ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RESOLUÇÃO/SEMECE N.º 16, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a Organização Curricular e o Regime Escolar da Educação Infantil, nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei n.º 12.796, de 04 de abril de 2013, na Resolução CNE/CEB Nº 05, de 17 de dezembro de 2009, no Parecer CNE/CEB N.º 17/2012, no Plano Municipal de Educação de Juti e na Legislação vigente para o Sistema Municipal de Ensino,

RESOLVE:

Art. 1º Organizar o currículo e o regime escolar da Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

§ 1º É dever do poder público garantir a oferta de Educação Infantil pública, gratuita e de qualidade.

§ 2° É obrigatória a matrícula na Educação Infantil de crianças que completam 4 ou 5 anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.

Capítulo I

Da Finalidade e dos objetivos da Educação Infantil

Art. 2º A organização curricular da Educação Infantil é pautada nos princípios:

I – Éticos:

a) de justiça, solidariedade, liberdade e autonomia;

b) de respeito à dignidade humana e de compromisso com a promoção do bem comum, contribuindo para combater e eliminar quaisquer formas de discriminação.

II – Políticos:

a) de reconhecimento dos direitos e deveres de cidadania, de respeito ao bem comum e à preservação do regime democrático e dos recursos ambientais;

b) da busca da equidade no acesso à educação, à saúde, ao trabalho, aos bens e outros benefícios;

c) da exigência de diversidade de tratamento para assegurar a igualdade de direitos entre os alunos que apresentem diferentes necessidades;

III – Estéticos:

a) do cultivo da sensibilidade juntamente com a racionalidade;

b) do enriquecimento das formas de expressão e do exercício da criatividade;

c) da valorização das diferentes manifestações culturais, especialmente a da cultura brasileira;

d) da construção de identidades plurais e solidárias.

Art. 3º A oferta da Educação Infantil objetiva promover e garantir o desenvolvimento integral da criança, nos aspectos físicos, afetivos, cognitivos, sociais e culturais, respeitando a expressão e as competências infantis e garantindo-lhes a identidade, autonomia e a cidadania, complementando a ação da família e da comunidade.

 

Capítulo II

Da organização e funcionamento da Educação Infantil

Art. 4º A oferta da Educação Infantil na Rede Municipal de Ensino será organizada em creches, para atender crianças de 06 meses a 03 anos de idade e pré-escola, para atender crianças de 04 e 05 anos de idade.

Art. 5º O atendimento da Educação Infantil será realizado em Centros de Educação Infantil e escolas que ofertam esta etapa da Educação Básica, com jornada parcial e ou integral, sendo que:

I – a jornada parcial corresponde ao atendimento de 4 horas e 10 minutos, divididas em 05 aulas diárias de 50 minutos;

II – a jornada integral corresponde ao atendimento de 8 horas e 20 minutos, divididas em 10 aulas diárias de 50 minutos, ininterruptas.

Art. 6º A carga horária anual é de 833 (oitocentas e trinta e três) horas para jornada parcial e 1666 (um mil e seiscentas e sessenta e seis) horas para jornada integral, divididas em 200(duzentos) dias letivos.

Parágrafo único – o período destinado ao recreio será computado na carga horária total e deverá ser integralmente acompanhado pelo professor e monitor de educação/auxiliar de desenvolvimento infantil que estiver responsável pelo respectivo horário da turma.

Art. 7º A composição das turmas na Educação Infantil deverá respeitar o quantitativo de máximo de:

I – BERÇÁRIO I - 08 (oito) crianças de 06(meses) a 01(um) ano de idade, por professor;

II – BERÇÁRIO II – 10 (dez) crianças de 01(um) ano á 01 (um) ano e 11 (onze) meses;

III- MATERNAL I - 15 (quinze) crianças de 02 (dois) anos a 03 (três) anos de idade, por professor;

IV – MATERNAL II – 15 (quinze) crianças de 03 (três) á 04 (quatro) anos;

V – PRÉ I – 20 (vinte) crianças de 04 (quatro) á 05 (cinco) anos;

VI – PRÉ II - 25 (vinte e cinco) crianças de 04 (quatro) anos a 05 (cinco) anos de idade por professor.

