ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.557 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS NOTARIAIS DE INFORMAR A SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMOVEIS, NO ATO DO RECONHECIMENTO DA TRANSFERÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO BATAGUASSU/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em conformidade com o Autógrafo de Lei nº 0090/2018-CM, de autoria do Vereador Celson do 22,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Ficam os cartórios de registro notarial, obrigados a comunicar à Secretaria Municipal da Fazenda a transferência de propriedade de imóveis no ato do reconhecimento da transferência.

 

Artigo 2º - A comunicação à Secretaria Municipal da Fazenda deverá ser realizada por meio eletrônico, sem qualquer ônus aos usuários do serviço notarial.

 

Artigo 3° - Após a comunicação, a Secretaria Municipal da Fazenda alterará o nome do proprietário para a correta identificação.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 14 de Dezembro de 2018.

 

PEDRO ARLEI CARAVINA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOSÉ CARLOS ZANARDO

Secretário de Administração e Fazenda 


Publicado por:
Claudeli da Silva Maciel
Código Identificador:3282D938