS

75.000,00

421-3.3.90.36.99 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA

50.000,00

2076 OPERAC/ATIV/AGRICULTURA E PECUARIA

 

529-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO

110.000,00

530-3.1.90.11.05 PESSOAL CARGO COMISSIONADO

10.000,00

 

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC

 

2029 OPERAC/MANUT/ATIV.ADM. GERAL/SECRET.EDUCAÇÃO

 

629-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO

270.000,00

633-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS

210.000,00

645-3.3.90.36.99 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA

50.000,00

95 FUNDEB DE BATAYPORÃ / F.U.N.D.E.B.

 

2042 MANUT.OPER.FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL 60%

 

804-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

10.000,00

806-3.1.90.11.01 PESSOAL (RECURSOS: MINIMO DE 60% FUNDEB)

120.000,00

808-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS

13.000,00

2043 MANUT.OPER.FUNDEB TRANSP. ESCOLAR 40%

 

820-3.1.90.11.02 PESSOAL (RECURSOS: 40% FUNDEB)

62.000,00

822-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS

12.500,00

2073 MANUT.OPR.FUNDEB – EDUC INFANTIL 60%

 

908-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

52.000,00

910-3.1.90.11.01 PESSOAL (RECURSOS: MINIMO DE 60% FUNDEB)

25.000,00

912-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS

21.500,00

2074 MANUT.OPERAC.FUNDEB – CRECHE 60%

 

923-3.1.90.11.01 PESSOAL (RECURSOS: MINIMO DE 60% FUNDEB)

43.000,00

 

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS

 

91 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/F..M.S.

 

2048 OPERAC/MANUT/ATIVID.SECRET.SAÚDE/HOSPITAL

 

979-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO

210.000,00

981-3.1.90.11.09 SUBSIDIO SECRETARIO MUNICIPAL

12.850,00

982-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO – E.S.F.

186.000,00

983-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO – P.A.C.S.

126.000,00

985-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS

150.000,00

1002-3.3.90.36.99 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA

50.000,00

1007-3.3.90.39.50 SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALAR, ODONTOLOGICO E LABORATORIAL

 

150.000,00

2049 OPERAC/MANUT/ATIVID VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

1036-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO

30.000,00

1045-3.3.90.36.99 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA

7.500,00

 

 

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/ SMAS

 

2051 OPERAC/MANUT/ATIVID.SECRETARIA ASSIST. GERAL

 

1082-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO

150.000,00

1083-3.1.90.11.05 PESSOAL CARGO COMISSIONADO

40.000,00

1084-3.1.90.11.09 SUBSIDIO SECRETARIO MUNICIPAL

1.450,00

1085-3.1.90.11.13 SUBSIDIO CONSELHO TUTELAR

1.050,00

1087-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS

51.000,00

1100-3.3.90.36.99 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA

30.000,00

 

 

 

 

08 SECRET.MUN.MEIO AMBIENTE, TURISMO, DESPORTO E LAZER

 

2067 OPERAC/ATIVID.PROTEÇÃO E CONSERV. FAUNA E FLORA

 

1318-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO

75.000,00

1319-3.1.90.11.05 PESSOAL CARGO COMISSIONADO

23.000,00

1320-3.1.90.11.09 SUBSIDIO SECRETARIO MUNICIPAL

3.900,00

1322-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS

21.000,00

 

 

2079-OP.MAN.ATIV.ESPORTE AMADOR

 

1362-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO

3.000,00

1363-3.1.90.11.05 PESSOAL CARGO COMISSIONADO

4.000,00

 

 

TOTAL GERAL

3.022.660,00

 

Parágrafo Único- O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos artigos 41, 42 e 43 de Lei nº 4.320/64.

 

Art. 2º. Para cobertura das despesas constantes do artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de transferências correntes da União Federal (Fundo de Participação dos Municípios- FPM, Imposto Territorial Rural - ITR, Recursos Hídricos, Fundo Especial de Petróleo, Fundo de Apoio às Exportações – FEX, etc), Estado de Mato Grosso do Sul (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI, etc), e recursos próprios do município (Receitas Tributárias, Impostos, Taxas, Receitas de Contribuições, Receita Patrimonial e Receitas de Serviços).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2012.

 

EDSON PERES IBRAHIM

Prefeito Municipal

 

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

 

JOSÉ DA ROCHA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:32147AA6