§ 1º O atendimento da Educação Infantil funcionará com jornada integral de segunda a sexta-feira, para crianças do berçário e maternal I, e jornada parcial nos turnos matutino e vespertino para crianças do maternal II, pré-escola I e pré-escola Il.

§ 2º Quanto a constituição de turmas na Educação Infantil (creche) deverá ser respeitada a dimensão de 2m2 por criança e (pré-escola) 1,50m2 por criança.

§ 3º Havendo espaço físico disponível, este número poderá ser acrescido, sem ferir a legislação vigente, sendo garantido o apoio de monitores de ensino/auxiliar de desenvolvimento infantil, conforme a demanda a ser atendida.

§ 4º Recomenda-se a inclusão de até 3 (três) crianças por turma, desde que com a mesma deficiência, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação (público alvo da Educação Especial).

Capítulo III

Do currículo

Art. 8º O currículo da Educação Infantil é concebido como um conjunto de práticas que buscam articular as experiências e os saberes da criança com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico, de modo a promover o desenvolvimento pleno de criança de 6 meses a 5 anos de idade, tendo em vista os eixos estruturantes das práticas pedagógicas e as competências gerais da Educação Básica, propostas pela BNCC, onde 6 (seis) direitos de aprendizagem asseguram na Educação Infantil as condições para que as crianças aprendam em situações nas quais possam desempenhar um papel ativo em ambientes que as convidem a vivenciar desafios e a sentirem-se provocadas a resolvê-los, nas quais possam construir significados sobre si, os outros e o mundo social e natural.

Art. 9º O projeto Político Pedagógico da Educação Infantil deverá considerar que a criança é sujeito histórico e de direitos que, nas interações e brincadeiras das práticas cotidianas que vivencia, constrói sua identidade pessoal e coletiva, brinca, imagina, fantasia, deseja, aprende, observa, experimenta, narra, questiona e constrói sentidos, ampliando os significados sobre a natureza e a sociedade.

Art. 10. Na observância das Diretrizes, o Projeto Político Pedagógico das instituições de Educação Infantil deve garantir que elas cumpram plenamente sua função sociopolítica e pedagógica:

I - oferecendo condições e recursos para que as crianças usufruam seus direitos civis, humanos e sociais;

II - assumindo a responsabilidade de compartilhar e complementar a educação e cuidado das crianças com as famílias;

III - possibilitando tanto a convivência entre crianças e entre adultos e crianças quanto a ampliação de saberes e conhecimentos de diferentes naturezas;

IV - promovendo a igualdade de oportunidades educacionais entre as crianças de diferentes classes sociais no que se refere ao acesso a bens culturais e às possibilidades de vivência da infância;

V - construindo novas formas de sociabilidade e de subjetividade comprometidas com a ludicidade, a democracia, a sustentabilidade do planeta e com o rompimento de relações de dominação etária, socioeconômica, étnico-racial, regional, linguística e religiosa.

ART. 11 – O desenvolvimento do currículo será efetivado a partir dos 2 eixos estruturantes, INTERAÇÕES E BRINCADEIRAS, que norteiam a Educação Infantil que devem assegurar os 6 direitos de aprendizagem: CONVIVER, BRINCAR, PARTICIPAR, EXPLORAR, EXPRESSAR E CONHECER, para que a criança tenha condições de aprender e se desenvolver. Também será efetivado considerando os CAMPOS DE EXPERIÊNCIAS: O EU, O OUTRO E O NÓS; CORPO, GESTOS E MOVIMENTOS; TRAÇOS, SONS, CORES E FORMAS; ESCUTA, FALA, PENSAMENTO E IMAGINAÇÃO; ESPAÇOS, TEMPOS, QUANTIDADES, RELAÇÕES E TRANSFORMAÇÕES, fundamentais para o desenvolvimento integral da criança, físico, cognitivo e socioemocional.

