ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 533/2010

SÚMULA: “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de parcelamento de débito previdenciário para com o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Sete Quedas/MS – IPSSQ, e dá outras providências.” 

 

SÉRGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de confissão e acordo de parcelamento de débito previdenciário com o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Sete Quedas/MS – IPSSQ, para quitação de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Ente Municipal à Unidade Gestora, referente à parte patronal, custo normal e custo suplementar, das competências de junho de 2010 a outubro de 2010, no valor original de R$ 313.084,49 (trezentos e treze mil oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), conforme demonstrado nas planilhas “Anexo I” e “Anexo II”, partes integrantes desta lei. 

§ 1º - O valor original de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Ente Municipal à Unidade Gestora, objeto de termo de confissão e parcelamento indicado no caput, o montante de R$ 244.797,72 (duzentos e quarenta e quatro mil setecentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos), refere-se a contribuições previdenciárias parte patronal, relativas ao CUSTO NORMAL, conforme apontado no “Anexo I”, desta lei. 

§ 2º - O valor original de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Ente Municipal à Unidade Gestora, objeto de termo de confissão e parcelamento indicado no caput, o montante de R$ 68.286,77 (sessenta e oito mil duzentos e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos), refere-se a contribuições previdenciárias parte patronal, relativas ao CUSTO SUPLEMENTAR, conforme apontado no “Anexo II”, desta lei.

 

Art. 2º - O débito constante no caput do artigo 1º, será objeto de termo de confissão e acordo de parcelamento, para quitação em 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, conforme permissivo legal entabulado no Art. 36, §º 1º, inciso I, e demais dispositivos da Orientação Normativa SPS nº 02, de 31 de março de 2009 e Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008.

 

Art. 3° - O termo de acordo de parcelamento e confissão, será consolidado com atualização monetária pelo índice do INPC/IBGE, acrescido de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a partir do décimo dia do mês subseqüente ao mês da respectiva competência, até a data de 30 de novembro de 2010, conforme minuta em anexo.

 

Art. 4º - Para apuração do valor das parcelas, fica ajustado que sobre o valor da parcela a ser paga, incidirá correção monetária pelo índice do INPC/IBGE e juros de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 01 de dezembro de 2010 até a data do efetivo vencimento das respectivas parcelas. 

§ 1° - O termo de acordo de parcelamento e confissão de débito previdenciário será firmado em até quinze dias após a publicação da presente lei e, o vencimento da primeira parcela dar-se-á no dia 20 de dezembro de 2010, e as demais, no mesmo dia dos meses ulteriores. 

§ 2º - O acordo de parcelamento e confissão do débito previdenciário a ser formalizado, deverá prever medidas ou sanções para os casos de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do pacto firmado.

 

Art. 5º - O débito constante no caput do artigo 1º, devidamente atualizado até a data de 30 de novembro de 2010, correrá por conta de dotação orçamentária própria do corrente exercício.

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, aos 13 dias do mês de dezembro de 2010. 

 

SERGIO ROBERTO MENDES

Prefeito Municipal 

 

LEI Nº 533/2010 

ANEXO I 

 

DÉBITO PREVIDENCIÁRIO PREFEITURA – PARTE PATRONAL

 

CUSTO NORMAL

 

EXERCÍCIO - 2010

 

MÊS COMPETÊNCIA

BASE DE CÁLCULO

ALÍQUOTA

 

CONTRIBUIÇÃO DEVIDA

CONTRIBUIÇÃO PAGA

CONTRIBUIÇÃO A PAGAR

JUNHO/2010

414.895,50

11.83%

49.082,14

0,00

49.082,14

JULHO/2010

414.730,23

11.83%

49.062,59

0,00

49.062,59

AGOSTO/2010

413.549,49

11.83%

48.922,90

0,00

48.922,90

SETEMBRO/2010

413.810,01

11.83%

48.953,72

0,00

48.953,72

OUTUBRO/2010

412.310,86

11.83%

48.776,37

0,00

48.776,37

-

2.069.296,09

11.83%

244.797,72

0,00

244.797,72

  

Ø Alíquota:

 

· Custo Normal: 11.83% - Art. 16 da Lei Municipal nº 001/2008. 

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, aos 13 dias do mês de dezembro de 2010. 

 

SERGIO ROBERTO MENDES

Prefeito Municipal 

 

LEI Nº 533/2010 

ANEXO II 

 

DÉBITO PREVIDENCIÁRIO PREFEITURA – PARTE PATRONAL

 

CUSTO SUPLEMENTAR

 

EXERCÍCIO - 2010

 

MÊS COMPETÊNCIA

BASE DE CÁLCULO

ALÍQUOTA

 

CONTRIBUIÇÃO DEVIDA

CONTRIBUIÇÃO PAGA

CONTRIBUIÇÃO A PAGAR

JUNHO/2010

414.895,50

3.30%

13.691,56

0,00

13.691,56

JULHO/2010

414.730,23

3.30%

13.686,10

0,00

13.686,10

AGOSTO/2010

413.549,49

3.30%

13.647,13

0,00

13.647,13

SETEMBRO/2010

413.810,01

3.30%

13.655,73

0,00

13.655,73

OUTUBRO/2010

412.310,86

3.30%

13.606,25

0,00

13.606,25

-

2.069.296,09

3.30%

68.286,77

0,00

68.286,77

  

Ø Alíquota:

 

· Custo Suplementar: 3.30% - Art. 19, Lei Municipal nº 001/2008. 

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, aos 13 dias do mês de dezembro de 2010. 

 

SERGIO ROBERTO MENDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Julio Francisco Janeiro Negrello
Código Identificador:32CD29DE