ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.399 DE 20 DE MARÇO DE 2018.

“OBRIGA O ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL PELA COMERCIALIZAÇÃO DE BICICLETA A REGISTRAR O NÚMERO DE SÉRIE DO VEÍCULO NO DOCUMENTO FISCAL EMITIDO AO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o estabelecimento responsável pela comercialização de bicicleta obrigado a registrar o número de série do veículo no documento fiscal emitido ao consumidor.

 

Parágrafo único. O documento servirá, para todos os fins de direito, como comprovante formal de propriedade do produto.

 

Art. 2º. Nenhuma bicicleta poderá ser comercializada no Município de Três Lagoas, sem o respectivo número de série.

 

Art. 3º. A infração às disposições desta Lei acarretará ao responsável infrator a imposição de pena de multa no valor de 100 UFIRMS a 600 UFIRMS, sempre de acordo com o critério da proporcionalidade e razoabilidade.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.

 

Três Lagoas, 16 de abril de 2018.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

 

Autor: Vereador Luciano Dias Ferreira Dutra


Publicado por:
Flavia Priscilla Ferreira da Silva Areias
Código Identificador:3285409A