Art. 12. As práticas pedagógicas que compõem a proposta curricular da Educação Infantil devem ter como eixos norteadores as interações e a brincadeira, garantindo experiências que:

I - promovam o conhecimento de si e do mundo por meio da ampliação de experiências sensoriais, expressivas, corporais que possibilitem movimentação ampla, expressão da individualidade e respeito pelos ritmos e desejos da criança;

II - favoreçam a imersão das crianças nas diferentes linguagens e o progressivo domínio por elas de vários gêneros e formas de expressão: gestual, verbal, plástica, dramática e musical;

III - possibilitem às crianças experiências de narrativas, de apreciação e interação com a linguagem oral e escrita, e convívio com diferentes suportes e gêneros textuais orais e escritos;

IV - recriem, em contextos significativos para as crianças, relações quantitativas, medidas, formas e orientações espaço temporais;

V - ampliem a confiança e a participação das crianças nas atividades individuais e coletivas;

VI - possibilitem situações de aprendizagem mediadas para a elaboração da autonomia das crianças nas ações de cuidado pessoal, auto-organização, saúde e bem-estar;

VII - possibilitem vivências éticas e estéticas com outras crianças e grupos culturais, que alarguem seus padrões de referência e de identidades no diálogo e reconhecimento da diversidade;

VIII - incentivem a curiosidade, a exploração, o encantamento, o questionamento, a indagação e o conhecimento das crianças em relação ao mundo físico e social, ao tempo e à natureza;

IX - promovam o relacionamento e a interação das crianças com diversificadas manifestações de música, artes plásticas e gráficas, cinema, fotografia, dança, teatro, poesia e literatura;

X - promovam a interação, o cuidado, a preservação e o conhecimento da biodiversidade e da sustentabilidade da vida na Terra, assim como o não desperdício dos recursos naturais;

XI - propiciem a interação e o conhecimento pelas crianças das manifestações e tradições culturais brasileiras;

XII - possibilitem a utilização de gravadores, datashow, smart tv, projetores, computadores, máquinas fotográficas, e outros recursos tecnológicos e midiáticos.

Parágrafo único - As creches e pré-escolas, na elaboração da proposta curricular, de acordo com suas características, identidade institucional, escolhas coletivas e particularidades pedagógicas, estabelecerão modos de integração dessas experiências.

Art. 13. O Projeto Político Pedagógico das instituições de Educação Infantil deve ter como objetivo garantir à criança o acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens, assim como o direito à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à interação com outras crianças.

§ 1º Na efetivação desse objetivo, os Projetos Político Pedagógico das instituições de Educação Infantil deverão prever condições para o trabalho coletivo e para a organização de materiais, espaços e tempos que assegurem:

I – a educação em sua integralidade, entendendo o cuidado como algo indissociável ao processo educativo;

II – a indivisibilidade das dimensões expressivo-motora, afetiva, cognitiva, linguística, ética, estética e sociocultural da criança;

III – a participação, o diálogo e a escuta cotidiana das famílias, o respeito e a valorização de suas formas de organização;

IV – o estabelecimento de uma relação efetiva com a comunidade local e de mecanismos que garantam a gestão democrática e a consideração dos saberes da comunidade;

V – o reconhecimento das especificidades etárias, das singularidades individuais e coletivas das crianças, promovendo interações entre crianças de mesma idade e crianças de diferentes idades;

VI – os deslocamentos e os movimentos amplos das crianças nos espaços internos e externos às salas de referência das turmas e à instituição;

VII – a acessibilidade de espaços, materiais, objetos, brinquedos e instruções para as crianças com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;

VIII – a apropriação pelas crianças das contribuições histórico-culturais dos povos indígenas, afrodescendentes, asiáticos, europeus e de outros países da América;

IX – o reconhecimento, a valorização, o respeito e a interação das crianças com as histórias e as culturas africanas, afro-brasileiras, bem como o combate ao racismo e à discriminação;

X – a dignidade da criança como pessoa humana e a proteção contra qualquer forma de violência – física ou simbólica – e negligência no interior da instituição ou praticadas pela família, prevendo os encaminhamentos de violações para instâncias competentes.

