ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.490 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

“INCLUI O DIA DOS JOVENS CRISTÃOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Município o “Dia dos Jovens Cristãos” a ser comemorado anualmente no segundo domingo de novembro.

 

Art. 2º No Dia dos Jovens Cristãos serão realizados: jogos olímpicos, acampamentos e brincadeiras em geral; campanhas de orientação sobre saúde, convívio social, família, respeito ao próximo, trânsito, higiene e limpeza; estudos da Bíblia e evangelização; visita comunitária a asilos e hospitais; arrecadação de roupas e alimentos para doação e distribuição de “sopão” à comunidade; e campanhas de interesse público.

 

Art. 3º O Poder Público Municipal apoiará as iniciativas constantes do art. 2º no que for possível e respeitada a conveniência e oportunidade da Administração.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de doações ou da forma que o Poder Executivo entender viável para o bom andamento deste programa.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 08 de abril de 2019.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

 

Autor: Vereador André Luiz Bittencourt


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:338BF650