ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 991/2012 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no Orçamento Municipal do presente Exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.022.660,00 (três milhões vinte e dois mil seiscentos e sessenta reais), para atender as Dotações Orçamentárias, abaixo discriminadas:
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
VALOR EM R$ |
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02 EXECUTIVO |
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02 SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV |
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2003 OPER/MANUT/ATIV. PODER EXECUTIVO E J.S.M. |
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97-3.1.90.11.05 PESSOAL CARGO COMISSIONADO |
45.000,00 |
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102-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS |
45.000,00 |
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03 SECRETARIA MUN. ADM. FINANÇAS E PLANEJ/SMAFIP |
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2008 OPERAC/MANUT/ATIV. COORDENADORIA PESSOAL |
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223-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO |
210.000,00 |
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224-3.1.90.11.05 PESSOAL CARGO COMISSIONADO |
75.000,00 |
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225-3.1.90.11.09 SUBSIDIO SECRETARIO MUNICIPAL |
7.910,00 |
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227-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS |
80.000,00 |
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04 SECRET. AGRICULTURA, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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2019 OPERAC/MANUT/ATIV/COORD/MUNIC/OBRAS/SERVIÇOS |
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409-3.1.90.11.05 PESSOAL CARGO COMISSIONADO |
100.000,00 |
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412-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS |
75.000,00 |
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421-3.3.90.36.99 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA |
50.000,00 |
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2076 OPERAC/ATIV/AGRICULTURA E PECUARIA |
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529-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO |
110.000,00 |
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530-3.1.90.11.05 PESSOAL CARGO COMISSIONADO |
10.000,00
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05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC |
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2029 OPERAC/MANUT/ATIV.ADM. GERAL/SECRET.EDUCAÇÃO |
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629-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO |
270.000,00 |
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633-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS |
210.000,00 |
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645-3.3.90.36.99 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA |
50.000,00 |
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95 FUNDEB DE BATAYPORÃ / F.U.N.D.E.B. |
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2042 MANUT.OPER.FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL 60% |
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804-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
10.000,00 |
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806-3.1.90.11.01 PESSOAL (RECURSOS: MINIMO DE 60% FUNDEB) |
120.000,00 |
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808-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS |
13.000,00 |
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2043 MANUT.OPER.FUNDEB TRANSP. ESCOLAR 40% |
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820-3.1.90.11.02 PESSOAL (RECURSOS: 40% FUNDEB) |
62.000,00 |
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822-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS |
12.500,00 |
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2073 MANUT.OPR.FUNDEB – EDUC INFANTIL 60% |
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908-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
52.000,00 |
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910-3.1.90.11.01 PESSOAL (RECURSOS: MINIMO DE 60% FUNDEB) |
25.000,00 |
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912-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS |
21.500,00 |
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2074 MANUT.OPERAC.FUNDEB – CRECHE 60% |
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923-3.1.90.11.01 PESSOAL (RECURSOS: MINIMO DE 60% FUNDEB) |
43.000,00 |
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06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS |
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91 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/F..M.S. |
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2048 OPERAC/MANUT/ATIVID.SECRET.SAÚDE/HOSPITAL |
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979-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO |
210.000,00 |
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981-3.1.90.11.09 SUBSIDIO SECRETARIO MUNICIPAL |
12.850,00 |
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982-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO – E.S.F. |
186.000,00 |
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983-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO – P.A.C.S. |
126.000,00 |
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985-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS |
150.000,00 |
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1002-3.3.90.36.99 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA |
50.000,00 |
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1007-3.3.90.39.50 SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALAR, ODONTOLOGICO E LABORATORIAL |
150.000,00 |
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2049 OPERAC/MANUT/ATIVID VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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1036-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO |
30.000,00 |
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1045-3.3.90.36.99 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA |
7.500,00 |
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07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/ SMAS |
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2051 OPERAC/MANUT/ATIVID.SECRETARIA ASSIST. GERAL |
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1082-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO |
150.000,00 |
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1083-3.1.90.11.05 PESSOAL CARGO COMISSIONADO |
40.000,00 |
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1084-3.1.90.11.09 SUBSIDIO SECRETARIO MUNICIPAL |
1.450,00 |
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1085-3.1.90.11.13 SUBSIDIO CONSELHO TUTELAR |
1.050,00 |
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1087-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS |
51.000,00 |
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1100-3.3.90.36.99 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA |
30.000,00 |
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08 SECRET.MUN.MEIO AMBIENTE, TURISMO, DESPORTO E LAZER |
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2067 OPERAC/ATIVID.PROTEÇÃO E CONSERV. FAUNA E FLORA |
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1318-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO |
75.000,00 |
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1319-3.1.90.11.05 PESSOAL CARGO COMISSIONADO |
23.000,00 |
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1320-3.1.90.11.09 SUBSIDIO SECRETARIO MUNICIPAL |
3.900,00 |
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1322-3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS |
21.000,00 |
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2079-OP.MAN.ATIV.ESPORTE AMADOR |
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1362-3.1.90.11.04 PESSOAL CARGO EFETIVO |
3.000,00 |
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1363-3.1.90.11.05 PESSOAL CARGO COMISSIONADO |
4.000,00 |
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TOTAL GERAL |
3.022.660,00 |
Parágrafo Único- O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos artigos 41, 42 e 43 de Lei nº 4.320/64.
Art. 2º. Para cobertura das despesas constantes do artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de transferências correntes da União Federal (Fundo de Participação dos Municípios- FPM, Imposto Territorial Rural - ITR, Recursos Hídricos, Fundo Especial de Petróleo, Fundo de Apoio às Exportações – FEX, etc), Estado de Mato Grosso do Sul (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI, etc), e recursos próprios do município (Receitas Tributárias, Impostos, Taxas, Receitas de Contribuições, Receita Patrimonial e Receitas de Serviços).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2012.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:32147AA6