§ 2º Garantida a autonomia dos povos indígenas na escolha dos modos de educação de suas crianças de 6 meses a 5 anos de idade, os Projetos Políticos Pedagógicos para os povos que optarem pela Educação Infantil devem:

I – proporcionar uma relação viva com os conhecimentos, crenças, valores, concepções de mundo e as memórias de seu povo;

II – reafirmar a identidade étnica e a língua materna como elementos de constituição das crianças;

III – dar continuidade à educação tradicional oferecida na família e articular-se às práticas sócio-culturais de educação e cuidado coletivos da comunidade;

IV – adequar calendário, agrupamentos etários e organização de tempos, atividades e ambientes de modo a atender as demandas de cada povo indígena.

Art. 14. Para atendimento das necessidades básicas da criança de creche (6 meses a 3) anos, a Unidade Escolar deve considerar o Educar sobre o Cuidar, como ações indissociáveis, estabelecendo em seu Projeto Político Pedagógico uma rotina de cuidados, intercalada no planejamento diário, contemplando o acolhimento (entrada/saída), cuidados pessoais e higiene, alimentação (almoço/lanche), e interações e brincadeiras mediadas, e o descanso/sono.

Parágrafo único – O atendimento das necessidades básicas da criança de creche (6 meses a 3 anos), em turno integral, será operacionalizado por 2 (dois) monitores de ensino ou auxiliares de desenvolvimento infantil, em um período, e no outro período, será com 1 (um) professor e um monitor de ensino ou auxiliar de desenvolvimento infantil.

Capítulo IV

Da avaliação

Art. 15. As instituições de Educação Infantil devem criar procedimentos para acompanhamento do trabalho pedagógico e para avaliação do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de seleção, promoção ou classificação, garantindo:

I - a observação crítica e criativa das experiências significativas, das brincadeiras e interações das crianças no cotidiano;

II - utilização de múltiplos registros realizados por adultos e crianças (relatórios, fichas de avaliação de desenvolvimento, portfólios, fotografias, desenhos, álbuns etc.);

III - a continuidade dos processos de aprendizagens por meio da criação de estratégias adequadas aos diferentes momentos de transição vividos pela criança (transição casa/instituição de Educação Infantil, transições no interior da instituição, transição creche/pré-escola e transição pré-escola/Ensino Fundamental);

IV - documentação específica que permita às famílias conhecer o trabalho da instituição junto às crianças e os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança na Educação Infantil;

V - a não retenção das crianças na Educação Infantil.

Art. 16. Na transição para o Ensino Fundamental o Projeto Político Pedagógico deve prever formas para garantir a continuidade no processo de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, respeitando as especificidades etárias, sem antecipação de conteúdos que serão trabalhados no Ensino Fundamental.

Seção II

Da matrícula

Art. 17. A matrícula é o ato formal que vincula o estudante a uma Unidade Escolar.

Art. 18. Cada Unidade Escolar organizará internamente, conforme disposições emanadas pela mantenedora, o cronograma para realização das matrículas, devendo divulgar as datas e vagas;

Art. 19. A matrícula na Educação Infantil deve respeitar as faixas etárias a seguir:

Berçário I- crianças de 06 (seis) meses a 01 (um) ano;

Berçário II – crianças de 1(um) ano á 1(um) ano e 11 meses;

Maternal I- crianças de 02 (dois) anos;

Maternal II- crianças de 03 (três) anos;

Pré I- crianças de 04 (quatro) anos;

Pré II- crianças de 05 (cinco) anos.

