ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.123/ 2014 DE 07 DE OUTUBRO DE 2014
"Altera a redação do Art. 3º da Lei Municipal 898 de 12 de abril de 2005"
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita do Município de Terenos/MS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O artigo 3º da Lei Municipal 898/2005 passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O início da construção do Fórum deverá ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2017.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo fixado no caput deste artigo acarretará na reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Terenos/MS”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:3292D8DF