ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 5179/2019, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
“Dispõe sobre aprovação de implantação do traçado e infraestrutura do Loteamento Jardim do Cerrado e dá outras providências.”
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO, o parágrafo 2º do artigo 53 da Lei Municipal nº. 1.052/2011, de 13 de dezembro de 2011 e suas alterações, que dispõe sobre normas e condições para Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Terenos e dá outras providências;
CONSIDERANDO, o laudo de vistoria dos serviços de infraestrutura urbana do Loteamento Jardim do Cerrado expedido por esta municipalidade, DECRETA:
Artigo 1°- Fica aprovado a implantação do traçado e infraestrutura do Loteamento Jardim do Cerrado, de propriedade da empresa Financial Imobiliária Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.234.788/0001-99, com sede em Campo Grande/MS, visto que foram realizadas todas as obras e serviços exigidos para o parcelamento conforme processo nº. 774/2018.
§ 1°- Ressalva-se o direito da administração municipal de exigir a correção de eventuais vícios de construção que possam surgir dentro do prazo estabelecido na legislação aplicável.
Artigo 2º - O recebimento destes serviços não exime o profissional da responsabilidade de possíveis falhas decorrentes de má avaliação dos princípios técnicos e científicos empregados no projeto de engenharia.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sabrina Alves Junqueira
Código Identificador:328EC890