Art. 20. Para as vagas de período integral será observada a carga horária de trabalho dos pais ou responsável legal, com apresentação de declaração de trabalho com reconhecimento de firma em cartório;

Parágrafo Único- O candidato à matrícula no berçário I e II, maternal I e II, Pré I e Pré II deverá ter a idade completa ou a completar até o dia 31 de março do ano letivo em curso.

Art.21. Do candidato à matrícula exigir-se-ão os seguintes documentos:

I – requerimento assinado pelos pais, ou responsável legal;

II – cópia da Certidão de Nascimento, acompanhada da original, para conferência e autenticação pela secretaria da Unidade Escolar;

IV – Declaração de Transferência acompanhada de ficha de avaliação de desenvolvimento, quando for o caso;

V – cópia da Carteira de Vacinação atualizada;

VI – cópia do cartão do SUS;

VII- cópia do RG e CPF dos pais ou responsável legal pela criança;

VIII- cópia do CPF da criança;

VIII- cópia do comprovante de residência.

§ 1º Os responsáveis legais poderão autorizar somente pessoas maiores de 18 anos para buscar a criança na Instituição;

§ 2º A referida autorização do § 1º deverá ser realizada pessoalmente na Instituição com apresentação de cópia dos documentos pessoais da pessoa que ficará responsável e assinatura dos responsáveis legais, não sendo permitida essa autorização via telefone;

§ 3º A direção e coordenação pedagógica da Unidade Escolar, no ato da matrícula fica obrigada a dar ciência aos pais ou ao responsável legal, do Projeto Político Pedagógico, do Regimento Escolar e desta Resolução.

§ 4º Quando da matrícula de criança estrangeira, será aplicada a legislação vigente.

Art. 22. A matrícula concretizar-se-á após a apresentação da documentação exigida e do deferimento da direção.

§ 1º Deferida a matrícula, os documentos apresentados passam a integrar o prontuário da criança.

§ 2º As irregularidades de vida escolar, constatadas após o deferimento da matrícula, são de inteira responsabilidade da direção da Unidade Escolar.

§ 3º É considerada nula a matrícula efetivada com documentos falsos ou adulterados.

Art. 23. A matrícula pode ser cancelada em qualquer época do ano letivo pelos pais ou responsável legal, com justificativa formal da causa do cancelamento.

Parágrafo único. No caso de cancelamento de matrícula, requerido pelos pais ou responsável legal de crianças da pré-escola, a Unidade Escolar deve comunicar o fato, imediatamente, ao Conselho Tutelar do Município.

Seção III

Da Transferência

Art. 24. A transferência é a passagem da criança de Educação Infantil de uma para outra Unidade Escolar.

Parágrafo único. Para a expedição da Declaração de Transferência, não é exigido o atestado de vaga da Unidade Escolar para a qual a criança será transferida.

Art. 25. A transferência é requerida pelos pais ou responsável legal da criança.

Art. 26. O prazo para expedição de transferência é de até 10 (dez) dias, a contar da data do requerimento.

Art. 27. A criança, ao se transferir, em qualquer época, deve receber da Unidade Escolar a Declaração de Transferência, na qual conste:

I – identificação completa da Unidade Escolar;

II – identificação completa da criança;

III – informações sobre:

a) a organização curricular cursada na unidade escolar;

b) o aproveitamento obtido pela criança, registrado através de ficha de avaliação de desenvolvimento.

c) a frequência do ano em curso, quando for o caso;

d) outros registros de observações pertinentes.

Seção IV

Da Frequência

Art. 28. A frequência às aulas e demais atividades programadas pela Unidade Escolar é obrigatória e permitida apenas as crianças legalmente matriculadas, sendo exigida a frequência mínima de 60% carga horária para pré-escola.

Art. 29. A frequência é registrada e considerada a partir da data da matrícula na Unidade Escolar.

Art. 30. A frequência da criança deve ser registrada em Diário de Classe, cujo controle fica a cargo do professor, e o quantitativo de faltas deve ser entregue, bimestralmente, à secretaria da Unidade Escolar, na data definida em Calendário Escolar.

Parágrafo único - Os atestados médicos e as justificativas apresentadas servem apenas como normas regimental, não abonando faltas.

Art. 31. A Unidade Escolar deve adotar estratégias pedagógicas capazes de estimular a presença da criança nas atividades letivas e realizar acompanhamento da sua frequência por meio de um sistema de comunicação com as famílias.

Parágrafo único. Para atendimento de sua função social cabe, ainda, à Unidade Escolar:

I – notificar os pais ou responsável legal, no caso de 5 (cinco) faltas consecutivas, para que compareçam à Unidade Escolar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, para justificarem as ausências da criança;

II – no caso do não comparecimento dos pais ou responsável legal, notificado conforme inciso I deste artigo, a matrícula será cancelada compulsoriamente;

III – a ocorrência superior a 5 (cinco) faltas, sem justificativa, não havendo êxito no contato com a família, no prazo de 15 (quinze) dias, a matrícula será cancelada, visando o atendimento da demanda manifesta em lista de espera.

IV – todos os contatos com a família, relativos à frequência, devem ser registrados no livro de ocorrência;

V - encaminhar ao Conselho Tutelar do Município a relação de crianças de pré-escola, que apresentarem quantidades de faltas acima de 30% (cinquenta por cento) do percentual permitido em lei.

Capítulo VI

Da Organização da Vida Escolar

Art. 32. A organização da vida escolar faz-se por meio de um conjunto de normas que visa garantir o registro do acesso, da permanência e da regularidade da vida escolar da criança, abrangendo:

I – Requerimento de matrícula;

II – Termo de Ciência e Concordância;

III – Termo de Autorização;

IV – Termo de Responsabilidade;

V – Diário de Classe;

VI – Declaração de Transferência;

VII – Fichas de avaliação de desenvolvimento.

Capítulo VII

Das Disposições Finais

Art. 33. A Educação Básica do Campo e a Educação Escolar Indígena devem se adequar a esta Resolução, no que couber.

Art. 34. Cabe à direção e à coordenação pedagógica organizar, acompanhar e avaliar o planejamento e a execução do trabalho pedagógico realizado pelo corpo docente da Unidade Escolar, de acordo com as diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação deve proporcionar formação continuada aos professores, aos monitores de ensino e auxiliar de desenvolvimento infantil com objetivo de aprimorar a prática pedagógica e o atendimento as necessidades básicas da criança.

Art. 36. A Secretaria Municipal de Educação fará a lotação dos professores, de forma a reorganizar a oferta e atendimento da Educação Infantil, respeitando a carga horária do professor e o objeto de concurso.

Cabe a Inspeção Escolar verificar se os documentos emitidos pela Unidade Escolar estão corretos e compatíveis com as normas legais vigentes.

§ 1º Constatada a incompatibilidade, a Inspeção Escolar deve comunicar o fato à direção da Unidade Escolar.

§ 2º Mediante a persistência da situação, a Inspeção Escolar deve comunicar a Secretária Municipal de Educação para as devidas providências.

Art. 37. Cabe a Inspeção Escolar divulgar esta Resolução às Unidades Escolares de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino sob a sua responsabilidade, assegurando sessões de estudos e as orientações necessárias quanto a sua aplicação, junto aos Diretores, Coordenadores Pedagógicos e Secretários.

Art. 38. Os casos omissos devem ser submetidos à apreciação da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 39. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Juti, 14 de Novembro de 2019.

 

SANDRA MARIA MACHADO BERCINI

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes

 


Publicado por:
Heitor Carlos Fernandes
Código Identificador:331FF704